- Entenda quando a concessionária responde por falha na revisão de veículo zero quilômetro e desgaste prematuro de peças. A nova jurisprudência fortalece o direito do consumidor e assegura indenização por danos materiais em casos de serviço defeituoso
A proteção do consumidor e os conceitos fundamentais envolvidos
No âmbito do direito do consumidor, a proteção conferida ao comprador de bens duráveis, como veículos automotores, está diretamente ligada aos conceitos de vício do produto e falha na prestação do serviço. Enquanto o vício diz respeito a defeitos que tornam o bem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, a falha na prestação do serviço ocorre quando o fornecedor, especialmente no pós-venda, deixa de agir com a diligência esperada, como nas revisões periódicas, orientações técnicas e manutenções preventivas.
O Código de Defesa do Consumidor adota, nesse contexto, a responsabilidade objetiva, dispensando a prova de culpa e exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal, justamente para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor.
A relevância prática do tema e o problema enfrentado pelo consumidor
A aquisição de um veículo zero quilômetro representa, para o consumidor, a expectativa legítima de segurança, durabilidade e pleno funcionamento do bem, sobretudo nos primeiros meses ou anos de uso.
Quando surgem problemas precoces, como desgaste prematuro de pneus ou defeitos estruturais, é comum que concessionárias e fabricantes neguem responsabilidade, atribuindo o problema ao uso do veículo ou a supostos cuidados não observados pelo consumidor. Essa postura transfere indevidamente o prejuízo a quem se encontra em posição de vulnerabilidade técnica e econômica, contrariando os princípios que regem o direito do consumidor.
A decisão judicial e a consolidação da responsabilidade objetiva
Foi nesse cenário que a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu o Acórdão nº 2066289, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço de revisão de veículo zero quilômetro.
O Tribunal analisou caso em que o consumidor, taxista e usuário profissional do automóvel, realizou as revisões periódicas na rede autorizada e, ainda assim, enfrentou desgaste irregular e antecipado dos pneus, o que evidenciou deficiência no serviço prestado.
A falha no serviço de revisão como fator determinante do dano
Ao examinar as provas, o Tribunal concluiu que o desgaste dos pneus não decorreu de defeito de fabricação, mas da ausência de procedimentos básicos de manutenção, como rodízio, alinhamento e balanceamento, que sequer foram realizados ou recomendados pela concessionária.
Essa omissão caracterizou falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o fornecedor deixou de agir de forma preventiva e orientativa, violando o dever de cuidado inerente à atividade que exerce.
Indenização por danos materiais e os limites dos danos morais
Reconhecida a falha na prestação do serviço e a impossibilidade de substituição dos pneus, o Tribunal fixou indenização por danos materiais correspondente ao valor do prejuízo suportado.
Embora tenha afastado a indenização por danos morais no caso concreto, por entender que não houve abalo significativo à esfera íntima do consumidor, o acórdão deixa claro que situações mais graves, como privação do uso do veículo ou prejuízo direto à atividade profissional, podem justificar compensação moral em outros contextos.
A importância do precedente para casos semelhantes
Esse novo paradigma jurisprudencial fortalece o direito do consumidor e impõe limites claros às práticas abusivas de concessionárias e fabricantes. A decisão evidencia que o serviço de pós-venda integra a relação de consumo e deve observar padrões mínimos de qualidade, sob pena de responsabilização e indenização.
Trata-se de precedente relevante para consumidores que enfrentam desgaste prematuro de peças, revisões mal executadas e negativas indevidas de cobertura.
Conclusão: a necessidade de orientação jurídica especializada
Diante desse entendimento consolidado, o consumidor não deve aceitar justificativas genéricas nem assumir prejuízos que decorrem de falhas no serviço prestado. A correta interpretação do Código de Defesa do Consumidor e o uso estratégico da jurisprudência atual são fundamentais para garantir indenização por danos materiais e, quando cabível, danos morais.
Se você enfrenta problemas com veículo zero quilômetro, negativa de responsabilidade da concessionária ou falha em revisões periódicas, procure orientação jurídica especializada. O escritório Nascimento & Peixoto Advogados está à disposição para analisar seu caso e adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade dos seus direitos.
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