A anulação de questões no concurso da Polícia Penal de Minas Gerais é admitida pelo ordenamento jurídico, mas não decorre de mera discordância do candidato em relação ao gabarito. A jurisprudência consolidada estabelece que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, critérios de correção ou interpretações técnicas adotadas na prova.
A exceção ocorre quando há ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta. Isso se verifica, sobretudo, quando a questão viola diretamente o edital ou contém erro grave no enunciado. Nessas hipóteses, o controle judicial é legítimo e não configura reexame do mérito da prova, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853 (Tema 485).
No contexto do concurso da Polícia Penal de Minas Gerais, os fundamentos mais sólidos para a anulação de questões envolvem:
• Violação objetiva às regras do certame: ocorre, por exemplo, quando a banca cobra conteúdo que não consta no conteúdo programático do edital. Nesse caso, a discussão não envolve qual alternativa seria mais adequada, mas sim o descumprimento do edital, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Em concursos policiais, isso é especialmente relevante em disciplinas como legislação institucional, direito penal, processo penal ou normas administrativas específicas do Estado de Minas Gerais.
• Erro grosseiro: são falhas claras e verificáveis que tornam a questão juridicamente inválida, como troca de institutos jurídicos, contradição interna que impede a existência de resposta correta ou gabarito incompatível com o próprio enunciado. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, quando a própria banca admite erro no enunciado, mas insiste em manter a correção, há ilegalidade objetiva apta a justificar a anulação judicial, e não mera divergência interpretativa.
• Vício que compromete a objetividade da avaliação: situações de ambiguidade insuperável ou de existência de mais de uma alternativa correta, desde que isso possa ser demonstrado tecnicamente com base no edital, na legislação vigente e nos materiais oficialmente indicados. O ponto central é que o defeito seja relevante e capaz de comprometer a lisura do certame, e não apenas uma controvérsia acadêmica ou doutrinária.
O procedimento adequado para buscar a anulação?
Comumente é iniciado pelo recurso administrativo, dentro do prazo previsto no edital do concurso da Polícia Penal de Minas Gerais. O recurso deve ser claro, técnico e fundamentado no conteúdo programático, no enunciado da questão e na coerência do gabarito. Persistindo a ilegalidade, pode-se avaliar o ajuizamento de ação judicial, sempre delimitando o pedido ao controle de legalidade do ato administrativo.
É importante que o candidato tenha ciência de que a anulação judicial obtida em ação individual não gera, em regra, efeitos gerais. O STJ consolidou o entendimento de que tais decisões produzem efeitos apenas entre as partes do processo, não autorizando a redistribuição de pontos ou a reclassificação de todos os candidatos. Mesmo diante de cláusula editalícia prevendo extensão da anulação, essa regra é aplicada às anulações administrativas, não às judiciais.
Diante desse cenário, o candidato da Polícia Penal de Minas Gerais que identifica ilegalidade relevante deve agir de forma tempestiva e estratégica. A análise técnica do edital, da prova e da jurisprudência é determinante para separar inconformismo legítimo de tese juridicamente viável, permitindo a construção de uma atuação compatível com os prazos e com o entendimento atual do STF e do STJ.
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Referências
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