A demissão por justa causa não é nenhum monstro de 7 cabeças, o trabalhador também possui direitos nesse tipo de demissão e quem é demitido por justa causa consegue outro emprego sim!
O trabalhador em NENHUM caso vai sair com as mãos abanando, sem direito a nada, inclusive, algumas vezes a demissão por justa causa não se baseia em nenhum motivo legal, sendo totalmente arbitrária. Vamos conhecer essas hipóteses.
Motivos que podem causar demissão por justa causa
Como a demissão por justa causa é a mais grave das demissões, a CLT (lei dos trabalhadores) estabelece de forma clara as hipóteses em que o empregador pode demitir com justa causa. Vejamos as justas causas a seguir.
Lista motivos justa causa 2022:
- Ato de improbidade;
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação no ambiente de trabalho sem permissão;
- Condenação criminal do empregado;
- Desídia no desempenho das respectivas funções;
- Embriaguez habitual em serviço;
- Violação de segredo da empresa;
- Ato de indisciplina ou insubordinação;
- Abandono de emprego;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama;
- Agressões físicas;
- Prática constante de jogos de azar;
- Perda da habilitação profissional;
- Atos atentatórios à segurança nacional.
Assim, agora temos duas observações a serem feitas.
A primeira é clara, a demissão só pode ocorrer se o trabalhador tiver praticado alguma das condutas acima.
A segunda observação é onde a maior parte das empresas peca em demitir por justa causa, pois a demissão por justa causa deve cumprir alguns requisitos por parte da empresa.
Atualidade e imediatidade: a comunicação deve ser imediata ao trabalhador, logo após ao motivo por justa causa;
Adequação e proporcionalidade: muitas vezes, uma única prática de motivo de justa causa não pode ensejar a demissão, devendo o motivo (justa causa) ser grave a ponto de a única medida possível ser a demissão. Não sendo considerado grave o motivo, e nem o caso de conduta reiterada já punida antes, a empresa deve adotar outras punições, como advertências, suspensões do contrato de trabalho, etc., para só então aplicar a demissão por justa causa;
Processo humanizado: o processo a que se submete o trabalhador não pode ser vexatório, arbitrário e deve dar a ele a oportunidade de se defender. Lembrando também que a empresa nunca poderá punir de forma diversa vários empregados que cometeram a mesma falta;
Vedação à dupla punição: a empresa não pode punir o funcionário duas vezes pela mesma infração;
Causalidade: o motivo de deve ser a falta grave cometida pelo trabalhador.
Fui demitido por justa causa injustamente
Caso ocorra a demissão por justa causa de forma injusta, ou seja, sem motivo ou sem observância do procedimento correto, o trabalhador tem direito a TODAS as verbas que teria direito na demissão sem justa causa.
Assim, deve o trabalhador ajuizar ação trabalhista e caberá a empresa/empregador provar que houve a justa causa e que o procedimento a que o funcionário foi submetido existiu e realmente cumpriu todos os requisitos até que fosse comunicada sua demissão por justa causa.
Ocorrendo de a empresa falhar em provar ao juiz a justa causa e sua relação com a demissão, a dispensa será considerada injusta (sem justa causa) e será anulada, revertendo-a e recebendo o trabalhador as verbas que tem direito.
O que recebe na demissão por justa causa?
Não sendo o caso de reversão da demissão (como explicado acima), como é uma punição muito grave ao trabalhador, que só pode acontecer nos casos previstos em lei, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias trabalhistas:
Saldo de salário: são os dias que o trabalhador efetivamente trabalhou após o recebimento do último salário em referência ao mês anterior. Assim, um trabalhador demitido com justa causa dia 10 de julho, terá direito, em tese, ao saldo de salário equivalente a 10 dias;
- Salários atrasados e horas extras;
- Décimo terceiro e férias vencidas + ⅓;
- Salário família: caso o trabalhador seja considerado de baixa renda e receba o benefício, terá direito proporcional aos dias trabalhados.
Quais direitos o empregado que é demitido por justa causa perde?
Assim, após você ter verificado o caso, já sabe se realmente foi justa causa e ainda ficou com dúvida? Agora é importante entender o que o trabalhador não recebe e não tem direito.
Desta feita, o trabalhador demitido por justa causa:
- não tem direito ao aviso prévio trabalhado ou indenizado;
- não tem direito às férias proporcionais nem ao 13º salário proporcional;
- na demissão por justa causa não recebe FGTS nem a indenização de 40% do saldo do fundo;
- também não tem direito ao seguro-desemprego.
Advogado trabalhista
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