A preterição em concurso público nem sempre ocorre de maneira evidente. Em alguns casos, a Administração convoca um candidato com classificação inferior, deixando de chamar quem estava à sua frente. Essa quebra da ordem classificatória é facilmente identificável.
Na área médica, porém, a preterição pode assumir formas muito mais discretas. Enquanto os aprovados aguardam, hospitais, prefeituras e governos mantêm suas escalas por meio de contratos temporários, credenciamentos, cooperativas, empresas médicas e organizações sociais.
Os profissionais contratados podem aparecer nos documentos públicos como prestadores de serviço, plantonistas, credenciados ou integrantes de equipes de apoio. Apesar das diferentes denominações, alguns deles podem estar realizando exatamente o trabalho destinado aos médicos concursados.
A questão jurídica não se resolve apenas pela existência desses vínculos. É preciso descobrir quando uma contratação legítima deixa de atender a uma situação excepcional e passa a funcionar como mecanismo de substituição dos cargos efetivos.
O que significa preterição em concurso público?
Preterir significa ultrapassar, deixar de observar ou afastar indevidamente a preferência que deveria ser concedida a alguém.
No concurso público, a forma mais conhecida ocorre quando a Administração desrespeita a ordem de classificação. Se o terceiro colocado é convocado antes do segundo, sem razão legal, a irregularidade é direta.
A preterição por contratação paralela é diferente. Nela, o candidato não é necessariamente ultrapassado por outro concursado. A Administração supre sua necessidade por pessoas que não integram a lista de aprovados.
Em vez de convocar quem foi selecionado pelo concurso, o órgão utiliza outro instrumento para colocar profissionais no serviço. O candidato permanece formalmente na mesma posição, mas pode estar sendo materialmente afastado da vaga ou da necessidade que justificaria sua nomeação.
Por isso, a investigação deve ir além da lista de convocados. É necessário acompanhar também as formas utilizadas pelo Poder Público para manter o atendimento médico.
Quais são as principais formas de contratação paralela?
A Administração pode recorrer a diferentes modelos para assegurar o funcionamento dos serviços de saúde. Cada modalidade possui características próprias e não deve ser considerada irregular de maneira automática.
Entre as formas mais frequentes estão:
contratação temporária;
processo seletivo simplificado;
credenciamento de profissionais;
contratação de pessoa jurídica;
cooperativa médica;
empresa fornecedora de plantonistas;
terceirização de equipes;
convênio com entidade privada;
contrato de gestão com organização social;
contratação emergencial;
bolsa ou vínculo vinculado a programa específico.
O problema não está necessariamente no instrumento escolhido. A investigação deve verificar o que acontece depois da contratação.
Se os médicos permanecem por longos períodos, cumprem escalas permanentes e exercem as mesmas atividades dos cargos previstos no concurso, pode haver indício de que a Administração não está atendendo a uma necessidade temporária, mas substituindo servidores que deveriam ser selecionados pela via constitucional.
Contratação temporária durante concurso válido é sempre preterição?
Não.
A contratação temporária possui previsão constitucional quando destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Na área da saúde, podem existir acontecimentos que exijam resposta imediata, como surtos, epidemias, afastamentos, expansão emergencial de leitos ou implantação provisória de determinado programa.
Nessas situações, o vínculo transitório pode coexistir legitimamente com o concurso.
A dúvida surge quando a excepcionalidade permanece indefinidamente. Se a prefeitura celebra contratos por seis meses, renova-os sucessivamente e mantém os mesmos profissionais durante anos, a necessidade atendida aparentemente deixou de ser temporária.
Também merece atenção a abertura repetida de processos seletivos simplificados para a mesma especialidade. A repetição pode demonstrar que o serviço depende estruturalmente daqueles médicos, embora os concursados continuem aguardando convocação.
O Poder Público não deve transformar uma necessidade permanente em sucessivas emergências apenas para evitar o preenchimento dos cargos efetivos.
Credenciamento de médicos pode prejudicar os aprovados?
O credenciamento permite que profissionais ou empresas sejam habilitados para prestar determinados serviços conforme a necessidade da Administração. É bastante utilizado para exames, consultas especializadas, procedimentos e plantões.
Em algumas situações, o modelo é adequado porque não existe obrigação de manter posto fixo, jornada contínua ou relação funcional semelhante à dos servidores.
Em outras, o credenciamento pode funcionar como verdadeira fonte permanente de mão de obra. Isso acontece quando os médicos credenciados integram escalas regulares, atendem diariamente nas unidades públicas e exercem atividades indistinguíveis das desempenhadas pelos ocupantes dos cargos efetivos.
O candidato deve examinar o edital de credenciamento e não apenas a relação dos habilitados. Estar credenciado não significa necessariamente estar trabalhando. É preciso identificar quem efetivamente prestou serviço, onde atuou, durante quanto tempo e quanto recebeu.
Pagamentos mensais encontrados no portal da transparência podem ajudar a demonstrar a continuidade do vínculo.
Contratação de médicos como pessoa jurídica afasta a preterição?
Não obrigatoriamente.
A Administração pode contratar empresas para fornecer serviços médicos específicos. Entretanto, a utilização de uma pessoa jurídica não altera a realidade quando o objeto efetivo é a disponibilização contínua de profissionais para preencher postos de trabalho.
Se a empresa apenas recebe os valores e indica médicos para cumprir as mesmas escalas que seriam atribuídas aos servidores, deve-se investigar se há simples intermediação de mão de obra.
A situação é diferente quando o contrato busca um resultado determinado, como a realização de exames especializados, emissão de laudos em quantidade definida ou execução de serviço que não corresponde à ocupação ordinária de um cargo.
A distinção está entre contratar um serviço e contratar pessoas para substituir, na prática, os médicos do quadro.
Cooperativas médicas podem ser utilizadas durante o concurso?
A contratação por cooperativa também precisa ser examinada pela execução concreta.
Uma cooperativa pode prestar serviço complementar e especializado sem ocupar vagas públicas. Contudo, quando seus integrantes são distribuídos em escalas fixas, recebem ordens diretas da unidade e mantêm continuamente o funcionamento do hospital, o modelo pode revelar necessidade permanente de pessoal.
O candidato deve obter o contrato, os aditivos, as listas de profissionais e os documentos de pagamento. Também deve comparar a quantidade de plantões com a jornada prevista para o cargo concursado.
Essa comparação pode demonstrar quantos postos equivalentes estão sendo mantidos pela cooperativa. Sem esse cálculo, a simples informação de que existe um contrato de alto valor não comprova que a classificação do candidato foi atingida.
Abertura de processo seletivo simplificado caracteriza preterição?
A realização de uma seleção simplificada durante a validade do concurso constitui um sinal relevante, principalmente quando se destina à mesma especialidade e localidade.
Ainda assim, o novo processo seletivo não produz nomeação automática.
A Administração pode argumentar que os vínculos possuem natureza distinta, que a necessidade é temporária ou que as vagas do concurso estão vinculadas a estrutura diferente. O candidato deverá confrontar essas justificativas com os documentos disponíveis.
Algumas perguntas são fundamentais:
as atribuições dos dois editais são semelhantes?
a jornada é equivalente?
os profissionais trabalharão nas mesmas unidades?
a especialidade é idêntica?
quantas pessoas foram selecionadas e efetivamente contratadas?
qual foi a justificativa para não utilizar a lista do concurso?
os contratos foram renovados?
Quanto maior a coincidência entre os dois processos, maior será a necessidade de explicação por parte da Administração.
Organização social pode representar preterição dos médicos concursados?
As organizações sociais podem administrar unidades públicas e contratar empregados sob regime privado. Por essa razão, nem todo médico contratado por uma organização social ocupa uma vaga pertencente ao quadro do estado ou do município.
A existência de concurso válido, contudo, impede que o tema seja encerrado apenas com a afirmação de que a unidade passou a ser gerida por entidade privada.
É necessário identificar quais hospitais e serviços foram incluídos no contrato de gestão, quais permaneceram sob administração direta e qual foi o destino dos cargos públicos existentes.
Se o concurso previa lotação em unidades que continuaram na estrutura estatal, as contratações realizadas pela organização em outros estabelecimentos talvez não tenham relação com os aprovados. Mas, se os cargos permanecem vagos e os mesmos postos foram transferidos para profissionais contratados, a situação exigirá exame mais profundo.
A legislação local, o contrato de gestão e as metas pactuadas são documentos essenciais para compreender o modelo.
Preterição direta e preterição indireta são diferentes?
Sim.
A preterição direta ocorre quando a violação é facilmente identificada. São exemplos:
convocação de candidato pior classificado;
contratação expressamente destinada à vaga do cargo;
abertura de seleção temporária para preencher os mesmos postos;
nomeação fora da ordem estabelecida no edital.
A preterição indireta exige a reunião de vários indícios. Pode aparecer por meio de contratos sucessivos, ampliação de credenciamentos, fornecimento de plantonistas ou transferência progressiva das funções para entidades privadas.
Nesse segundo caso, nenhum documento isolado costuma declarar que os terceirizados substituíram os concursados. A conclusão surge da combinação entre despesas, escalas, quantidade de profissionais, cargos vagos e duração dos vínculos.
É justamente por ser mais sutil que a preterição indireta exige investigação bem organizada.
O Acórdão 987/2026 do TCU fortalece essa análise?
O Acórdão 987/2026 do Tribunal de Contas da União examinou a terceirização de postos profissionais correspondentes a atividades existentes no quadro de um órgão público.
Embora o caso não tenha envolvido médicos, a decisão valorizou a comparação entre as tarefas dos terceirizados e as atribuições das carreiras públicas. O julgamento também indicou que a falta de servidores não basta para justificar a substituição permanente do quadro por postos terceirizados.
A contribuição para os concursos médicos está nesse método de análise: observar o conteúdo real das funções.
O Acórdão 987/2026 do TCU não garante a nomeação de candidatos nem torna ilegal toda contratação na área da saúde. Ele oferece, porém, fundamento relevante para questionar modelos que utilizem profissionais externos como substitutos contínuos dos servidores efetivos.
Como diferenciar irregularidade administrativa de direito individual?
Essa distinção é indispensável.
Um Tribunal de Contas pode concluir que determinado contrato possui falhas e determinar sua correção, sem reconhecer que um candidato específico deve ser nomeado.
Para obter o direito individual, o médico precisa demonstrar como a irregularidade atingiu sua posição no concurso.
Suponha que existam vinte contratados, mas o candidato esteja na 80ª colocação. O contrato pode merecer fiscalização, porém talvez não seja suficiente para alcançar sua classificação.
Em sentido contrário, um candidato classificado logo após o último convocado poderá apresentar situação mais consistente se diversos médicos foram contratados para a mesma função.
Assim, a análise individual depende de três correspondências:
correspondência funcional entre contratados e cargo efetivo;
correspondência quantitativa entre postos e classificação;
correspondência temporal entre contratações e validade do concurso.
Sem essas três conexões, pode existir irregularidade administrativa sem direito imediato à nomeação.
O que estabelece o Tema 784 do STF?
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 784, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de outro concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas.
Para o cadastro de reserva, deve ser comprovada preterição arbitrária e imotivada, demonstrada por comportamento da Administração que revele a necessidade inequívoca de nomear durante a validade do certame.
A tese oficial do Tema 784 explica por que a contratação de terceirizados precisa ser apresentada com precisão. Não basta alegar que o serviço público necessita de médicos; é preciso provar que essa necessidade alcançou o cargo, a especialidade e a classificação do candidato.
Quem foi aprovado dentro do número de vagas possui situação jurídica diferente, pois o direito à nomeação decorre, em regra, da própria previsão do edital. Nesse caso, as contratações podem reforçar a demonstração de que a necessidade administrativa permanece existente.
Quais situações parecem preterição, mas podem não gerar nomeação?
Algumas circunstâncias despertam suspeita, mas exigem cautela:
contratação de especialidade diferente;
profissionais destinados a outra região;
substituição temporária de servidor afastado;
programa financiado para finalidade específica;
atividade sem correspondência com o cargo;
credenciados que nunca chegaram a prestar serviço;
contrato celebrado antes do concurso e já próximo do encerramento;
postos insuficientes para alcançar a classificação;
unidade administrada por estrutura jurídica distinta;
demanda extraordinária devidamente comprovada.
Esses fatos não impedem automaticamente o direito, mas podem justificar a contratação ou afastar a relação com o candidato.
A análise precisa considerar o contexto completo. Selecionar apenas os documentos favoráveis e ignorar as diferenças pode comprometer a credibilidade do caso.
Como o médico pode identificar a possível preterição?
Um roteiro inicial pode ajudar:
Primeiro: confirmar a data de homologação, a validade atual e eventual prorrogação do concurso.
Segundo: atualizar a lista de nomeações, desistências e candidatos que não tomaram posse.
Terceiro: localizar processos seletivos, credenciamentos, contratos e aditivos relacionados à mesma especialidade.
Quarto: identificar quais profissionais efetivamente trabalharam e em quais unidades.
Quinto: comparar funções, jornadas e locais com as regras do edital.
Sexto: converter as contratações em quantidade estimada de postos equivalentes.
Sétimo: verificar se esse número alcança a posição do candidato.
Oitavo: reunir documentos oficiais e avaliar a medida jurídica adequada.
Esse levantamento permite separar uma hipótese genérica de uma possível preterição comprovável.
A importância de uma análise especializada
Casos envolvendo médicos concursados exigem conhecimento simultâneo do edital, da estrutura administrativa da saúde, das modalidades de contratação e da jurisprudência sobre direito à nomeação.
A contratação de médicos terceirizados pode representar apenas uma resposta excepcional da Administração. Também pode revelar a manutenção deliberada de postos permanentes fora do quadro efetivo.
A diferença entre essas duas situações não está na nomenclatura do contrato, mas nas provas sobre aquilo que realmente acontece nas unidades públicas.
Quando o médico aprovado percebe que os contratados exercem as mesmas funções, na mesma especialidade e durante período prolongado, é importante preservar os documentos e verificar se a quantidade de postos alcança sua classificação. A identificação precoce da preterição pode ser determinante para a proteção do direito.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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