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Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo determinou a reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência no concurso para aluno-soldado da Polícia Militar paulista. O certame oferece 2.000 vagas: a medida estabelece que 5% delas sejam destinadas a candidatos PcD e determina a retificação do edital e a reabertura dos prazos de inscrição e de pedido de isenção ou redução da taxa.
O resultado abre uma perspectiva concreta para pessoas que desejam servir à sociedade na carreira policial militar e que, por muito tempo, encontraram editais sem previsão de vagas reservadas. Também recoloca no centro do debate nacional uma questão constitucional: a Administração pode afastar, de forma genérica e antecipada, todas as pessoas com deficiência de uma política de inclusão em concurso público militar?
A decisão foi proferida em 17 de novembro de 2026 pela juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na ação popular nº 1177823-71.2026.8.26.0053. A ação foi proposta por mim, Ricardo Nascimento Fernandes, e conta com a representação da advogada Ana Paula Gouveia Leite Fernandes. Antes da decisão, o Ministério Público de São Paulo manifestou-se pelo deferimento parcial da medida de urgência.
O que a Justiça determinou no concurso da PMSP?
O edital nº DP-4/321/26, destinado ao provimento de cargos de aluno-soldado, previa que não haveria reserva de vagas para pessoas com deficiência, em razão das peculiaridades das funções policiais militares. Na análise inicial, o juízo considerou presentes os requisitos para suspender a eficácia dessa previsão e determinar a adequação do certame.
A liminar estabeleceu que o Estado de São Paulo, com cumprimento também pela Fundação Vunesp, retifique o edital e publique a reserva de 5% das vagas às pessoas com deficiência. Aplicado ao total de 2.000 oportunidades, o percentual corresponde a 100 vagas dentro do quantitativo já anunciado.
A decisão fixou prazo de cinco dias corridos para a providência e determinou a reabertura do prazo de inscrições e do prazo para solicitar isenção ou redução da taxa, por período não inferior ao originalmente previsto. As inscrições eventualmente já realizadas não devem ser prejudicadas.
É essencial observar a distinção: o prazo de cinco dias foi dirigido ao Estado e à banca para cumprimento da decisão. Não é, por si só, o prazo de inscrição do candidato. As datas e as regras práticas devem ser verificadas nos atos oficiais do concurso, assim como eventuais alterações decorrentes do processo judicial.
A decisão já é definitiva?
Não. Trata-se de uma decisão liminar, concedida em análise inicial e sujeita a recurso ou revisão. Até a publicação da retificação e dos demais atos oficiais, não é possível tratar como confirmados os novos períodos, os procedimentos de inscrição na lista PcD ou os detalhes das avaliações.
Por isso, candidatos interessados devem acompanhar a página do concurso na Vunesp, as publicações oficiais do Estado e os desdobramentos da ação. É recomendável consultar o edital original e, quando divulgado, o edital retificado, observando as orientações sobre documentação, pedidos de atendimento e eventuais adaptações.
A reserva não representa nomeação automática nem dispensa do cumprimento dos requisitos aplicáveis. Ela permite que os candidatos participem do certame em condições de igualdade, com análise da deficiência e de sua compatibilidade com as atribuições do cargo conforme a legislação e os critérios válidos.
O fundamento constitucional: igualdade de oportunidades
O artigo 37, inciso VIII, da Constituição prevê que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Essa garantia deve ser compreendida em conjunto com o direito à igualdade e com o dever de combater discriminações.
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, assegura o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo. Seu artigo 34, § 3º, veda discriminação em razão da deficiência nas etapas de recrutamento e seleção e também afasta a exigência de aptidão plena.
No caso paulista, a decisão mencionou ainda a Lei Complementar estadual nº 683/1992, com as alterações posteriores, e o Decreto estadual nº 59.591/2013, como fundamentos da reserva de 5%. A discussão envolve, portanto, a aplicação da Constituição e da legislação ao edital concreto, levando em conta as peculiaridades da carreira.
Não se trata de ignorar as responsabilidades da atividade policial. Trata-se de reconhecer que a existência de uma deficiência, por si só, não permite presumir que todas as pessoas nessa condição sejam incapazes de exercer qualquer função. A aferição deve considerar o caso individual, as atribuições do cargo e as exigências legalmente justificadas.
O que o STF decidiu na ADI 7.401?
Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.401 e declarou inconstitucionais dispositivos de normas do Piauí que restringiam o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos mediante exigência de aptidão plena e afastavam a reserva de vagas em situações que incluíam concursos militares.
O julgamento reforçou a necessidade de avaliar a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições efetivas do cargo, evitando exclusões genéricas e antecipadas. O STF também modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia a partir da publicação da ata de julgamento de mérito.
A ADI examinou normas piauienses. Seus fundamentos constitucionais são relevantes para o debate em outros estados, mas não significam que a decisão paulista, por si só, altere automaticamente todos os editais militares do Brasil. Cada concurso precisa ser analisado à luz das normas aplicáveis, de sua fase e das decisões judiciais pertinentes.
A importância para candidatos em todo o Brasil
Para quem pretende ingressar na PMSP, a liminar pode representar uma oportunidade de disputar uma das vagas reservadas, desde que a decisão seja cumprida e observadas as regras do certame. Para pessoas com deficiência em outros estados, a decisão contribui para uma discussão mais ampla sobre barreiras legais, critérios de saúde, avaliação individualizada e efetividade das políticas de inclusão.
Uma vaga reservada não elimina a concorrência: cria uma via de participação que considera desigualdades reais e permite que a capacidade seja examinada de forma concreta. A efetividade desse direito também depende de informação acessível, documentação clara, avaliação fundamentada e respeito aos meios de recurso previstos.
Nos concursos em que a legislação e o edital apresentem situações semelhantes, candidatos e instituições podem examinar os fundamentos da decisão paulista em conjunto com a jurisprudência do STF. O resultado de outro processo, porém, dependerá de seus próprios fatos e da autoridade responsável pelo julgamento.
Uma pesquisa iniciada na graduação
Para mim, esse debate acompanha uma trajetória de pesquisa iniciada ainda na graduação em Direito. Em 2009, desenvolvi monografia sobre o direito à reserva de vagas para pessoas com deficiência no cargo de delegado de polícia. Ao longo dos anos, a reflexão alcançou também o ingresso nas carreiras militares e se desdobrou em estudos e publicações sobre inclusão e concursos públicos.
A decisão de São Paulo dá novo significado a essa caminhada. Ela demonstra que a pesquisa jurídica pode contribuir para questionar barreiras concretas e ampliar o debate sobre acesso ao serviço público, sem afastar a necessidade de avaliação responsável das exigências de cada carreira.
À frente do Fernandes Advogados, ao lado da advogada Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, acompanho discussões sobre concursos e direitos das pessoas com deficiência em diferentes regiões do país. O tema também integra minhas análises como colunista de concursos do portal nacional Lawletter.
Onde acompanhar o concurso
Os interessados devem consultar a página oficial do concurso de aluno-soldado na Fundação Vunesp e verificar a publicação da retificação, a eventual reabertura dos prazos e os requisitos para concorrer às vagas reservadas. Informações divulgadas em redes sociais são úteis para dar visibilidade ao tema, mas as regras e datas aplicáveis devem ser conferidas nas publicações oficiais.
Mais do que um número, as 100 vagas determinadas na liminar representam a possibilidade de que pessoas antes alcançadas por uma regra geral de exclusão possam participar do concurso e ter suas condições avaliadas individualmente. O acompanhamento da decisão e de seu cumprimento será decisivo para transformar essa possibilidade em acesso efetivo.
Ricardo Nascimento Fernandes é advogado, pesquisador de concursos públicos e direitos das pessoas com deficiência, e colunista da Lawletter.
