MINUTA RECONSTITUÍDA PARA CONFERÊNCIA — a redação anterior não pôde ser recuperada integralmente.
Por Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
Uma pessoa com deficiência pode atingir a nota mínima de uma prova e, ainda assim, ser excluída porque a banca limitou o número de candidatos que avançariam para a fase seguinte. Essa situação coloca em debate a chamada cláusula de barreira e o alcance efetivo da reserva de vagas durante o concurso.
O tema não se resolve com uma resposta única para todo o Brasil. O direito aplicável varia conforme o órgão responsável, a data do edital, o formato da seleção e as normas que regem aquela carreira. Compreender essas diferenças é essencial para identificar quando a eliminação pode ser questionada.
O que é uma cláusula de barreira?
Trata-se de uma regra que limita quantas pessoas podem continuar no certame, ainda que outras tenham obtido nota suficiente para não reprovar pelo conteúdo da prova. Exemplo: um edital exige nota mínima 50 e prevê a correção de apenas 100 redações. O candidato que pontua 65 pode atingir o mínimo, mas ficar fora desse grupo por sua classificação.
No Tema 376, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, em tese, das cláusulas de barreira previstas em edital. Isso não dispensa a banca de respeitar o regime de cotas e as regras específicas que regem determinada seleção.
O que prevê a norma para concursos federais
A Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260/2025 disciplina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos e seleções da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ela entrou em vigor em 27 de junho de 2025 e não se aplica aos editais de abertura já publicados antes de sua vigência.
Em certames independentes realizados em mais de uma fase, o art. 12, § 1º, prevê duas alternativas para o edital: não estabelecer cláusula de barreira específica para quem concorre às vagas reservadas ou fixar quantitativo de candidatos das vagas reservadas considerados aprovados em cada fase igual ou superior ao da lista de ampla concorrência.
A segunda alternativa compara pessoas consideradas aprovadas em cada fase, e não simplesmente o número de cargos ou de vagas ofertadas no edital. Sua aplicação pressupõe a existência de candidatos que cumpram os critérios necessários. A norma exige o alcance da nota mínima de cada fase.
Para certames unificados com várias fases, o § 2º admite cláusula de barreira sem impor as duas limitações previstas para os concursos independentes. A IN não se aplica automaticamente a estados, municípios, empresas públicas ou a toda seleção nacional. Em cada caso, é preciso identificar o órgão e suas regras próprias.
A dispensa ou a limitação da barreira também não significa, por si só, redução automática de 20% da nota mínima nos concursos federais fora do Judiciário. Essa redução decorre de disciplina específica do CNJ e não deve ser transplantada sem fundamento normativo para outro regime.
O que decidiu o TRF da 3ª Região
No Agravo de Instrumento nº 5004148-07.2024.4.03.0000, a 6ª Turma do TRF3 analisou concurso do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região para o cargo de especialista em gestão — advogado. O candidato com deficiência obteve 76 pontos na prova objetiva, cujo patamar mínimo era 50.
A seleção previa a habilitação de 36 pessoas para a fase discursiva, mas a banca usou lista conjunta sem distinguir adequadamente os grupos de concorrência. O tribunal considerou que a aplicação da regra havia deixado de observar a reserva de vagas ao longo das etapas e determinou a correção da prova discursiva do candidato com deficiência mais bem classificado.
A decisão é útil para entender a diferença entre nota mínima e corte classificatório e os efeitos concretos de uma lista única. Ela não decidiu que todo concurso deve adotar uma redução de 20% da nota nem assegura resultado idêntico a todos os candidatos.
Há decisões e situações diferentes
No RMS nº 65.540/BA, a Segunda Turma do STJ examinou concurso anterior para a Polícia Civil da Bahia e não acolheu a impugnação à cláusula que limitava a correção de provas discursivas, inclusive na modalidade de vagas reservadas. A decisão envolveu outro edital e outro contexto normativo, anteriores à IN nº 260/2025.
Os precedentes revelam que não basta verificar se existe ou não uma cláusula de barreira. É necessário examinar a legislação incidente, os critérios adotados para cada lista, a nota mínima, a classificação do candidato, a fase da seleção e o efeito real da regra sobre a reserva de vagas.
Como avaliar o caso concreto
O candidato deve guardar o edital e as retificações, comprovante de inscrição, notas, listas, ato de eliminação e eventuais recursos administrativos. Se identificar possível descumprimento das regras aplicáveis, uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar os caminhos administrativos ou judiciais e a urgência de cada providência.
A efetividade da inclusão depende de mais do que anunciar vagas reservadas. É preciso observar se as regras de passagem entre as fases permitem que pessoas com deficiência disputem essas oportunidades nas condições previstas no ordenamento jurídico.
SOBRE A EQUIPE
Ricardo Fernandes é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. Atua, entre outras áreas, em Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo concursos públicos e Direito Militar.
Ana Paula Fernandes é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora, com atuação em Direito Administrativo, seleções e concursos públicos.
O Fernandes Advogados atua desde 2010 em todo o Brasil nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório. A análise de cada caso considera seus documentos, suas particularidades e os prazos aplicáveis.
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