PROVA OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO: APLICAÇÃO DA TESE DO STF NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS.
O concurso público, ao longo das últimas décadas, consolidou-se como o principal instrumento de acesso a cargos estatais, sendo reconhecido como mecanismo de realização do princípio republicano da igualdade. Contudo, a tensão entre a autonomia das bancas examinadoras e a possibilidade de controle judicial das provas objetivas tem suscitado reflexões mais profundas sobre o alcance da segurança jurídica nesse domínio.
Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao restringir a atuação do Poder Judiciário na revisão de questões de prova, buscou assegurar a estabilidade dos certames e evitar a proliferação de demandas judiciais. Trata-se de medida que privilegia a autonomia administrativa e a eficiência estatal. Todavia, não são poucos os que sustentam que tal posicionamento, ao reduzir as hipóteses de intervenção judicial, pode limitar de modo excessivo a proteção dos direitos dos candidatos.
Destarte, coloca-se em evidência um dilema jurídico-filosófico: até que ponto a segurança jurídica deve prevalecer em face da concretização da justiça individual? É inegável que a previsibilidade do concurso público exige que as regras do edital e as decisões da banca sejam respeitadas. Porém, quando a prova objetiva apresenta erro manifesto ou conteúdo estranho ao edital, não estaria a própria segurança jurídica a reclamar a atuação corretiva do Judiciário?
Outrossim, importa destacar que a segurança jurídica não pode ser compreendida apenas como ausência de intervenção judicial. Pelo contrário, ela também se revela na confiança do candidato de que não será prejudicado por arbitrariedades ou por questões formuladas em desconformidade com o ordenamento jurídico. Se o equilíbrio pende demasiadamente em favor da Administração, corre-se o risco de enfraquecer a credibilidade do concurso público como espaço de justiça e igualdade.
Em última análise, a crítica que se impõe não é à necessidade de restringir a judicialização, mas à forma como essa restrição tem sido aplicada. A prudência exige que se reconheça o valor da segurança coletiva, sem descurar da proteção dos direitos individuais. O concurso público é mais do que um procedimento seletivo; é um pacto social de confiança entre Estado e cidadãos. E esse pacto não se sustenta se a legalidade não puder ser efetivamente tutelada, ainda que em caráter excepcional.
Assim, a decisão do Supremo, embora necessária para conter excessos, deve ser constantemente reavaliada à luz do princípio da segurança jurídica. A contenção judicial não pode se transformar em abdicação do dever de proteger os candidatos contra ilegalidades evidentes. O verdadeiro equilíbrio encontra-se no ponto em que se resguarda a estabilidade dos certames sem sacrificar o núcleo essencial dos direitos individuais.
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DR. RICARDO FERNANDES é Advogado OAB 15.645, Professor, Pesquisador, Escritor, Palestrante e Policial Militar da Reserva. E especialista em Direito Imigratório e Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo (Militar, Servidor Público, Seleções e Concursos Públicos).
DRA. ANA PAULA FERNANDES é Advogada OAB 20.222 e Administradora, Pesquisadora e Escritora. É Especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo (Servidor Público, Seleções e Concursos Públicos).
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