Por Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
Uma diferença pequena na medição de altura pode decidir a permanência em um concurso policial. A legalidade da eliminação, porém, não depende apenas da diferença em centímetros: é preciso verificar a lei, o cargo e os parâmetros constitucionais aplicáveis.
No Tema 1.424, o STF fixou que a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe lei e observância dos parâmetros previstos para a carreira do Exército na Lei nº 12.705/2012: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres, nos termos da tese firmada.
A decisão não elimina automaticamente toda exigência física. Ela limita a imposição de critérios mais rigorosos e reforça a necessidade de fundamento legal e de relação com as atribuições do cargo. Existem particularidades para funções específicas, como reconhecido em outras decisões da Corte.
Uma candidata que mede 1,59 m e enfrenta exigência de 1,60 m em concurso abrangido pelo Tema 1.424, por exemplo, pode ter fundamento para questionar a aplicação desse limite. Isso não significa aprovação ou nomeação automática: será necessário examinar as demais condições do certame e a situação processual.
Também é importante verificar como a medição foi realizada, se houve registro, possibilidade de conferência e respeito aos critérios publicados. Falhas na aferição são questão distinta da validade da altura exigida.
Guarde o edital, a lei citada, o resultado, os documentos sobre a medição e eventuais recursos. A análise deve considerar o cargo, a data do ato, os prazos aplicáveis e o estágio da seleção.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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