RESIDÊNCIA MÉDICA NO PARÁ: EDITAL DA UEPA DEIXA DE PREVER RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


22/11/2026 às 10h54
Por Fernandes Advogados

Seleção para ingresso em 2027 prevê isenção da taxa e adaptações na prova, mas deixa sem resposta uma questão para médicos com deficiência: quantas vagas poderão disputar em lista própria?

Por Dr. Ricardo Nascimento Fernandes e Dra. Ana Paula Gouveia Leite Fernandes | Fernandes Advogados
22 de novembro de 2026 | Tempo estimado de leitura: 4 minutos

Quem consulta o Edital nº 148/2026 da Universidade do Estado do Pará (UEPA) encontra instruções para pedir isenção da taxa de inscrição, solicitar uma prova ampliada ou requerer tempo adicional. Ao chegar aos quadros de vagas, porém, o médico com deficiência não encontra indicação de vagas reservadas para a sua modalidade de concorrência. A omissão alcança o processo seletivo unificado para ingresso, em 2027, nos programas de residência médica da Região Metropolitana de Belém, de Santarém e de Marabá. As inscrições estão previstas até 26 de novembro de 2026.

O que significa a letra “R” no quadro de vagas?

O edital distribui as vagas por especialidade e instituição. Há, inclusive, uma coluna identificada pela letra “R”, o que pode levar o leitor a acreditar que ali estão as vagas destinadas às pessoas com deficiência. A legenda esclarece que a coluna se refere a médicos residentes a serviço das Forças Armadas. Nos quadros publicados, não há indicação equivalente para candidatos com deficiência, nem se esclarece como seriam classificados e convocados por uma lista própria.

A diferença aparece na experiência do candidato. Um médico com deficiência visual pode solicitar o auxílio de um ledor para realizar a prova. Se atender às condições do edital, também pode obter isenção da taxa. A primeira medida permite a leitura das questões. A segunda remove um custo de inscrição. Depois da prova, surge uma terceira questão: por qual lista e em que ordem esse médico poderá ser chamado para a especialidade que escolheu? É nessa etapa que a ausência de regras de reserva produz seu efeito.

O que a legislação diz sobre a residência médica?

A residência médica é uma modalidade de pós-graduação em que o médico se especializa por meio de treinamento em serviço. Essa natureza importa porque o ingresso no programa e o provimento de um cargo público seguem regimes jurídicos distintos. A discussão sobre cotas na residência, portanto, exige examinar as normas próprias da formação médica e do direito à educação.

Uma dessas normas é a Resolução nº 17/2022 da Comissão Nacional de Residência Médica. Em sua redação republicada, o artigo 45 determina que a reserva de vagas no âmbito das ações afirmativas conste dos editais de seleção. Seu parágrafo único exige que o edital especifique as regras da reserva. O dispositivo trata expressamente da publicidade dessas regras e não fixa, por si só, um percentual nacional para pessoas com deficiência. Essa precisão é importante tanto para quem questiona o edital quanto para a universidade que precisa fundamentar seus critérios.

Outro fundamento está no artigo 24, item 5, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009. O dispositivo assegura o acesso ao ensino superior e à formação profissional em igualdade de condições. Para uma universidade pública, a questão vai além de tornar o exame acessível. Também exige examinar se as regras de ingresso oferecem às pessoas com deficiência uma oportunidade efetiva de alcançar a formação especializada.

O que a UEPA deveria esclarecer antes do encerramento das inscrições?

A providência que se defende é a retificação do edital para prever expressamente a reserva de vagas e explicar como ela funcionará. Isso exige informar o percentual adotado, a base de cálculo e a forma de distribuir as vagas entre instituições e especialidades. O critério de arredondamento merece atenção: se o cálculo for feito isoladamente em cada programa com poucas vagas, desprezar todas as frações pode levar a uma seleção com reserva prevista no papel e nenhuma vaga efetivamente destinada ao grupo.

Também é preciso esclarecer como o candidato avançará de uma etapa para outra. A nota mínima de aprovação indica o desempenho exigido para continuar na seleção. Já a nota de corte pode resultar da posição do último candidato chamado para a fase seguinte. Se apenas os mais bem colocados na lista geral avançarem, um médico com deficiência poderá atingir a nota mínima e, ainda assim, ser eliminado antes que a lista reservada produza qualquer efeito. Uma retificação deve esclarecer esse ponto desde a inscrição. O próprio item 4.13 do edital menciona a nota mínima comum aos candidatos.

Com o encerramento das inscrições previsto para 26 de novembro, a resposta tem consequência imediata. Quem escolhe hoje uma especialidade precisa conhecer as vagas que pode disputar e as regras pelas quais será convocado. Publicar esses critérios em tempo hábil, permitindo que os interessados façam ou ajustem a inscrição, é a medida que dá consequência prática ao compromisso de inclusão na formação médica pública do Pará.

Sobre os autores

Dr. Ricardo Nascimento Fernandes é advogado (OAB 15.645), professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. Atua em Direito da Pessoa com Deficiência, Direito Administrativo, concursos públicos e Direito Militar.

Dra. Ana Paula Gouveia Leite Fernandes é advogada (OAB 20.222), administradora, pesquisadora e escritora. Atua em Direito Administrativo, seleções e concursos públicos.

Fernandes Advogados atua desde 2010 em todo o Brasil nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

UEPA. Edital nº 148/2026, quadros de vagas e itens 3 e 4.

UEPA. Página oficial do PSU/2027 e cronograma.

Comissão Nacional de Residência Médica. Resolução nº 17/2022, redação republicada, art. 45 e parágrafo único.

Brasil. Decreto nº 6.949/2009, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 24, item 5.


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