Texto atualizado em 15 de novembro de 2026.
O exame psicológico do concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba de 2023 foi previsto como etapa eliminatória. A forma como esse exame é regulamentado, aplicado e fundamentado pode ser objeto de questionamento, de acordo com os fatos e as provas de cada situação.
Um estudo de Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, divulgado no Migalhas em 2025, apresenta uma crítica ao caráter eliminatório da avaliação no CFSD PM/PB/BM de 2023. A conclusão de que essa etapa não deveria eliminar candidatos corresponde à tese defendida pelos autores e deve ser compreendida como objeto de debate jurídico e científico.
O que dizia o edital de 2023?
O Edital nº 001/2023 – CFSD PM/BM indicava o exame psicológico como a segunda etapa, de caráter eliminatório. Seu texto original previa resultados de apto, inapto ou ausente e a eliminação de quem fosse considerado inapto ou estivesse ausente. O próprio edital esclarecia que a inaptidão não significava, por si, a existência de transtorno mental.
O edital também disciplinava entrevista devolutiva, acesso técnico ao material por psicólogo nomeado e possibilidade de recurso, segundo as regras então previstas. Para avaliar um caso específico, é indispensável consultar também os aditivos, os atos posteriores e eventuais decisões aplicáveis.
O que o STF decidiu sobre o psicotécnico?
A Súmula Vinculante 44 exige previsão em lei para sujeitar a habilitação do candidato ao exame psicotécnico. No Tema 338, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a exigência depende de previsão em lei e no edital e deve seguir critérios objetivos. Essas balizas não significam uma proibição geral de avaliações psicológicas eliminatórias.
Por isso, o questionamento de uma eliminação exige examinar a legislação aplicável ao cargo, o edital e a maneira como a avaliação ocorreu. Não se deve presumir que toda eliminação seja válida nem que toda reprovação seja automaticamente anulável.
Quais pontos podem ser analisados?
Conforme o caso, merecem atenção a existência de fundamento legal, os critérios divulgados, a compatibilidade da avaliação com o cargo, a motivação do resultado e as condições concretas de acesso à informação e de apresentação de recurso. A análise técnica dos instrumentos psicológicos deve respeitar as atribuições profissionais e as normas aplicáveis.
O candidato pode reunir o edital e seus aditivos, o resultado, os comunicados, os documentos disponibilizados pela banca e os registros de eventual recurso. A participação de psicólogo e a orientação jurídica podem ajudar a compreender as particularidades, os prazos e as medidas cabíveis. Nenhuma solução judicial ou administrativa é automática.
Esta publicação é uma apresentação independente e atualizada do tema, inspirada no estudo “Exame psicológico na seleção CFSd PM/PB/BM – 2023 e a impossibilidade de seu caráter eliminatório”, de Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes. Ela não reproduz o estudo integralmente. As regras do edital de 2023 não devem ser tomadas como edital vigente de concurso posterior.
Fernandes Advogados
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