Por Ricardo Fernandes — Fernandes Advogados
A prova oral no concurso de Investigador de Polícia de São Paulo provoca dúvidas sobre sua relação com as atribuições do cargo e sobre as garantias dos candidatos durante a avaliação.
A Lei Complementar estadual nº 1.151/2011 prevê prova oral obrigatória nas carreiras da Polícia Civil para as quais é exigido ensino superior, observada a redação vigente do art. 5º. O edital IP-1/2023 disciplinou essa fase, seus conteúdos e critérios. A existência de previsão legal é um dado relevante para a análise; ela não impede o controle de eventuais ilegalidades na aplicação concreta.
Pode haver debate sobre adequação e proporcionalidade da avaliação em relação às funções do cargo. Essa é uma questão jurídica que exige exame da legislação, das atribuições e dos fundamentos apresentados; não se pode concluir que toda prova oral de cargo investigativo seja automaticamente inconstitucional.
Na execução da prova, convém verificar se os temas cobrados correspondem ao edital, se as regras de avaliação foram respeitadas e se o candidato teve acesso aos documentos e registros pertinentes. O edital original previu gravação e procedimento específico para solicitar cópia; devem ser conferidos eventuais comunicados e alterações posteriores.
O controle judicial possui limites. No Tema 485, o STF afirmou que o Judiciário não substitui a banca para reexaminar conteúdo e critérios de correção, ressalvadas ilegalidades ou inconstitucionalidades. Uma decisão depende das provas e das particularidades do caso.
Reúna o edital, o resultado, os registros da arguição e os protocolos de solicitações. Com esses documentos, é possível avaliar se existe fundamento para uma medida e se os prazos ainda permitem utilizá-la.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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