CFSD PM/BOMBEIROS DA PARAÍBA DE 2023: O EXAME PSICOLÓGICO PODIA ELIMINAR CANDIDATOS?


21/04/2026 às 17h26
Por Fernandes Advogados

Texto atualizado em 15 de novembro de 2026.

O exame psicológico do concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba de 2023 foi previsto como etapa eliminatória. A forma como esse exame é regulamentado, aplicado e fundamentado pode ser objeto de questionamento, de acordo com os fatos e as provas de cada situação.

Um estudo de Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, divulgado no Migalhas em 2025, apresenta uma crítica ao caráter eliminatório da avaliação no CFSD PM/PB/BM de 2023. A conclusão de que essa etapa não deveria eliminar candidatos corresponde à tese defendida pelos autores e deve ser compreendida como objeto de debate jurídico e científico.

O que dizia o edital de 2023?

O Edital nº 001/2023 – CFSD PM/BM indicava o exame psicológico como a segunda etapa, de caráter eliminatório. Seu texto original previa resultados de apto, inapto ou ausente e a eliminação de quem fosse considerado inapto ou estivesse ausente. O próprio edital esclarecia que a inaptidão não significava, por si, a existência de transtorno mental.

O edital também disciplinava entrevista devolutiva, acesso técnico ao material por psicólogo nomeado e possibilidade de recurso, segundo as regras então previstas. Para avaliar um caso específico, é indispensável consultar também os aditivos, os atos posteriores e eventuais decisões aplicáveis.

O que o STF decidiu sobre o psicotécnico?

A Súmula Vinculante 44 exige previsão em lei para sujeitar a habilitação do candidato ao exame psicotécnico. No Tema 338, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a exigência depende de previsão em lei e no edital e deve seguir critérios objetivos. Essas balizas não significam uma proibição geral de avaliações psicológicas eliminatórias.

Por isso, o questionamento de uma eliminação exige examinar a legislação aplicável ao cargo, o edital e a maneira como a avaliação ocorreu. Não se deve presumir que toda eliminação seja válida nem que toda reprovação seja automaticamente anulável.

Quais pontos podem ser analisados?

Conforme o caso, merecem atenção a existência de fundamento legal, os critérios divulgados, a compatibilidade da avaliação com o cargo, a motivação do resultado e as condições concretas de acesso à informação e de apresentação de recurso. A análise técnica dos instrumentos psicológicos deve respeitar as atribuições profissionais e as normas aplicáveis.

O candidato pode reunir o edital e seus aditivos, o resultado, os comunicados, os documentos disponibilizados pela banca e os registros de eventual recurso. A participação de psicólogo e a orientação jurídica podem ajudar a compreender as particularidades, os prazos e as medidas cabíveis. Nenhuma solução judicial ou administrativa é automática.

Esta publicação é uma apresentação independente e atualizada do tema, inspirada no estudo “Exame psicológico na seleção CFSd PM/PB/BM – 2023 e a impossibilidade de seu caráter eliminatório”, de Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes. Ela não reproduz o estudo integralmente. As regras do edital de 2023 não devem ser tomadas como edital vigente de concurso posterior.

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Referências

Edital nº 001/2023 – CFSD PM/BM, itens 2 e 11: https://bombeiros.pb.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/EDITAL-CFSD-2023.pdf

STF, Súmula Vinculante 44: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2358

STF, Tema 338 de repercussão geral: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=AI&incidente=2685175&numeroProcesso=758533&numeroTema=338

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite. Exame psicológico na seleção CFSd PM/PB/BM – 2023 e a impossibilidade de seu caráter eliminatório. Migalhas, 16 jan. 2025: https://www.migalhas.com.br/depeso/422979/legal-design-no-judiciario-modernizacao-para-o-direito-mais-acessivel


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