Por Ricardo Nascimento Fernandes
O advogado que presta assessoria a um cliente pode enfrentar dúvidas sobre os limites de sua atuação quando uma operação é investigada por suspeita de lavagem de dinheiro. A questão envolve, ao mesmo tempo, o direito de defesa, o sigilo profissional e a apuração de eventual participação em atividade ilícita.
No artigo acadêmico “Advocacia: profissão de risco”, examino o debate sobre os riscos jurídicos da atividade profissional, as chamadas condutas neutras e a relação entre mecanismos de prevenção e prerrogativas da advocacia.
SIGILO E DIREITO DE DEFESA
A Constituição reconhece a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética também protegem o sigilo das informações conhecidas no exercício profissional, com as hipóteses e os limites previstos nas normas aplicáveis.
Esse dever protege a relação de confiança necessária para que a pessoa possa buscar aconselhamento e defesa. A simples representação de alguém investigado não significa adesão aos atos que lhe são atribuídos.
O DEBATE SOBRE COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES
A aplicação de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro à advocacia envolve controvérsias. Em consulta de 2012, o Conselho Federal da OAB manifestou o entendimento de que advogados e sociedades de advocacia não devem comunicar ao COAF informações sigilosas de clientes recebidas no exercício profissional. A posição da entidade deve ser considerada juntamente com as normas aplicáveis, a atividade efetivamente realizada e os entendimentos posteriores pertinentes.
Não é adequado afirmar, de maneira genérica, que todo advogado tenha o dever de comunicar qualquer suspeita relativa a cliente. Também é necessário diferenciar a prática de atividades típicas de advocacia de outras atividades eventualmente submetidas a regras próprias.
PRERROGATIVAS E INVESTIGAÇÃO
O sigilo e as prerrogativas são garantias relevantes, mas não impedem automaticamente a investigação de conduta criminosa atribuída ao próprio profissional. O STJ, em julgamento divulgado no Informativo 882 de 2026, distinguiu informações protegidas obtidas no exercício da defesa de fatos relativos à atuação pessoal de advogado investigado.
A definição da responsabilidade depende da conduta, das provas, dos elementos exigidos pela lei e do respeito às garantias processuais. Não se presume a participação em crime apenas pela existência de uma relação profissional.
Este texto de divulgação é uma adaptação, com linguagem e organização modificadas e referências atualizadas, do artigo “Advocacia: profissão de risco”, de Ricardo Nascimento Fernandes, publicado na revista Cognitio Juris, v. 15, n. 58, em 23 de fevereiro de 2025: https://cognitiojuris.com.br/advocacia-profissao-de-risco/.
Esta adaptação é disponibilizada sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional: https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt-br
Fontes adicionais: OAB, Consulta nº 49.0000.2012.006678-6/OEP: https://www.oab.org.br/jurisprudencia/pesquisa?pagina=31&pesquisa=consulta+oab. STJ, Informativo 882: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270882%27.cod.
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