JUSTIÇA DETERMINA NOMEAÇÃO DE PROFESSORAS APROVADAS FORA DAS VAGAS EM CONCURSO DE CAETANOS


18/11/2026 às 10h35
Por Fernandes Advogados

Decisões beneficiaram candidatas classificadas em 18º e 24º lugares para o mesmo cargo. Sentenças analisaram a contratação temporária de profissionais enquanto havia aprovados aguardando convocação.

A Justiça da Bahia determinou a nomeação e a posse de duas candidatas aprovadas fora do número de vagas inicialmente previstas no concurso público da Prefeitura de Caetanos, no sudoeste do estado. As decisões envolvem o cargo de Professor Séries Iniciais – Campo, para o qual o Edital nº 001/2022 ofereceu seis vagas imediatas.

As candidatas ficaram em 18º e 24º lugares. Em ações separadas, ambas sustentaram que o município mantinha professores contratados temporariamente para exercer funções relacionadas ao cargo, embora houvesse aprovados aguardando nomeação.

CANDIDATA EM 18º LUGAR

No processo nº 80038XX-89.2025.8.05.0199, a candidata aprovada em 18º lugar pediu que a Justiça reconhecesse seu direito à nomeação. Ela alegou que o município mantinha contratações temporárias para a função e informou que ela própria havia trabalhado como professora contratada.

Inicialmente, o pedido de liminar foi negado. Naquela fase, o juiz entendeu que os documentos não demonstravam suficientemente que os profissionais temporários atuavam especificamente na modalidade de Séries Iniciais – Campo.

Ao julgar o mérito, em 5 de maio de 2026, o magistrado considerou que a documentação demonstrava contratações temporárias para a mesma função e localidade, durante a validade do concurso, e reconheceu o direito da candidata à nomeação e à posse.

A sentença determinou o cumprimento da obrigação em cinco dias, desde que a candidata preenchesse os requisitos para o cargo.

O município chegou a apresentar recurso, mas depois desistiu. Na petição de desistência, a prefeitura mencionou a necessidade de contar com a profissional em seus quadros efetivos. Posteriormente, o cartório certificou o trânsito em julgado da sentença, e a candidata foi nomeada por decreto municipal publicado em outubro de 2026.

DECISÃO TAMBÉM BENEFICIOU CANDIDATA EM 24º LUGAR

Em outro processo, de nº 80033XX-34.2024.8.05.0199, uma candidata classificada em 24º lugar para o mesmo cargo também obteve decisão favorável.

Ela alegou a existência de professores temporários na rede municipal e sustentou que parte deles atuava na mesma área para a qual havia sido aprovada.

Em sentença de 31 de julho de 2025, o juiz reconheceu a preterição e determinou sua nomeação e posse, observados os requisitos para o exercício do cargo. A decisão previu o reexame pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

O QUE É A PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO?

A preterição pode ocorrer quando a Administração Pública deixa de respeitar o direito de um candidato aprovado, por exemplo, ao contratar profissionais temporários de forma irregular para exercer funções relacionadas ao cargo disputado no concurso.

Para o advogado e professor Ricardo Nascimento Fernandes, especialista na atuação em concursos públicos, cada caso deve ser examinado a partir das provas:

“A aprovação fora das vagas imediatas não encerra, por si só, as possibilidades do candidato. Quando o poder público mantém contratações temporárias para funções correspondentes às do concurso, é necessário verificar se há necessidade permanente de pessoal e se a contratação está amparada por justificativa legal. Se a preterição for demonstrada, a expectativa de nomeação poderá ser reconhecida judicialmente como um direito.”

CADA SITUAÇÃO DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE

As decisões mostram que a aprovação fora das vagas imediatas não impede, em determinadas circunstâncias, o reconhecimento judicial do direito à nomeação.

Para isso, é necessário examinar as provas de cada situação, como a função exercida pelos temporários, a localidade de atuação, o período das contratações, a validade do concurso e a posição do candidato na lista.

Candidatos aprovados no mesmo certame que ainda aguardam convocação podem reunir o edital, o resultado final, os atos de nomeação e informações sobre contratações temporárias para uma avaliação individual do caso.

  • concurso público, preterição, nomeação, professore

Referências

Sentenças da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Poções/BA, proferidas em 31/07/2025 e 05/05/2026, nos processos nº 80033XX-34.2024.8.05.0199 e 80038XX-89.2025.8.05.0199; Edital nº 001/2022 do Município de Caetanos/BA; Decreto Municipal nº 033/2026.


Fernandes Advogados

Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB