AUXÍLIO-INVALIDEZ DO MILITAR DA PARAÍBA: COMO CONFERIR O CÁLCULO?


15/11/2026 às 11h03
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes

O auxílio-invalidez e o adicional de inatividade são parcelas diferentes. Para verificar se o valor pago a um militar reformado está correto, o primeiro passo é identificar a vantagem recebida e as normas aplicáveis à situação individual.

O QUE PREVÊ A LEI?

O artigo 18 da Lei estadual nº 5.701/1993 prevê auxílio-invalidez para o militar estadual reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, com base em laudo circunstanciado da junta competente. O dispositivo indica o índice de 0,2, equivalente a 20%, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação.

A análise dos requisitos deve considerar também o Estatuto dos Policiais Militares, a legislação posterior aplicável, a data e as condições da reforma e os atos administrativos do caso. A incapacidade para uma função, por si só, não permite presumir que todos os requisitos da parcela estejam preenchidos.

VALOR FIXO OU PERCENTUAL?

Em algumas situações, o militar encontra no contracheque um valor nominal que permanece igual mesmo após mudanças no soldo. Isso pode levantar dúvidas sobre a base de cálculo e a incidência de eventuais regras de congelamento.

A questão precisa ser examinada conforme a natureza da parcela, a legislação vigente em cada período, a portaria de reforma e a jurisprudência aplicável. Uma regra discutida para anuênios ou adicional de inatividade não deve ser automaticamente confundida com o auxílio-invalidez.

Em artigo publicado na Lawletter, analisamos uma sentença que reconheceu, em situação específica, o recálculo da parcela sobre o soldo. Uma decisão em processo individual não assegura automaticamente o mesmo resultado a todos os militares.

COMO ORGANIZAR A CONFERÊNCIA?

Reúna a portaria e a publicação da reforma, os laudos e atos administrativos relacionados à incapacidade, os contracheques, as fichas financeiras e as tabelas do soldo de cada período. Confira se a rubrica recebida é efetivamente o auxílio-invalidez e compare seu valor com a base prevista na legislação aplicável.

Quanto a eventuais diferenças anteriores, o exame envolve, entre outros pontos, a prescrição e a existência de decisões administrativas ou judiciais. A conclusão depende dos documentos e das particularidades de cada caso.

Texto de divulgação baseado no artigo “Auxílio-invalidez de policial militar deve ser calculado em 20% sobre o soldo?”, de Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes, publicado na Lawletter em 17/8/2026: https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/auxilio-invalidez-policial-militar-calculo-vinte-por-cento-soldo-pbprev.

Fontes legais: Lei estadual nº 5.701/1993, art. 18: https://www.pm.pb.gov.br/arquivos/legislacao/Leis_Ordinarias/1993_DISPOE_SOBRE_A_REMUNERACAO_DO_PESSOAL_DA_POLICIA_MILITAR.pdf. Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, art. 53: https://www.pm.pb.gov.br/arquivos/Estatuto_dos_Policiais_Militares.pdf.

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Referências

PARAÍBA. Lei nº 5.701/1993, art. 18. https://www.pm.pb.gov.br/arquivos/legislacao/Leis_Ordinarias/1993_DISPOE_SOBRE_A_REMUNERACAO_DO_PESSOAL_DA_POLICIA_MILITAR.pdf
PARAÍBA. Estatuto dos Policiais Militares, art. 53. https://www.pm.pb.gov.br/arquivos/Estatuto_dos_Policiais_Militares.pdf
FERNANDES, Ricardo; FERNANDES, Ana Paula. Auxílio-invalidez de policial militar deve ser calculado em 20% sobre o soldo? Lawletter, 17/8/2026. https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/auxilio-invalidez-policial-militar-calculo-vinte-por-cento-soldo-pbprev


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