Muita gente acredita que todo divórcio precisa passar por um processo judicial. Não é assim. Desde a Lei 11.441/2007, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma mais rápida e, em regra, menos desgastante para o casal.
Quais são os requisitos
O divórcio extrajudicial (art. 733 do Código de Processo Civil) é possível quando:
- Há consenso entre o casal sobre todos os pontos: o fim do casamento, a partilha de bens, eventual pensão entre os cônjuges e o uso do nome;
- Há acompanhamento de advogado, que pode ser comum aos dois ou um para cada parte;
- Não há gravidez em curso (nascituro).
E quando o casal tem filhos menores?
Até 2024, a existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio em cartório. Com a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, isso mudou: o divórcio pode ser feito em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência e pensão alimentícia já tenham sido resolvidas previamente na Justiça.
Como funciona na prática
- O advogado reúne os documentos: certidão de casamento, documentos pessoais, pacto antenupcial (se houver) e documentos dos bens a partilhar;
- É elaborada a minuta da escritura com todos os termos do acordo;
- O casal assina a escritura no cartório de notas, que pode ser de qualquer cidade. Também é possível fazer o ato de forma eletrônica, por videoconferência, pela plataforma e-Notariado;
- A escritura é averbada no cartório onde o casamento foi registrado.
Pontos de atenção
Se a partilha dos bens for desigual, pode haver incidência de imposto (ITCMD ou ITBI, conforme o caso). Também é importante avaliar dívidas, imóveis financiados, empresas e bens rurais antes de assinar, porque a escritura tem os mesmos efeitos de uma sentença.
Cada família tem sua história. A orientação adequada desde o início ajuda a escolher o caminho mais seguro e evita problemas futuros na partilha.
Fabíola Resende – Advogada (OAB/PR 95.849), Cascavel/PR. Atendimento em Direito de Família e Sucessões, presencial e online em todo o Brasil.
