Por Ricardo Fernandes e Paulo André Martins Leite
O Curso de Formação de Sargentos da PMPB é uma seleção interna que pode repercutir na progressão funcional dos militares. A exigência de aptidão física e, em especial, sua utilização como etapa eliminatória são temas que merecem análise à luz das normas de cada certame.
O edital nº 002/2022 para o CFS/PMPB previu exame de aptidão física de caráter eliminatório. O documento deve ser lido em conjunto com suas alterações, os atos da banca e as normas que disciplinam o curso e o treinamento físico.
Em artigo publicado anteriormente, os autores defendem que a natureza interna da seleção, a experiência funcional dos participantes e a finalidade das normas técnicas devem ser consideradas ao avaliar a proporcionalidade do efeito eliminatório. Trata-se de uma tese jurídica: a Administração pode apresentar fundamentos para a exigência, e a validade do ato depende do exame do caso e da decisão da autoridade competente.
Além da regra geral, podem existir discussões sobre aplicação dos índices, medição, condições de realização, motivação do resultado e possibilidade de recurso. Essas questões não se resolvem apenas pela afirmação de que o militar está em atividade; exigem documentos e análise específica.
Guarde o edital, as convocações, a ata e o resultado do teste, recursos e documentos funcionais. Para seleções antigas, verifique cuidadosamente o marco temporal, os prazos e eventuais decisões existentes.
O controle administrativo ou judicial é possível quando houver fundamento, mas não há reintegração ou progressão automática.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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