Por Fernandes Advogados
Um policial militar da ativa que disputa vaga no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba pode questionar critérios do teste de aptidão física? A resposta depende da legislação, do edital, da função pretendida e das circunstâncias de sua avaliação.
A discussão foi analisada por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes no artigo “Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba: a ilegalidade dos parâmetros e da exigência eliminatória do teste de aptidão física aplicada a candidatos militares estaduais”, publicado pela revista Cognitio Juris em 20 de janeiro de 2026.
Qual é a questão estudada?
O trabalho examina a aplicação do TAF a candidatos que já integram a corporação e disputam concurso aberto para o oficialato. Os autores sustentam que a condição funcional do militar da ativa e a relação entre os índices exigidos e as atribuições do cargo devem ser consideradas ao avaliar a proporcionalidade e a legalidade dos critérios.
A pesquisa compara o CFO com regras de outros cursos e seleções da corporação. Essa comparação é um argumento para o debate jurídico; não significa que editais diferentes tenham necessariamente o mesmo regime ou que toda diferença entre critérios seja ilegal.
O teste físico pode ser eliminatório?
A Administração pode prever etapas de avaliação física quando houver fundamento jurídico e relação com as atribuições da função. A validade de uma exigência, porém, pode ser examinada quanto à previsão normativa, à clareza do edital, à proporcionalidade dos índices e à forma concreta de aplicação.
A tese defendida no estudo não equivale a uma decisão judicial geral que anule todo TAF do CFO. A procedência de eventual recurso depende da legislação e do edital específicos, da prova apresentada e do entendimento da autoridade competente.
O que o candidato deve verificar?
É importante reunir o edital e seus aditivos, a publicação do resultado, os critérios e registros da avaliação, eventuais documentos sobre a condição funcional e os pedidos ou respostas administrativas. Também é necessário conferir o prazo do recurso e verificar se a reclamação diz respeito ao índice previsto, à forma de aplicação do teste ou a outra circunstância.
Em caso de eliminação, um exame individual pode identificar se há fundamento para recurso administrativo ou medida judicial. A análise deve considerar, inclusive, as diferenças entre ingresso originário, seleção aberta e progressão em curso interno.
A pesquisa dos autores contribui para discutir como selecionar profissionais aptos com critérios objetivos e juridicamente fundamentados, respeitando as características de cada carreira e a igualdade entre os candidatos.
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