Thainara Cecilia
Advogado - Santo André, SP
STJ VAI DECIDIR SOBRE A VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, DA TEIMOSINHA - TEMA 1.325
STF afasta caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental - RE 640.452/RO (Tema 487 RG)
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