Por Ricardo Nascimento Fernandes
O concurso de 2026 para os quadros de Praças da Saúde e Praças Músicos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte gerou uma discussão judicial sobre a participação de pessoas com deficiência. O caso evidencia a diferença entre examinar a compatibilidade de uma pessoa com um cargo e impedir genericamente sua participação antes de uma avaliação individual.
O QUE FOI QUESTIONADO?
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública contra regras do certame, incluindo a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência. Em junho de 2026, a Justiça de primeiro grau determinou medidas de inclusão e suspendeu o cronograma. A Presidência do TJRN suspendeu os efeitos dessa decisão, dando origem a novos questionamentos.
O QUE OCORREU NO STF?
Na Suspensão de Liminar 1.920/RN, o presidente do STF inicialmente afastou a decisão que permitia a continuidade do concurso. Posteriormente, o Plenário não referendou a medida, por questão processual relacionada à legitimidade para utilizar aquela via. Isso não representa, por si só, julgamento definitivo de todas as questões sobre a inclusão de pessoas com deficiência.
A Defensoria apresentou também a Reclamação 100.121/RN, apontando possível afronta à decisão do STF na ADI 7.401/PI. Em 19 de setembro de 2026, o relator indeferiu a liminar que pretendia impedir a prova então marcada para o dia seguinte, mas solicitou informações sobre a identificação de candidatos com deficiência e a eventual devolução de taxas de inscrição. A decisão ressalvou a análise posterior do mérito.
O CONCURSO CONTINUOU?
A página oficial da banca IDECAN passou a divulgar resultados da prova objetiva e novas retificações, inclusive a de nº 06/2026. Portanto, não é correto afirmar, com base apenas na primeira decisão de junho, que o concurso continua suspenso. Os candidatos devem acompanhar os atos atuais da banca e as decisões judiciais aplicáveis.
QUAL É A QUESTÃO JURÍDICA DE FUNDO?
A inclusão de pessoas com deficiência deve ser discutida à luz da Constituição, da legislação pertinente, das atribuições específicas dos cargos e dos precedentes do STF. Uma avaliação individual de compatibilidade e de adaptações possíveis é diferente de presumir que toda pessoa com deficiência seja incapaz de exercer qualquer função militar.
Isso não elimina requisitos legítimos nem significa que toda pessoa esteja automaticamente apta a qualquer cargo. O resultado da controvérsia depende do julgamento e das circunstâncias de cada situação.
Texto de divulgação baseado nos estudos “Reserva de vagas para pessoas com deficiência nas Polícias Militares: o caso da PMRN e a transformação de um paradigma” e “Pessoas com deficiência nas Polícias Militares: o concurso da PMRN e uma controvérsia que chegou ao STF”, de Ricardo Nascimento Fernandes. Consulta das fontes: 15/11/2026.
Fontes: Defensoria Pública do RN, ação coletiva: https://www.defensoria.rn.def.br/noticias/11785/. STF, SL 1.920/RN: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7621278. STF, Rcl 100.121/RN: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7698911. IDECAN, página do concurso: https://antigo-concurso.idecan.org.br/Concurso.aspx?ID=222.
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