AÇÃO POPULAR EM CONCURSO PÚBLICO: QUANDO ELA PODE SER UTILIZADA?


15/11/2026 às 10h21
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Nascimento Fernandes — Fernandes Advogados

Um concurso público pode afetar não apenas os candidatos inscritos, mas também o interesse coletivo na escolha impessoal e transparente de quem exercerá funções públicas. Quando um ato concreto do certame é apontado como lesivo a bens protegidos pela Constituição, surge a possibilidade de examinar o cabimento da ação popular.

Essa ferramenta, porém, possui finalidade própria. Ela não deve ser confundida com uma ação destinada apenas a alterar a nota ou a classificação individual de um candidato.

O QUE É A AÇÃO POPULAR?

Prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 4.717/1965, a ação popular permite ao cidadão buscar a invalidação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos da legislação.

Em concursos, a discussão pode envolver atos administrativos que afetem a lisura, a impessoalidade ou a moralidade do procedimento. A simples discordância de um candidato com o resultado, entretanto, não demonstra automaticamente lesão coletiva nem torna adequada essa via processual.

QUEM PODE PROPOR?

A legitimidade é do cidadão, cuja condição deve ser demonstrada na forma da lei, por exemplo mediante título eleitoral ou documento equivalente. Não é indispensável que ele seja candidato no concurso, mas o pedido deve defender os bens e interesses protegidos pela ação popular.

O autor popular, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, conforme a Constituição. Essa regra não equivale a afirmar que toda despesa privada da atuação profissional esteja automaticamente dispensada.

É PRECISO COMPROVAR PREJUÍZO FINANCEIRO?

Não necessariamente. No Tema 836 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular quando se pretende proteger, por exemplo, a moralidade administrativa.

Isso não elimina a necessidade de identificar o ato questionado e explicar, com fundamento e elementos concretos, a lesão ou o risco relevante ao bem protegido. Uma acusação genérica de ilegalidade, desacompanhada do contexto necessário, pode ser insuficiente.

E QUANDO O INTERESSE É INDIVIDUAL?

O Superior Tribunal de Justiça distingue a proteção do interesse transindividual da defesa de interesse próprio do autor. Em precedente sobre concurso público, a Corte considerou inadequada a ação popular usada para atender ao interesse particular de disputar uma vaga específica.

Assim, o fato de uma irregularidade afetar um candidato não resolve, por si só, a escolha da medida judicial. Deve-se verificar qual é o objeto principal da demanda e se estão presentes os requisitos da ação popular. Questões individuais podem exigir outro instrumento, a depender do caso e dos prazos aplicáveis.

QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER IMPORTANTES?

O edital e seus anexos, alterações, publicações oficiais, resultados, atos administrativos e respostas a requerimentos ajudam a delimitar a controvérsia. Também é importante identificar o ato exato que se pretende questionar, sua autoria, seus efeitos e o bem coletivo cuja proteção é pretendida.

Conforme as circunstâncias e os requisitos legais, pode ser examinada a necessidade de uma medida urgente. A concessão e o alcance de qualquer providência dependem da análise judicial e das provas apresentadas.

CONCLUSÃO

A ação popular é uma forma de participação cidadã no controle de atos lesivos e pode ser relevante em debates sobre concursos públicos. Seu uso exige cuidado com a legitimidade do autor, a identificação do ato e a demonstração da lesividade ao interesse protegido. A escolha da via adequada deve considerar o objetivo concreto da demanda, as provas disponíveis e as regras processuais aplicáveis.

Ricardo Nascimento Fernandes é advogado, professor e pesquisador, com atuação em Direito Administrativo e concursos públicos.

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Texto informativo adaptado de estudo do autor sobre ação popular e concursos públicos.

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Referências

BRASIL. Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 4.717/1965: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm
STF. Tema 836, ARE 824.781: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=5830678
STJ. Recurso especial sobre ação popular e interesse individual em concurso: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=25%2F05%2F2026&num_registro=202304424444


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