O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
22/03/2017 às 12h07
Por Pam Consultoria
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Referências
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Bacharel em Direito - Belo Horizonte, MG
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