MINUTA RECONSTITUÍDA PARA CONFERÊNCIA — a redação anterior não pôde ser recuperada integralmente.
Por Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
A eliminação de uma pessoa com deficiência em concurso para o Poder Judiciário não deve ser examinada apenas a partir da posição alcançada na lista geral. Em determinadas seleções, as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem proteção específica para a passagem de candidatos com deficiência às etapas seguintes.
O ponto exige atenção: reservar vagas para o final do concurso e assegurar que o candidato possa efetivamente chegar às etapas posteriores são providências diferentes. Uma política de inclusão perde eficácia se a barreira aplicada durante o certame impedir, desde o início, a participação de quem concorre à reserva.
O que determina a norma do CNJ
O art. 4º-A da Resolução CNJ nº 401/2021, incluído pela Resolução nº 549/2024, veda cláusula de barreira para candidatos enquadrados como pessoas com deficiência e prevê, para admissão às fases subsequentes, o alcance de nota 20% inferior à nota mínima fixada para aprovação na ampla concorrência. O dispositivo também menciona a nota 6,0 para concursos da magistratura.
A regra precisa ser lida em conjunto com a regulamentação específica do certame. O Exame Nacional da Magistratura, por exemplo, tem disciplina própria. É necessário verificar a modalidade de participação, a comprovação da deficiência, os critérios de cada etapa e eventuais regras especiais aplicáveis.
Como calcular os 20%
O percentual incide sobre a nota mínima exigida da ampla concorrência. Se essa nota for 6,0 em uma escala de zero a dez, 20% de 6,0 correspondem a 1,2. A nota resultante para a hipótese contemplada é 4,8. Não se trata de subtrair automaticamente 20 pontos percentuais da escala nem de multiplicar por 0,8 a nota obtida pelo próprio candidato.
A operação deve ser conferida em cada situação: uma prova pode estabelecer notas mínimas por disciplina ou por conjunto, critérios próprios de habilitação e regras de pontuação que exigem exame atento do edital e das retificações.
Nota mínima e nota de corte não são a mesma coisa
Nota mínima é o patamar previsto para considerar o candidato habilitado. Nota de corte classificatória é aquela que decorre, por exemplo, da posição do último candidato incluído em uma quantidade limitada de provas a corrigir. Ambas podem aparecer no mesmo edital, mas respondem a perguntas diferentes.
A análise jurídica deve confrontar o que a banca exigiu com a norma de regência e com a forma pela qual foi aplicada a reserva de vagas. Uma pessoa que atingiu o patamar adequado não deve concluir automaticamente que sua exclusão foi correta apenas porque não alcançou a posição prevista para a lista geral.
O entendimento do CNJ e o marco temporal
Na Consulta nº 0007368-84.2023.2.00.0000, concluída em 21 de março de 2025, o CNJ respondeu afirmativamente quanto à aplicação do redutor de nota mínima em favor de candidatos com deficiência, à luz das normas que disciplinam as políticas de inclusão do Judiciário.
A Resolução nº 549/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu que não se aplica aos concursos já em andamento com inscrições encerradas naquele momento. Em certames anteriores ou em situações de transição, a conclusão depende das datas e das normas específicas; a existência da resolução, por si só, não resolve todas as hipóteses retroativamente.
O que fazer diante da eliminação
Convém reunir o edital e todas as retificações, o comprovante de inscrição na modalidade reservada, as notas por prova, o resultado divulgado, as regras de classificação e o ato de eliminação. A pessoa também pode guardar o pedido de esclarecimento à banca e a resposta, além dos documentos necessários à comprovação de sua condição.
Uma análise individualizada permite verificar se houve desrespeito ao patamar aplicável, à vedação de barreira ou a outro direito. Dependendo do caso e dos prazos, pode ser pertinente apresentar recurso administrativo ou discutir a controvérsia judicialmente. Não há aprovação ou nomeação automática: o resultado depende da norma aplicável e dos fatos comprovados.
A proteção da pessoa com deficiência em concursos exige olhar tanto para o conteúdo do edital quanto para a aplicação concreta das regras. A igualdade material se realiza quando a política de inclusão acompanha o candidato ao longo da seleção, sem eliminar as exigências legítimas do cargo.
SOBRE A EQUIPE
Ricardo Fernandes é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. Atua, entre outras áreas, em Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo concursos públicos e Direito Militar.
Ana Paula Fernandes é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora, com atuação em Direito Administrativo, seleções e concursos públicos.
O Fernandes Advogados atua desde 2010 em todo o Brasil nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório. A análise de cada caso considera seus documentos, suas particularidades e os prazos aplicáveis.
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