STJ ANULA AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COM JUSTIFICATIVA GENÉRICA EM CONCURSO PARA CARTÓRIOS


18/11/2026 às 15h13
Por Fernandes Advogados

Candidato excluído da concorrência às vagas reservadas a pessoas negras deverá ser submetido a nova avaliação. Ministro entendeu que a banca não explicou os elementos que fundamentaram sua conclusão.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o resultado da avaliação de heteroidentificação de um candidato que concorria às vagas reservadas a pessoas negras no concurso público para outorga de serviços notariais e registrais do Estado do Tocantins.

A decisão, proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, determinou que o candidato seja submetido a uma nova avaliação, com observância dos critérios legais e do edital. O novo procedimento deverá apresentar fundamentação adequada.

Segundo o relator, a comissão havia se limitado a afirmar que o candidato não possuía o fenótipo exigido, sem explicitar quais características foram determinantes para essa conclusão.

A decisão foi proferida no Agravo em Recurso Especial nº 3.314.9XX/TO, em 22 de outubro de 2026.

CANDIDATO QUESTIONOU FALTA DE EXPLICAÇÃO DA BANCA

O candidato havia sido excluído da concorrência às vagas reservadas após a avaliação de heteroidentificação. Ao procurar a Justiça, sustentou que a resposta da comissão era genérica e não esclarecia os motivos pelos quais sua autodeclaração não foi confirmada.

Nas instâncias anteriores, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça do Tocantins considerou regular o procedimento e entendeu que a comissão havia atuado dentro das regras do concurso.

Ao analisar o recurso, porém, o ministro do STJ concluiu que a decisão administrativa precisava apresentar motivação concreta, indicando os elementos considerados pela banca.

Com isso, o resultado da primeira avaliação foi anulado e uma nova análise foi determinada. A decisão não representa aprovação automática na cota: o enquadramento deverá ser novamente examinado pela comissão.

MOTIVAÇÃO É ESSENCIAL PARA A DEFESA DO CANDIDATO

Para o advogado e professor Ricardo Nascimento Fernandes, que atua na defesa de candidatos em concursos públicos, a fundamentação da banca é essencial para garantir que o participante compreenda o resultado e possa exercer seu direito de defesa.

“O candidato precisa saber por quais razões sua autodeclaração não foi confirmada. Uma resposta genérica, que apenas afirma o não atendimento dos requisitos, pode impedir o exercício efetivo do recurso administrativo. A comissão tem a atribuição de realizar a avaliação, mas sua decisão deve ser individualizada, transparente e devidamente fundamentada.”

STJ CITOU JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O TEMA

Ao fundamentar a decisão, o ministro mencionou entendimento da Segunda Turma do STJ segundo o qual a comissão de heteroidentificação deve apresentar justificativa circunstanciada, com elementos concretos, para o resultado da avaliação.

A orientação também destaca que os critérios utilizados precisam ser explicitados, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

O QUE A DECISÃO PODE REPRESENTAR PARA OUTROS CANDIDATOS?

A decisão pode ser relevante para candidatos que receberam pareceres de heteroidentificação sem explicação individualizada ou tiveram seus recursos administrativos rejeitados por respostas genéricas.

Cada situação, porém, depende da análise do edital, da ficha de avaliação, do parecer da comissão e da resposta ao recurso. A decisão do ministro foi individual e monocrática, proferida para o caso examinado.

Candidatos que questionam a avaliação podem reunir esses documentos para verificar se houve fundamentação suficiente e quais medidas são cabíveis.

  • heteroidentificação, cotas raciais, concurso

Fernandes Advogados

Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB