O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode evitar uma ação penal ou encerrá-la sem condenação. Mas não é automático nem deve ser aceito sem análise: a classificação jurídica do fato, a pena mínima, os antecedentes, a solidez das provas e a viabilidade das condições propostas precisam ser examinadas antes de qualquer decisão.
Antes do acordo, a pergunta é: o caso deveria ser arquivado?
O primeiro requisito legal é não ser hipótese de arquivamento. Se faltam justa causa ou provas mínimas, a defesa deve sustentar o arquivamento antes de discutir qualquer acordo.
Requisitos do art. 28-A
- infração sem violência ou grave ameaça;
- pena mínima inferior a quatro anos, considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso (§ 1º);
- acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que o Ministério Público deve justificar;
- confissão formal e circunstanciada, que precisa ser voluntária.
Quando a lei impede o ANPP
O § 2º do art. 28-A veda o acordo quando cabível a transação penal; em caso de reincidência ou de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (salvo infrações pretéritas insignificantes); quando o agente foi beneficiado, nos cinco anos anteriores, por outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Quais condições podem ser exigidas
Reparação do dano ou restituição da coisa, renúncia a bens ligados ao crime, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou outra condição proporcional. Condições inviáveis para a realidade da pessoa são um risco concreto de descumprimento e rescisão, e precisam ser discutidas antes da assinatura.
O Ministério Público pode recusar?
Pode, mas a recusa precisa ser fundamentada. Contra ela, a defesa pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14). A falta de confissão durante o inquérito, sozinha, não deve ser motivo para negar a proposta: a confissão pode ser formalizada no momento do acordo, com defesa técnica.
O papel do juiz
O acordo é homologado em audiência, na qual o juiz verifica a voluntariedade e a legalidade. Se considerar as condições inadequadas ou abusivas, devolve os autos ao Ministério Público para reformulação, com concordância do investigado e de seu defensor.
Depois da homologação
Cumprido integralmente o acordo, extingue-se a punibilidade (art. 28-A, § 13). O ANPP não gera condenação nem maus antecedentes. O descumprimento pode levar à rescisão e ao oferecimento de denúncia. Enquanto o acordo não for cumprido ou rescindido, a prescrição não corre (Código Penal, art. 116, IV).
Processos antigos
O STF (HC 185.913/DF) e o STJ (Tema 1.098) admitiram o ANPP em processos em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, desde que ainda não houvesse trânsito em julgado, observados os parâmetros fixados nesses julgamentos.
Acordo não é atalho
O ANPP pode ser uma excelente solução, mas é uma decisão jurídica, que deve ser tomada com informação sobre as provas, os riscos de cada cenário e a real capacidade de cumprir as condições.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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