O que significam?
ME é a sigla de Microempresa. Para ser uma ME, a receita bruta anual da empresa deve ser de até R$ 360.000,00.
Por sua vez, EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte. As EPPs precisam ter uma receita bruta anual de R$ 360.000,00 até R$4.800.000,00.
Ambas foram criadas pela Lei Complementar nº 123/06.
Por que ser ME ou EPP?
A principal vantagem de ser uma ME ou EPP é a possibilidade de seinscrever no Simples Nacional, que implica em um tratamento tributário diferenciado e favorecido para esses tipos de empresas.
Quem pode ser ME ou EPP?
Somente podem solicitar o enquadramento como ME ou EPP:
a sociedade empresária;
a sociedade simples;
a EIRELI; e
o empresário.
