Em ação popular ajuizada pelo Dr. Ricardo Fernandes, advogado especialista em concursos públicos, Ministério Público da Paraíba manifesta-se favoravelmente à reserva legal de vagas para pessoas com deficiência no Curso de Formação de Oficiais da PMPB.
Por Ricardo Fernandes — Advogado Especialista em Concurso Público
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O Estado pode declarar alguém incapaz antes de avaliar sua capacidade?
Há uma contradição que precisa ser enfrentada pelo Direito brasileiro: o Estado reconhece constitucionalmente a dignidade das pessoas com deficiência, mas determinados editais ainda restringem seu acesso a oportunidades profissionais antes de qualquer avaliação individual. Nos concursos das Polícias Militares, a justificativa costuma ser a natureza das atribuições, com exigências físicas, psicológicas e operacionais apresentadas como incompatíveis, de modo geral, com a deficiência.
A pergunta jurídica e filosófica é inevitável: como concluir que alguém não possui capacidade para determinada atividade quando sequer lhe foi assegurada a possibilidade de demonstrá-la? Essa questão está no centro da Ação Popular nº 0820020-88.2026.8.15.2001, proposta pelo Dr. Ricardo Fernandes, advogado especialista em concursos públicos, contra o Estado da Paraíba, perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
A demanda questiona a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) nos concursos destinados ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba (CFO/PMPB). Em outubro de 2026, o Ministério Público da Paraíba apresentou parecer favorável ao núcleo da pretensão: adequar as regras do certame à reserva legal de vagas e às adaptações razoáveis. O parecer não é sentença, mas constitui posicionamento institucional relevante.
De 2008 a 2026: uma trajetória de enfrentamento à exclusão
Segundo seu histórico profissional, o Dr. Ricardo Fernandes atua nessa causa desde 2008, quando impugnou o edital do concurso da Polícia Civil da Paraíba daquele ano, em razão da ausência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. A reivindicação, então, não era aprovação facilitada, mas a oportunidade legítima de competir.
Quase duas décadas depois, o problema persiste sob novas formas. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, fortaleceram o arcabouço normativo. Ainda assim, permanece a dificuldade de aplicar essas garantias às carreiras historicamente associadas à ideia de aptidão física plena.
Em artigo científico intitulado “Direito da pessoa com deficiência e a política afirmativa de reserva de vagas nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba”, publicado na revista Cognitio Juris em 2026, Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes debateram o risco de o edital ser tratado, na prática, como fonte normativa superior à Constituição. A reflexão orienta esta demanda: a Administração está sujeita ao sistema constitucional, e não o contrário.
O que os editais do CFO/PMPB revelam?
Os autos apresentam editais dos concursos de 2022, 2025 e 2026. No item 1.3 do edital de 2022, a PMPB afastou expressamente vagas destinadas às pessoas com deficiência sob a justificativa de incompatibilidade com as atribuições do cargo. A própria descrição funcional do oficial, entretanto, abrange planejamento, comando, gestão de pessoal, logística, ensino, coordenação e atividades operacionais.
Isso não significa que toda pessoa com deficiência esteja apta a toda atividade policial. Significa que a diversidade das atribuições impede substituir a avaliação individual por uma presunção universal de incapacidade. A exigência legítima de competências funcionais deve ser demonstrada mediante critérios objetivos, necessários e proporcionais.
O artigo 37, VIII, da Constituição trata da reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. A Convenção, em seu artigo 27, protege o acesso ao trabalho em igualdade de oportunidades. Já o artigo 34, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 veda discriminação inclusive em recrutamento, seleção, admissão e ascensão profissional, bem como exigência abstrata de aptidão plena.
O parecer do Ministério Público: a moralidade administrativa em debate
A manifestação ministerial, juntada em 3 de outubro de 2026 sob o ID 168988938, foi subscrita pelo promotor Ricardo Alex Almeida Lins. Seu conteúdo merece leitura cuidadosa, porque distingue o pedido de adequação dos editais das pretensões indenizatórias formuladas na mesma ação.
O Estado sustentou, entre outros argumentos, a inadequação da ação popular para tratar de reserva de vagas, diante da ausência de prejuízo patrimonial direto. O Ministério Público não acolheu essa visão estritamente financeira: o artigo 5º, LXXIII, da Constituição autoriza ação popular também contra atos lesivos à moralidade administrativa. Um edital que viole os princípios da igualdade, da impessoalidade e da dignidade pode ser questionado mesmo quando o prejuízo não se traduz imediatamente em perda pecuniária para o erário.
Esse ponto encerra uma questão filosófica fundamental. A moralidade pública não se reduz à ausência de corrupção: exige coerência entre o exercício do poder e os valores que legitimam o Estado Democrático de Direito. Não se pode reconhecer juridicamente a dignidade humana e, ao mesmo tempo, tolerar exclusões institucionais desprovidas de justificativa funcional individualizada.
No mérito, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento parcial da ação, sustentando a pertinência da reserva legal de vagas às pessoas com deficiência e das adaptações razoáveis nas etapas seletivas do CFO. A natureza militar da carreira, por si só, não seria autorização suficiente para exclusão genérica de todo um grupo de candidatos.
O parecer também observou o quadro normativo de proteção à inclusão. A legislação estadual paraibana que disciplina reserva de vagas para servidores civis é relevante para a política pública local, mas não se deve confundir a expressão legal “até 10%” com um mínimo automático de 10% aplicável a toda seleção militar. A identificação do percentual obrigatório no CFO exige fundamentação própria, sem prejudicar o dever constitucional de não discriminação.
A divergência sobre os danos morais coletivos
O Ministério Público não aderiu integralmente à pretensão autoral. Embora favorável à adequação do concurso, manifestou-se contrariamente à condenação do Estado ao pagamento de danos morais coletivos no montante pretendido e à destinação direta à APAE de João Pessoa.
A objeção envolve a natureza e os limites da ação popular, assim como o regime jurídico próprio da reparação coletiva. A alegação de exclusão institucional reiterada pode ser relevante para demonstrar ofensa a valores transindividuais; entretanto, disso não decorre automaticamente a admissibilidade de qualquer condenação indenizatória no procedimento escolhido. O debate exige examinar a Lei nº 4.717/1965, o sistema de tutela coletiva e a gravidade da lesão alegada.
Esse desacordo não deve obscurecer o alcance do parecer: o órgão ministerial apoiou o núcleo inclusivo da demanda. A posição favorável à reserva legal e às adaptações razoáveis é juridicamente distinta da resistência ao pedido de indenização.
STF: a proteção constitucional ultrapassa a abstração do edital
A jurisprudência constitucional recente torna o debate ainda mais relevante. Na ADI 7.401/PI, julgada em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas que estabeleciam restrições genéricas ao acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos, inclusive em discussão sobre carreiras militares e exigência abstrata de aptidão plena. O Tribunal modulou os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento; sua repercussão sobre concursos e situações anteriores exige exame específico.
Na Reclamação 98.260/AL, relacionada ao concurso da Polícia Militar de Alagoas, o STF aplicou essa orientação em litígio sobre reserva de vagas prevista na legislação daquele Estado. O percentual alagoano não pode ser transplantado automaticamente para a Paraíba, mas o precedente reforça a impossibilidade de transformar a natureza policial militar em justificativa automática para afastar direitos fundamentais.
Na ADI 6.476/DF, o Supremo reconheceu a garantia de adaptações razoáveis nas provas físicas e repudiou a aplicação genérica de critérios idênticos a candidatos com e sem deficiência sem demonstração de necessidade funcional. A Corte não dispensou os candidatos das exigências essenciais ao cargo; exigiu, sim, justificação constitucional das regras e avaliação compatível com a situação concreta.
Concorrer não é ser aprovado: uma distinção indispensável
É necessário afastar uma falsa oposição que frequentemente empobrece essa discussão: garantir participação a candidatos com deficiência não significa garantir aprovação automática, classificação, matrícula ou nomeação.
O candidato continuará sujeito às provas, exames médicos, avaliações físicas e psicológicas, investigação social e demais etapas legalmente pertinentes. As adaptações razoáveis não eliminam a aferição de competência, mas procuram assegurar que o processo seletivo meça aptidões relevantes, em vez de impor barreiras que não se relacionam necessariamente com o exercício das funções.
Uma seleção autenticamente meritocrática exige que o mérito seja aferido por critérios legítimos. Quando o poder público exclui antecipadamente pessoas que sequer puderam ser avaliadas, deixa de selecionar com base na capacidade demonstrada e passa a selecionar com base em pressupostos.
Igualdade material e os limites do poder estatal
A igualdade formal enuncia que todos estão submetidos à mesma ordem jurídica. A igualdade material exige perguntar se as regras estabelecem oportunidades efetivamente comparáveis. Nenhuma dessas dimensões elimina a segurança pública, a disciplina institucional ou a necessidade de capacidades profissionais específicas. O que se exige é compatibilizar esses valores com a dignidade humana e com a vedação de discriminação.
A atuação administrativa deve ser racional: identificar as funções essenciais, demonstrar a pertinência dos requisitos, considerar as adaptações possíveis e decidir mediante avaliação individual. A deficiência não pode assumir o lugar da prova de incapacidade.
O que está em jogo no julgamento da ação popular?
Na cópia dos autos consultada, extraída em 28 de outubro de 2026, o parecer do Ministério Público não é decisão judicial e não vincula o magistrado. Eventual decisão posterior deve ser conferida no processo. O resultado poderá esclarecer como a Polícia Militar da Paraíba deverá conciliar os requisitos específicos do CFO com a proteção constitucional das pessoas com deficiência.
A discussão não se confunde com o CHO, que envolve ascensão interna de militares já integrantes da corporação. No CFO, debate-se o ingresso na carreira de oficial mediante concurso. Ambas as realidades merecem análise normativa própria, embora compartilhem a exigência fundamental de não discriminação.
Conclusão: a Constituição não termina onde começa o edital
Desde a impugnação do concurso da Polícia Civil da Paraíba, em 2008, a atuação do Dr. Ricardo Fernandes tem como eixo uma ideia simples: ninguém deve ser declarado incapaz de concorrer sem a oportunidade de demonstrar suas competências em condições juridicamente legítimas.
O parecer favorável do Ministério Público na ação popular do CFO representa um avanço institucional nessa discussão. Não antecipa a sentença, mas reforça a necessidade de examinar o edital à luz da Constituição e das garantias de inclusão.
A pergunta correta não é se toda pessoa com deficiência está apta, indistintamente, a toda atividade policial. É se o Estado pode excluir previamente todas elas, dispensando-se da tarefa de avaliar capacidades reais. A proteção da segurança pública e a promoção da igualdade não são projetos inimigos; devem encontrar sua unidade em critérios funcionais objetivos, proporcionais e constitucionalmente justificados.
A dignidade humana não constitui favor administrativo. É o limite jurídico do poder estatal — inclusive quando esse poder se expressa em um edital de concurso.
Nota: os autos utilizados foram extraídos em 28 de outubro de 2026. O andamento posterior deve ser conferido diretamente no processo.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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