Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes
A discussão sobre insalubridade dos policiais militares envolve duas perguntas diferentes: o militar preenche os requisitos para receber a vantagem? E, se já a recebe, o valor está sendo calculado corretamente?
É importante não confundir a concessão inicial da parcela com a revisão de um benefício já reconhecido. A resposta depende da legislação aplicável, das atividades exercidas e dos documentos do caso.
A PREVISÃO LEGAL
A Lei estadual nº 6.507/1997, em seu art. 4º, trata da gratificação de insalubridade do policial militar e estabelece percentual de 20% sobre o soldo, na forma das normas ali mencionadas. A legislação posterior e a situação funcional do interessado também precisam ser examinadas.
A existência de previsão legal não significa que todo militar tenha direito automático à parcela desde o ingresso na carreira. Em pedido de implantação, a comprovação das condições de trabalho e dos demais requisitos pode ser determinante, conforme a legislação e o entendimento aplicável.
O TEMA 13 DO TJPB
No IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Tema 13, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o congelamento nominal do adicional por tempo de serviço, introduzido pela MP nº 185/2012 e pela Lei nº 9.703/2012, não alcança o adicional de insalubridade, o adicional de inatividade e a gratificação de magistério. O pagamento dessas parcelas deve observar as leis que as instituíram e suas alterações.
Essa tese trata do alcance do congelamento. Ela não dispensa, por si só, a comprovação dos requisitos para a concessão inicial da vantagem nem garante a mesma solução financeira a todos os militares.
COMO CONFERIR A SITUAÇÃO?
Reúna os contracheques, as fichas financeiras, os atos de lotação e função, eventuais laudos ou documentos de exposição, requerimentos e decisões anteriores. Quando a parcela já for paga, identifique a rubrica e compare a base utilizada com a legislação incidente em cada período.
Também é necessário examinar os prazos e eventual prescrição das diferenças. A conclusão depende da documentação e da situação individual, sem promessa de pagamento ou de resultado judicial.
Este texto de divulgação é uma adaptação, com linguagem e organização modificadas e referências atualizadas, de pesquisa publicada por Ricardo Nascimento Fernandes sobre insalubridade na função do policial militar, na revista Cognitio Juris: https://cognitiojuris.com.br/insalubridade-na-funcao-do-policial-militar/. O trabalho também foi publicado no Migalhas com coautoria de Ana Paula Gouveia Leite Fernandes: https://www.migalhas.com.br/depeso/422512/insalubridade-na-funcao-do-policial-militar.
Esta adaptação é disponibilizada sob a licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional: https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt-br
Fontes: Lei estadual nº 6.507/1997, art. 4º: https://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1997/6250/6250_texto_integral.pdf. TJPB, Tema 13: https://corregedoria.tjpb.jus.br/web/guest/nugep/irdr.
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