Reintegrados em 2026 após a prova realizada em 2021, candidatos foram chamados para o exame psicológico. Caso reacende debate sobre publicidade, razoabilidade e o dever de dar ciência efetiva dos atos do concurso.
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Para milhares de brasileiros, ingressar no serviço público é a possibilidade de construir uma carreira, proporcionar segurança à família e servir à sociedade. Para quem sonha em integrar a Polícia Militar, a preparação costuma envolver anos de estudo e renúncias.
Mas o que acontece quando o candidato acredita ter sido eliminado, reorganiza a própria vida e, anos depois, descobre que seu nome voltou ao concurso — sem que tenha tomado conhecimento da convocação a tempo de participar da próxima fase?
Essa é a questão que surge a partir dos atos recentes do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba, o CFO PM/2022. Os documentos indicam que candidatos anteriormente considerados eliminados na etapa intelectual foram reintegrados em 2026 e convocados para o exame psicológico. Pelo menos um deles não compareceu e teve a eliminação mantida após apresentar pedido administrativo.
A situação merece atenção: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em determinadas circunstâncias, uma convocação precisa ser acompanhada de comunicação pessoal eficaz.
Uma nova oportunidade que pode ter passado despercebida
A prova objetiva do CFO PM/2022 ocorreu em 31 de outubro de 2021. Posteriormente, candidatos que não haviam sido habilitados a prosseguir passaram a se considerar fora da seleção. Em 2026, a situação de parte desse grupo foi modificada.
A Fundação Getulio Vargas, responsável pelo exame psicológico, divulgou em 27 de julho de 2026 convocação retificada em 3 de agosto. O documento marcou a avaliação para 16 de agosto e relacionou 33 candidatos, incluindo pessoas empatadas na última posição de habilitação e candidatos mencionados como participantes por força de decisão judicial.
Poucos dias antes do exame, em 6 de agosto, a Polícia Militar publicou o Ato nº 115, reintegrando 32 candidatos que constavam como eliminados no exame intelectual. A relação não se confunde integralmente com a lista da FGV: as publicações devem ser examinadas em conjunto e a situação individual precisa ser conferida.
O intervalo entre a prova inicial e a nova convocação foi de quase cinco anos. Quem acreditava estar fora do concurso poderia não perceber que seu nome havia sido incluído em uma lista na internet.
O que mostram os resultados
O Ato nº 116, de 3 de setembro de 2026, divulgou quatro candidatos considerados aptos no exame psicológico e os convocou para o exame de saúde. É um número pequeno diante das 33 pessoas relacionadas na convocação da FGV.
Esse dado exige cuidado: a relação dos quatro aptos não informa quantos compareceram ou qual foi a situação dos demais. Não é possível concluir apenas desse documento que todos os outros faltaram.
Os registros revelam ao menos um candidato que afirmou não ter recebido comunicação pessoal, faltou à etapa e teve sua eliminação mantida. A dimensão do problema depende da verificação dos resultados e das comunicações de cada participante.
A resposta da Administração
No Ato nº 118, divulgado em 19 de outubro de 2026, a comissão do concurso tornou público parecer sobre o pedido de um candidato que não compareceu ao exame de 16 de agosto. Ele sustentou que não recebeu comunicação pessoal e questionou a forma de divulgação após o longo intervalo desde a prova.
A Administração entendeu que o pedido administrativo havia sido apresentado fora do prazo e que o edital não previa segunda chamada para candidato ausente. Também afirmou que os atos da fase seriam divulgados nos meios eletrônicos indicados no instrumento convocatório e que cabia aos participantes acompanhar as publicações.
O parecer foi homologado, com manutenção da eliminação. A suficiência da comunicação deve ser examinada diante do edital, dos registros e da jurisprudência aplicável.
Publicidade é dar uma oportunidade real de saber
O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição. Nos concursos, ele permite que candidatos acompanhem regras, resultados e convocações, além de possibilitar o controle dos atos públicos.
Quando uma etapa ocorre logo após a anterior e dentro do cronograma conhecido, é natural exigir atenção às publicações da banca. A situação pode ser diferente quando um participante, antes considerado eliminado, é reintegrado anos depois e precisa comparecer a uma nova avaliação.
Nessas circunstâncias, a pergunta é se os meios utilizados eram suficientes, diante do histórico e do tempo decorrido, para possibilitar o conhecimento da convocação.
Uma carta com aviso de recebimento é um dos meios que podem ser utilizados para a comunicação pessoal. A escolha e a suficiência da forma de ciência devem ser examinadas conforme as circunstâncias, os dados disponíveis e a orientação judicial; não há fundamento para afirmar que uma carta seja a única modalidade possível em todo concurso.
Na avaliação do advogado Ricardo Fernandes, especialista em concursos públicos e policial militar da reserva, o caso revela uma questão relevante para quem acreditava ter encerrado sua participação no certame:
“Quando o próprio poder público retoma a participação de alguém anos depois de tê-lo considerado eliminado, é necessário examinar com muito cuidado como essa pessoa foi informada. Não basta olhar apenas para a data de publicação: é preciso verificar se o candidato teve uma oportunidade efetiva de conhecer a convocação e exercer seu direito de participar da etapa.”
O que diz a jurisprudência
O STJ possui decisões que exigem comunicação pessoal quando transcorre período considerável entre uma fase do concurso ou o resultado e o chamamento seguinte. O entendimento se apoia nos princípios da publicidade e da razoabilidade e na possibilidade de a Administração utilizar os dados de contato fornecidos pelo candidato.
Em junho de 2026, no julgamento do AgInt no RMS 77.828/RS, a Primeira Turma manteve decisão favorável a um candidato chamado para posse muitos anos após a homologação. O caso tratava de nomeação, mas o acórdão também abordou a necessidade de meios eficazes de comunicação em convocações para fases do certame, conforme as circunstâncias.
Há precedentes sobre etapas intermediárias. No AgInt no AREsp 3.014.532/AP, também apreciado em 2026, o tribunal registrou a controvérsia sobre convocação para teste físico após mais de cinco anos da etapa anterior. A decisão recorrida havia reconhecido a necessidade de notificação pessoal; o agravo interno não foi conhecido por questão processual.
Esses julgados não decidem automaticamente o CFO PMPB/2022. Eles oferecem fundamentos para avaliar se a divulgação e eventuais comunicações pessoais foram suficientes em cada situação.
É possível pedir o retorno ao concurso?
O candidato que foi reintegrado, deixou de comparecer ao exame e entende que não recebeu comunicação adequada pode buscar análise jurídica de sua situação. Conforme o caso, poderá ser discutida a validade da eliminação e a possibilidade de participar da etapa, pela via administrativa ou judicial adequada.
Devem ser examinados o edital, o tempo transcorrido, a condição do candidato antes da reintegração, os contatos informados, eventuais comunicações pessoais e a data em que soube do ocorrido.
Ricardo Fernandes observa que a tese de falha de publicidade tem fundamento relevante, especialmente quando o candidato havia sido considerado fora do concurso e foi chamado somente anos depois. “Quem se encontra nessa situação não deve concluir, sem examinar os documentos, que perdeu definitivamente a oportunidade. Existem decisões que reconhecem a importância da comunicação pessoal após um intervalo prolongado”, afirma.
Uma eventual decisão favorável para realizar nova avaliação não significa aprovação automática nem nomeação imediata. O candidato continuará sujeito às etapas, aos critérios legais e às determinações que forem aplicáveis ao seu caso. Também não há, nos documentos aqui examinados, comprovação de que os candidatos aptos tenham tomado posse ou preenchido as vagas.
Quais documentos procurar
Antes de tomar qualquer medida, é importante reunir o edital e seus aditivos, o comprovante de inscrição, o resultado da prova objetiva, o ato de reintegração e a convocação para o exame psicológico. Também são úteis o resultado da etapa, eventual ato de eliminação, requerimento administrativo e resposta da comissão.
Mensagens, e-mails e comprovantes de endereço podem ajudar a esclarecer se houve comunicação e quando o candidato soube da convocação. Devem ser reunidos também documentos de eventual processo judicial relacionado ao concurso.
Os prazos variam conforme a medida e os fatos. Por isso, aguardar sem orientação pode dificultar a proteção do direito discutido.
Uma oportunidade que merece ser examinada
O concurso público deve oferecer regras claras e tratamento justo, inclusive quando uma alteração tardia muda a situação de quem acreditava estar fora da disputa.
Para os participantes do CFO PMPB/2022 atingidos por uma convocação que não conheceram a tempo, a eliminação por ausência pode merecer revisão. Não se trata de dispensar avaliações, mas de verificar se foi assegurada uma oportunidade real de realizá-las.
Quem se sentir prejudicado deve procurar um advogado de sua confiança, apresentar os documentos e pedir uma análise individual das medidas cabíveis. Dependendo das provas e das circunstâncias, há fundamentos jurídicos consistentes para discutir o retorno ao certame e a realização da etapa perdida.
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Sobre a equipe
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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