Por Ricardo Nascimento Fernandes — Fernandes Advogados
O concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, aberto em 2014, continua a suscitar dúvidas entre candidatos remanescentes. Uma delas diz respeito à comparação entre as vagas previstas no edital e a convocação posterior de suplentes.
O QUE OS DOCUMENTOS MOSTRAM?
O Edital nº 001/2014 previu 520 vagas para a PMPB, distribuídas entre os comandos regionais: 260 para a região metropolitana, 170 para Campina Grande e 90 para Patos. O mesmo edital também previa vagas separadas para o Corpo de Bombeiros, que não estão incluídas nesse total de 520.
Em 26 de agosto de 2016, a Portaria GCG/0144/2016-CG homologou a classificação de 320 suplentes considerados aptos e os convocou para pré-matrícula: 230 para a região metropolitana, 60 para Campina Grande e 30 para Patos. Trata-se de uma convocação posterior à turma inicial.
A diferença aritmética entre 520 e 320 não demonstra, por si só, que havia 200 vagas ainda abertas ou que 200 candidatos têm direito à nomeação. Os números se referem a momentos e atos diferentes; é indispensável examinar a primeira turma, a segunda convocação, as vagas efetivamente existentes, a classificação e os demais atos do concurso.
A DISTRIBUIÇÃO REGIONAL FOI DISCUTIDA NA JUSTIÇA?
Sim. No RMS 57.737/PB, a Segunda Turma do STJ examinou a distribuição regional da ampliação das 320 vagas. O acórdão registrou desproporção em relação à distribuição inicial. Entretanto, negou o recurso dos candidatos naquele caso: entendeu que, mesmo com o recálculo examinado, as posições deles não seriam alcançadas. A existência de uma irregularidade discutida em juízo não dispensa, portanto, a demonstração da situação individual de cada candidato.
E O PRECEDENTE DO CFSD 2008?
Uma sentença de 2012 no processo nº 0039001-29.2011.8.15.2001, relativo ao concurso de 2008, reconheceu, naquele contexto, a vinculação às regras do edital após a continuidade do certame e determinou a participação do autor no curso. O julgamento é um elemento histórico para o debate, mas os editais, os atos administrativos, a classificação e o andamento processual de 2008 e de 2014 devem ser comparados antes de se afirmar que a mesma solução se aplica.
OUTRO CASO: PRESUNÇÃO DE VAGAS
Em artigo publicado no Lawletter em 2026, Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes relataram uma decisão que, diante das circunstâncias processuais daquele caso, presumiu a existência de vagas para permitir o prosseguimento de uma demanda ligada ao CFSD 2014. A presunção processual descrita não equivale a uma ordem automática de nomeação para todos os candidatos. A situação posterior e os documentos da ação devem ser conferidos individualmente. A análise está em: https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/concurso-pmpb-2014-justica-presume-vagas-candidato-1373-inversao-onus-prova.
O QUE DIZ O STF SOBRE NOVAS VAGAS?
No Tema 784, o STF afirmou que o surgimento de novas vagas, por si só, não assegura automaticamente nomeação a todos os aprovados fora das vagas iniciais. A eventual preterição arbitrária e imotivada precisa ser demonstrada, observados os termos do precedente e as particularidades do concurso.
QUAIS DOCUMENTOS REUNIR?
É útil guardar o edital e suas retificações, a classificação na lista correspondente, as convocações, provas das etapas cumpridas e documentos relativos a ações já propostas. Como se trata de concurso antigo, também é indispensável examinar os prazos, o histórico judicial individual e eventual coisa julgada. Uma análise responsável não deve prometer convocação ou nomeação automática.
Fontes: Edital nº 001/2014, item 3.1: https://www.pm.pb.gov.br/publicacoesConcursos/142_06052014_093830.PDF; Portaria GCG/0144/2016-CG: https://www.pm.pb.gov.br/publicacoesConcursos/603_26082016_223554.PDF; STJ, RMS 57.737/PB, registro 2018/0135362-9: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201801353629&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea; STF, Tema 784: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=784.
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