Por Ricardo Fernandes e Paulo André Martins Leite
O Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba integra uma trajetória de progressão para militares que já pertencem à corporação. A previsão de exame de aptidão física eliminatório em seleções internas suscita discussão sobre sua base normativa, finalidade e proporcionalidade.
O edital nº 001/2025 do CHO/PMPB estabeleceu, no item 11.1, exame de aptidão física de caráter eliminatório. O item 11.3 mencionou a diretriz de treinamento físico militar publicada no Boletim do Exército nº 15/2008. Para avaliar um caso concreto, é necessário examinar o edital completo, suas alterações e as normas vigentes e aplicáveis ao período.
A tese defendida pelos autores em artigo publicado anteriormente é que o caráter eliminatório, quando imposto a militares já integrantes da carreira, deve ser confrontado com a natureza da seleção interna e com a finalidade das normas que disciplinam o treinamento. A aptidão funcional demonstrada no exercício da atividade e a relação entre o índice exigido e o curso são elementos relevantes para esse debate.
A Administração pode sustentar a necessidade de aferir condições físicas para o curso. A validade de cada exigência depende de sua base legal e regulamentar, do contexto e dos fatos; a eliminação não se torna automaticamente nula apenas por se tratar de concurso interno.
O candidato que deseja avaliar sua situação pode reunir o edital, a ata do exame, os resultados, eventuais recursos, documentos funcionais e normas indicadas pela banca. Também é necessário verificar prazos e o estágio do certame.
A discussão apresentada é uma tese jurídica sujeita ao contraditório e à apreciação do órgão competente. Não há garantia de reintegração ou promoção.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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