Concurso da SEFAZ/SP: prazo curto para perícia PcD pode ser questionado?


01/04/2026 às 16h36
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes

A convocação para avaliação de candidatos com deficiência pode exigir que a pessoa reúna documentos, organize deslocamento e compareça a um local determinado em prazo limitado. No concurso da SEFAZ/SP para Auditor Fiscal da Receita Estadual, essa etapa suscita uma questão importante: quando o prazo de convocação e as condições de acesso à perícia podem ser questionados?

O QUE É NECESSÁRIO CONFERIR?

A análise começa pelo edital de abertura, suas retificações, a convocação individual e o resultado publicado. É preciso identificar a data da publicação, a data marcada para a perícia, o local, os documentos exigidos e os meios de comunicação previstos para o certame. Se houve alterações ou orientações posteriores, elas também devem ser examinadas.

Um prazo considerado curto não torna automaticamente a convocação inválida. Pode, porém, justificar discussão quando as circunstâncias e as provas indicam que houve obstáculo desproporcional à participação do candidato. A solução depende da legislação estadual, das regras do concurso e dos fatos de cada caso.

ACESSIBILIDADE E IGUALDADE MATERIAL

Pessoas com deficiência podem necessitar de medidas específicas para participar em igualdade de condições. Ao avaliar uma eventual dificuldade de comparecimento, podem ser relevantes as necessidades de acessibilidade, a distância, a disponibilidade de documentos, os pedidos feitos à banca e as respostas recebidas. As necessidades não são iguais para todas as pessoas e não se deve presumir incapacidade em razão do diagnóstico.

Um laudo de TEA com prazo de validade indeterminado, previsto na Lei paulista nº 17.669/2023, não dispensa automaticamente a avaliação exigida pelo concurso. São questões distintas: a validade temporal do documento e a possibilidade ou forma de realização da perícia. Caso a exigência crie barreira desproporcional, seus fundamentos e as adaptações solicitadas podem ser examinados individualmente.

RECURSOS E COMUNICAÇÕES

No edital nº 02/2025, a SEFAZ/SP divulgou comunicado sobre o pedido de junta médica relativo ao despacho de maio de 2026, com orientações e prazo próprios. Essa publicação é histórica e não substitui a consulta aos resultados e comunicados posteriores aplicáveis a cada candidato.

Guarde o edital, a convocação, eventuais mensagens da banca, comprovantes de deslocamento, laudos, pedidos administrativos e decisões. Verifique de imediato o prazo informado para a medida pertinente; o envio de um pedido de esclarecimento não suspende necessariamente o prazo de recurso. A possibilidade de nova avaliação ou outra providência depende da documentação e da decisão administrativa ou judicial cabível.

A finalidade da reserva de vagas é promover igualdade de oportunidades com respeito às regras e às necessidades concretas de acessibilidade. A revisão de uma convocação exige análise cuidadosa, sem promessa de resultado.

Fontes: SEFAZ/SP, editais do concurso de Auditor Fiscal: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/concursos/Paginas/Editais-AFRE.aspx; SEFAZ/SP, comunicado relativo ao Despacho nº 02/DPME: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/concursos/Documents/COMUNICADO%20-%20INSTRU%C3%87%C3%95ES%20PARA%20RECURSO%20RELATIVO%20AO%20DESPACHO%20N%C2%BA%2002-DPME.pdf; Lei paulista nº 17.669/2023: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17669-06.04.2023.html.

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