CONCURSO DA PMSP: MPSP DEFENDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM AÇÃO POPULAR


14/11/2026 às 23h02
Por Fernandes Advogados

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) manifestou-se favoravelmente à concessão parcial de uma medida de urgência em ação popular que questiona a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para aluno-soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP). No parecer, assinado em 13 de novembro de 2026, a promotora de Justiça Bruna Cristina de Oliveira defende a retificação do edital para que 5% das oportunidades sejam destinadas a candidatos PcD.

O edital oferece 2.000 vagas. Se acolhido o percentual proposto pelo Ministério Público, a reserva corresponderá a 100 vagas. A manifestação não altera o concurso por si só: as medidas sugeridas dependem de apreciação judicial e de eventual cumprimento pela administração pública.

A ação popular foi proposta por Ricardo Nascimento Fernandes, advogado especialista em concursos públicos, policial militar da reserva e pesquisador do direito das pessoas com deficiência desde 2010. O processo, de número 1177823-71.2026.8.26.0053, tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo.

O caso: a reserva de vagas no concurso da PMSP

Publicado em 5 de novembro de 2026, o edital nº DP-4/321/26 estabelece, no item 3 do capítulo I, que não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, em razão das peculiaridades das funções policiais-militares inerentes ao cargo.

A ação questiona a validade dessa exclusão geral e requer a correção do edital para assegurar a reserva de vagas, a formação de lista especial, a previsão de adaptações razoáveis e a reabertura das inscrições. A discussão central diz respeito à ausência de vagas reservadas. O item impugnado, considerado isoladamente, não deve ser confundido com uma proibição expressa de toda inscrição pela ampla concorrência.

Igualdade, diferença e acesso ao serviço público

A questão levada à Justiça paulista convida a refletir sobre o significado da igualdade. Uma regra pode parecer neutra quando aplicada da mesma maneira a todos e, ainda assim, produzir efeitos desiguais sobre pessoas que encontram barreiras diferentes para participar da vida social.

A igualdade constitucional não se esgota na declaração de que todos podem concorrer. Ela também exige atenção às condições concretas em que essa concorrência ocorre. Por isso, a reserva de vagas e as adaptações razoáveis integram uma discussão mais ampla sobre acesso, dignidade e participação, sem afastar os requisitos que sejam legítimos e necessários ao exercício da função.

No plano jurídico, a Constituição Federal determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e defina os critérios de sua admissão. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão também protegem o acesso ao trabalho em igualdade de oportunidades e vedam a discriminação em razão da deficiência.

Em São Paulo, o Decreto nº 59.591/2013 prevê reserva de 5% das vagas em seu âmbito de aplicação. No parecer, o MPSP sustenta a aplicação desse percentual ao concurso da PMSP. Essa incidência e a solução para o edital impugnado integram a matéria submetida ao Poder Judiciário.

O que diz o parecer do Ministério Público

Ao examinar a ação, a promotora considerou presentes fundamentos para a concessão parcial da tutela de urgência. Na avaliação do MPSP, a simples referência às peculiaridades das funções policiais-militares não demonstra, por si só, que toda deficiência seja incompatível com as atribuições do cargo.

O parecer observa que o próprio concurso prevê etapas de aptidão física, exames de saúde e avaliação psicológica. Para o Ministério Público, existem, portanto, instrumentos que permitem verificar as condições dos candidatos e a compatibilidade com o cargo, sem afastar previamente toda a reserva de vagas.

O raciocínio não significa que qualquer pessoa, independentemente de suas condições, terá direito à aprovação ou à nomeação. A inclusão proposta pressupõe participação no concurso, observância das exigências essenciais e análise individualizada. A pergunta jurídica é se a existência de uma deficiência, por si só, autoriza uma conclusão antecipada sobre a incapacidade para toda e qualquer atividade da carreira.

O MPSP também sugeriu que o Estado apresente o processo administrativo de elaboração do edital, incluindo estudos técnicos, pareceres e justificativas para a ausência da reserva. A medida permitiria ao juízo examinar os fundamentos que orientaram a decisão administrativa.

A orientação do STF e as carreiras policiais

Um dos fundamentos abordados no parecer é o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.401, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2026, o STF declarou inconstitucionais normas do Piauí que restringiam, de forma genérica, o acesso de pessoas com deficiência a concursos com exigência de aptidão plena e afastavam a reserva de vagas em concursos para cargos militares.

Na análise do Supremo, a compatibilidade entre a condição do candidato e as atribuições do cargo deve ser examinada concretamente. O julgamento tratou de normas piauienses; sua utilização como fundamento para questionar o edital paulista é uma das questões apresentadas na ação popular e no parecer do MPSP.

O debate também chegou ao STF na Reclamação 98.260, relacionada a concurso da Polícia Militar de Alagoas. Nesse caso, a Primeira Turma manteve, ao julgar um agravo, o entendimento favorável à preservação de decisão que assegurava reserva de vagas. O percentual discutido naquele processo decorria da legislação alagoana e não deve ser automaticamente transferido para São Paulo.

Pesquisa sobre PcD e concursos militares

Em 2024, Ricardo e a advogada Ana Paula Gouveia Leite Fernandes publicaram o artigo “Admissão da pessoa com deficiência na carreira policial militar”, dedicado ao direito de participação de candidatos PcD nos processos de admissão dessas corporações.

Em estudo publicado em 2025, o advogado examinou uma nota técnica do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais e questionou a presunção genérica de incompatibilidade entre deficiência e atividade militar. A pesquisa defendeu a análise individualizada e a consideração de adaptações razoáveis.

Essa perspectiva também aparece em trabalho publicado em 2026 por Ricardo e Ana Paula sobre a reserva de vagas nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. Embora os editais e as normas estaduais não sejam idênticos, os estudos ajudam a compreender uma questão comum: a necessidade de justificar as exigências do cargo sem transformar a deficiência em presunção automática de incapacidade.

O que pode acontecer com o edital

O Ministério Público propôs a intimação do Estado para manifestação em 72 horas e, após esse prazo — ou antes, se o juízo entender necessário —, a concessão parcial da tutela. O parecer sugere que eventual ordem determine a retificação do edital em prazo não superior a dez dias úteis.

Além das 100 vagas correspondentes ao percentual de 5%, foram propostas a criação de lista especial, regras para declaração e comprovação da deficiência, condições especiais e adaptações razoáveis nas provas e avaliação individualizada da compatibilidade com as atribuições do cargo.

O parecer também pede a reabertura das inscrições e do prazo para solicitação de isenção ou redução da taxa, por período não inferior ao originalmente previsto. A proposta busca preservar a oportunidade de participação de quem poderá ser alcançado pela eventual alteração das regras.

O concurso será suspenso?

O MPSP não recomendou a suspensão integral e imediata do concurso nesta fase. A promotora entendeu que a retificação do edital seria uma providência capaz de enfrentar o problema, preservando, se possível, o andamento do certame.

Por outro lado, pediu que não haja homologação ou nomeações enquanto a ordem não for cumprida e que o prosseguimento do concurso seja suspenso caso o Estado deixe de publicar a retificação no prazo fixado. Também sugeriu a aplicação de multa diária, em valor a ser definido pelo juízo, para eventual descumprimento.

No cronograma informado no parecer, as inscrições estavam previstas de 9 de novembro a 22 de dezembro de 2026, com prova de conhecimentos em 28 de fevereiro de 2027. Os candidatos devem acompanhar os canais oficiais da PMSP e da banca, pois as datas podem ser modificadas.

Mais do que uma discussão sobre a redação de um edital, o caso envolve o modo como o Estado avalia o potencial de seus cidadãos. Conciliar inclusão e segurança pública exige critérios sérios, verificáveis e compatíveis com a função. Exige, igualmente, que a pessoa tenha a oportunidade de ser avaliada por suas condições concretas, e não apenas por uma presunção anterior ao exame de suas capacidades.

Nota: este artigo trata do parecer do MPSP de 13 de novembro de 2026. A situação processual e o edital podem sofrer alterações; consulte as fontes oficiais para verificar atualizações.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. Parecer de 13 de novembro de 2026, ação popular nº 1177823-71.2026.8.26.0053, 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Edital nº DP-4/321/26. https://concursos.policiamilitar.sp.gov.br/concursos/edital-dp-4-321-26-concurso-para-aluno-soldado-pm/

STF. ADI 7.401. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-normas-do-piaui-que-excluiam-pessoas-com-deficiencia-de-concursos-para-cargos-que-exigiam-aptidao-plena

STF. Reclamação 98.260/AL. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7658359

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite. Admissão da pessoa com deficiência na carreira policial militar. https://ojs.observatoriolatinoamericano.com/ojs/index.php/olel/article/view/2790

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Thomaz Gouveia Leite; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite. Reflexões sobre a nota técnica do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais e a inclusão da pessoa com deficiência nos concursos das polícias e corpos de bombeiros militares. https://doi.org/10.55905/oelv23n11-004

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite. Direito da pessoa com deficiência e a política afirmativa de reserva de vagas nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. https://cognitiojuris.com.br/direito-da-pessoa-com-deficiencia-e-a-politica-afirmativa-de-reserva-de-vagas-nos-concursos-da-policia-militar-e-do-corpo-de-bombeiros-militar-da-paraiba/


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