Pena Definitiva

A Sentença Penal Condenatória irá condenar o indivíduo a cumprir a pena em duas situações: ⚖️ Pena Privativa de Liberdade ⚖️ Pena Restritiva de Direitos. Nessa situação, teremos a Prisão Definitiva, hipótese em que a Sentença Judicial transitará em julgado sem possibilidade de recorrer. A diferença entre Prisão Definitiva e Prisão Cautelar depende do momento em que cada uma se encontra. Enquanto a Prisão Definitiva ocorrerá após a Sentença, a Prisão Cautelar ocorrerá durante a fase investigativa ou durante o processo antes da Sentença. Importante observar que durante o período em que o sujeito ficar encarcerado cautelarmente, ocorrerá a detração da pena, momento em que será possível progredir de regime (ex: fechado para semi-aberto), utilizando o tempo em que ficou preso cautelarmente.