Última modificação: 11 de novembro de 2015
Jurídico Pag integra o JuridicoCerto.com ("Website") que é pertencente e operado pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA – ME ("JurídicoCorrespondentes"), microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, constituída como sociedade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 19.634.928/0001-56, com sede a Rua Oscar Freire, 1431 - 6º andar - Pinheiros - São Paulo, SP. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: atendimento@juridicocerto.com.
Jurídico Pag é uma funcionalidade do Website que oferece um meio de pagamento para os serviços de correspondentes jurídicos prestados pelo Usuário Recebedor ("Correspondente") ao Usuário Pagador ("Contratante"), sendo Correspondente e Contratante, quando em conjunto, doravante denominados "Usuários".
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que não utilize a funcionalidade Jurídico Pag ao navegar pelo Website. A continuação no uso da funcionalidade implicará na concordância e aceitação desses Termos e de outras disposições referentes ao uso do Website por Você, o Usuário.
A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível nesse link. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas no Website. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.
1. SOBRE O Jurídico Pag
1.1. O Jurídico Pag é uma funcionalidade do Website permite que os Usuários realizem e recebam o pagamento dos serviços de correspondentes jurídico contratados através do Website. O Jurídico Pag, portanto, não é uma instituição financeira ou um Instituidor de arranjo de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/13.
1.2. Além de outras formas de remuneração, pelo uso do Jurídico Pag, o JurídicoCorrespondentes é remunerado por uma comissão incidente sobre os valores transacionados, cobrada sempre dos Usuários Contratantes.
1.3. Através do cadastro junto ao JurídicoCorrespondentes e ativação da funcionalidade para realizar e/ou receber pagamentos, o Jurídico Pag disponibiliza e gerencia uma conta personalizada e titulada a cada Usuário em que serão registradas todas as transações de pagamento realizadas por meio do Website ("Conta Jurídico Pag").
2. CADASTRO E REGISTRO
2.1. O cadastro no Website e na "Conta Jurídico Pag" são intransferíveis.
2.2. Cada Usuário só poderá manter um único cadastro junto ao Website e uma única "Conta Jurídico Pag" como profissional ou sociedade da área jurídica.
2.3. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la no tocante a estes Termos e em outras disposições referentes ao uso do Website. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante o JurídicoCorrespondentes por qualquer violação a estes Termos ou à legislação aplicável.
2.4. O JurídicoCorrespondentes emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do cadastro do Usuário, contudo, o sigilo e a segurança do nome de usuário e senha são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Nenhum pagamento poderá ser anulado ou cancelado em razão de má proteção do Usuário sobre seus dados de acesso.
2.5. Quando o Usuário realiza o seu cadastro no Website e cria sua "Conta Jurídico Pag", o Usuário atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.
2.6. As informações que o Usuário utiliza para preencher o cadastro podem mudar (e. g. mudança do número do cartão, alteração do endereço de cobrança, etc) e o Usuário assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as no cadastro tão logo ocorra alguma modificação.
2.7. Com o uso do Jurídico Pag pelo Usuário, o JurídicoCorrespondentes poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário proveu são verdadeiras, seja para contatar ou para conduzir diligências internas, verificar a correspondência do Usuário com a titularidade do cartão de crédito e/ou da conta corrente cadastrados, obter relatório de crédito junto a agências de crédito etc.
3. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS
3.1. O Serviço
3.1.1.1. O Usuário responde civilmente por quaisquer danos causados aos demais Usuários nos termos dos arts 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e expressamente exime o JurídicoCorrespondentes de tais danos, garantido o direito de regresso.
3.1.1.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e completude dos dados fornecidos através do Website.
3.2. Direitos e Obrigações do Usuário Recebedor
3.3. Direitos e Obrigações do Usuário Pagador
3.4. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
4. SOLUÇÃO DE DISPUTAS
4.1. Qualquer problema referente à prestação do serviço de correspondente jurídico e/ou ao pagamento de tal serviço por meio do Jurídico Pag ("Disputa") obedecerá as disposições abaixo.
4.2. Os Usuários envolvidos na Disputa aceitam que a decisão final tomada pelo JurídicoCorrespondentes será irrecorrível, facultando aos Usuários optar por levar o objeto da Disputa à apreciação dos órgãos do poder judiciário ou organizações de classe.
4.3. Em caso de Disputa decorrente de falha do Website no envio de pagamento ("Falha"), o JurídicoCorrespondentes se responsabiliza em transferir o valor para o Usuário correto em até 7 (sete) dias úteis após a transferência.
5. ENCERRAMENTO DE CONTA DE USUÁRIO
5.1. O encerramento da "Conta Jurídico Pag" junto ao Website poderá ser realizado a qualquer momento pelo Usuário, sendo necessário uma notificação ao JurídicoCorrespondentes para liquidar as transações pendentes do Usuário.
5.2. O encerramento de uma "Conta Jurídico Pag" não exime o Usuário do cumprimento de todas as obrigações já assumidas perante o Website ou aos Usuários até o momento do efetivo cancelamento.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O JurídicoCorrespondentes garante que, ao utilizar o Jurídico Pag, as informações dos Usuários serão guardadas e mantidas sob sigilo nos termos da nossa Política de Privacidade.
6.2. Os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar o Jurídico Pag para o pagamento exclusivo de serviços de correspondentes jurídicos contratados através do Website, sem que haja:
i. Violação de eventual contrato de prestação de serviço de correspondentes;
ii. Violação destes Termos e quaisquer outras disposições referentes ao uso do Website;
iii. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro, observando, principalmente, a Lei nº 8.904/94 ("Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil") e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
iv. Condutas difamatórias, caluniosas e/ou ameaças;
v. Envolvimento em atividades potencialmente criminosas, fraudulentas ou suspeitas; e,
vi. Divulgação de informações de outros Usuários a terceiros não envolvidos na contratação dos serviços.
6.3. Para dirimir qualquer controvérsia no uso do Jurídico Pag fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.