Receber a notícia de que um familiar foi preso em flagrante costuma gerar desespero e decisões apressadas. As primeiras 24 horas, porém, são justamente o período em que a defesa técnica tem mais a fazer, porque é nesse prazo que a prisão será comunicada ao juiz e examinada na audiência de custódia. Este texto organiza, de forma objetiva, o que acontece nesse intervalo e como a família pode ajudar sem prejudicar a defesa.
O que caracteriza a prisão em flagrante
O art. 302 do Código de Processo Penal considera em flagrante quem está cometendo a infração, quem acabou de cometê-la, quem é perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria e quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir participação no fato. Qualquer pessoa pode prender em flagrante; a polícia tem o dever de fazê-lo (art. 301). Flagrante, contudo, não é condenação: é apenas a forma como a prisão começou.
O que acontece nas primeiras horas
1. Comunicação da prisão
A prisão e o local onde a pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família ou a quem o preso indicar (CF, art. 5º, LXII). Se a família não foi avisada, essa informação deve chegar ao advogado.
2. Direitos na delegacia
O preso deve ser informado do direito de permanecer em silêncio e de ser assistido pela família e por advogado (CF, art. 5º, LXIII). O advogado pode acompanhar o interrogatório e examinar o auto de prisão (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e XXI).
3. Auto de prisão e nota de culpa
A autoridade policial ouve condutor, testemunhas e o preso e lavra o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 304). Em até 24 horas, o auto segue ao juiz e, se o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública; o preso recebe a nota de culpa (art. 306).
4. Fiança na delegacia
O delegado só pode arbitrar fiança quando a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos (CPP, art. 322); acima disso, a decisão é do juiz. Há crimes inafiançáveis, como tráfico de drogas, tortura, racismo, terrorismo e crimes hediondos (art. 323). Inafiançável, porém, não significa prisão obrigatória: a necessidade de manter alguém preso é uma questão diferente.
5. Audiência de custódia
Em até 24 horas, o preso deve ser apresentado ao juiz, que pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem medidas cautelares ou, se presentes os requisitos legais, converter o flagrante em prisão preventiva (CPP, art. 310). É o momento decisivo da fase inicial.
O que a família pode fazer agora
- Procurar o advogado o quanto antes: não é preciso ter o número do processo para começar.
- Reunir documentos de residência, trabalho, saúde e dependentes, que podem ser úteis na audiência de custódia.
- Informar à defesa problemas de saúde, uso de medicamentos, lesões ou filhos que dependam do preso.
- Preservar mensagens e arquivos existentes. Não apagar nada e não expor o caso em redes sociais.
Quando a prisão pode ser ilegal
A prisão pode ser ilegal, por exemplo, se não havia situação de flagrante ou se direitos do preso foram violados. Atrasos nos prazos não anulam automaticamente a prisão, mas devem ser avaliados no caso concreto. Diante de ilegalidade, a defesa pode pedir o relaxamento (CF, art. 5º, LXV) e, se necessário, impetrar habeas corpus.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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