CFO DA PMPB: MILITAR DA ATIVA PODE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DO TESTE FÍSICO?


15/11/2026 às 10h44
Por Fernandes Advogados

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Um policial militar da ativa que disputa vaga no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba pode questionar critérios do teste de aptidão física? A resposta depende da legislação, do edital, da função pretendida e das circunstâncias de sua avaliação.

A discussão foi analisada por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes no artigo “Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba: a ilegalidade dos parâmetros e da exigência eliminatória do teste de aptidão física aplicada a candidatos militares estaduais”, publicado pela revista Cognitio Juris em 20 de janeiro de 2026.

Qual é a questão estudada?

O trabalho examina a aplicação do TAF a candidatos que já integram a corporação e disputam concurso aberto para o oficialato. Os autores sustentam que a condição funcional do militar da ativa e a relação entre os índices exigidos e as atribuições do cargo devem ser consideradas ao avaliar a proporcionalidade e a legalidade dos critérios.

A pesquisa compara o CFO com regras de outros cursos e seleções da corporação. Essa comparação é um argumento para o debate jurídico; não significa que editais diferentes tenham necessariamente o mesmo regime ou que toda diferença entre critérios seja ilegal.

O teste físico pode ser eliminatório?

A Administração pode prever etapas de avaliação física quando houver fundamento jurídico e relação com as atribuições da função. A validade de uma exigência, porém, pode ser examinada quanto à previsão normativa, à clareza do edital, à proporcionalidade dos índices e à forma concreta de aplicação.

A tese defendida no estudo não equivale a uma decisão judicial geral que anule todo TAF do CFO. A procedência de eventual recurso depende da legislação e do edital específicos, da prova apresentada e do entendimento da autoridade competente.

O que o candidato deve verificar?

É importante reunir o edital e seus aditivos, a publicação do resultado, os critérios e registros da avaliação, eventuais documentos sobre a condição funcional e os pedidos ou respostas administrativas. Também é necessário conferir o prazo do recurso e verificar se a reclamação diz respeito ao índice previsto, à forma de aplicação do teste ou a outra circunstância.

Em caso de eliminação, um exame individual pode identificar se há fundamento para recurso administrativo ou medida judicial. A análise deve considerar, inclusive, as diferenças entre ingresso originário, seleção aberta e progressão em curso interno.

A pesquisa dos autores contribui para discutir como selecionar profissionais aptos com critérios objetivos e juridicamente fundamentados, respeitando as características de cada carreira e a igualdade entre os candidatos.

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Referências

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite. Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba: a ilegalidade dos parâmetros e da exigência eliminatória do teste de aptidão física aplicada a candidatos militares estaduais. Cognitio Juris, v. 16, n. 59, 20/01/2026: https://cognitiojuris.com.br/concurso-para-o-curso-de-formacao-de-oficiais-da-policia-militar-da-paraiba-a-ilegalidade-dos-parametros-e-da-exigencia-eliminatoria-do-teste-de-aptidao-fisica-aplicada-a-candidatos-militares-estadua/ .


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