Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes
A exigência de altura mínima em concursos de segurança pública pode ser questionada quando não observa a lei e os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da decisão, entretanto, depende do cargo e das circunstâncias de cada candidato.
O QUE O STF DECIDIU?
No julgamento do RE 1.469.887, Tema 1.424 da repercussão geral, o STF estabeleceu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe lei e a observância dos parâmetros da carreira do Exército indicados na Lei federal nº 12.705/2012: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
No caso examinado, uma candidata à Polícia Militar de Alagoas, com 1,56 metro, havia sido excluída por regra estadual mais rigorosa. O STF determinou seu prosseguimento no concurso. A tese serve de referência para casos abrangidos, mas a situação de cada certame precisa ser analisada.
TODA CARREIRA DEVE EXIGIR ALTURA MÍNIMA?
Não. O Tema 1.424 não significa que todos os cargos sejam obrigados a estabelecer esse requisito. Sua validade deve ser examinada à luz da lei e da relação com as atribuições da função.
Em outra discussão, a ADI 5.044, o STF considerou inconstitucional a exigência de altura mínima para o quadro de oficiais de saúde e capelães do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, considerando as funções específicas envolvidas.
QUEM FOI ELIMINADO PODE BUSCAR REVISÃO?
Uma pessoa eliminada por exigência superior ao parâmetro correspondente pode avaliar se o precedente se aplica ao seu concurso. Isso não garante retorno automático: devem ser examinados a data da eliminação, os prazos, o estágio do certame, eventual decisão anterior, coisa julgada e outros efeitos relevantes.
Em situações concretas, também pode existir discussão sobre a medição ou o enquadramento do cargo. É importante verificar como a aferição foi realizada, se houve registro, possibilidade de conferência e respeito aos critérios publicados. Uma falha na medição é questão distinta da validade da altura exigida. A eventual correção da restrição de estatura não dispensa o cumprimento das demais etapas e condições legalmente exigidas.
QUAIS DOCUMENTOS REUNIR?
Guarde o edital e as retificações, a lei aplicável à carreira, o resultado da medição, o ato de eliminação e os recursos apresentados. Se existir processo judicial, leve também as decisões para avaliação individualizada.
Fontes: STF, Tema 1.424: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1424. STF, explicação do julgamento e da ADI 5.044: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-padroniza-regras-sobre-altura-minima-em-cargos-de-seguranca-publica/.
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