CONCURSO PARA MÉDICO E A NOVA DECISÃO DO TCU CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO: O QUE MUDA PARA OS CANDIDATOS APROVADOS?


15/11/2026 às 00h12
Por Fernandes Advogados

Médicos aprovados em concurso público frequentemente acompanham, durante meses ou anos, a contratação de profissionais terceirizados, temporários, credenciados ou vinculados a organizações sociais, enquanto aguardam uma nomeação que nunca chega. Essa situação provoca uma dúvida inevitável: se a Administração precisa de médicos e continua contratando profissionais para prestar o serviço, por que não convoca os candidatos aprovados no concurso?

A resposta depende das particularidades de cada caso. A contratação de terceirizados durante a validade de um concurso não assegura, por si só, a nomeação do candidato. Entretanto, quando os profissionais contratados ocupam postos permanentes, exercem as mesmas atribuições do cargo efetivo e suprem uma necessidade contínua do serviço público, podem existir indícios relevantes de preterição.

Esse debate ganhou novo destaque com o Acórdão 987/2026 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que analisou os limites da terceirização de atividades correspondentes a cargos existentes na estrutura da Administração Pública.

O que o TCU decidiu no Acórdão 987/2026?

O caso analisado pelo TCU não envolvia médicos, mas a contratação, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de profissionais terceirizados de engenharia e arquitetura.

O ponto central era saber se a Administração poderia contratar, mediante postos de trabalho terceirizados, profissionais que realizavam tarefas semelhantes às atribuições de cargos efetivos existentes no quadro do órgão.

Ao examinar o contrato, o TCU identificou uma sobreposição entre as atividades destinadas aos terceirizados e aquelas legalmente atribuídas aos servidores efetivos. O Tribunal considerou que a insuficiência de pessoal não justificava o fornecimento contínuo de mão de obra terceirizada para substituir profissionais pertencentes a carreiras públicas.

Conforme o voto acolhido pelo Plenário, a terceirização não deixa de ser irregular apenas porque as decisões finais permanecem sob a responsabilidade dos servidores efetivos. É necessário verificar se, na prática, os terceirizados executam atividades inerentes aos cargos públicos previstos na estrutura administrativa.

O TCU determinou que o contrato então vigente não fosse prorrogado, observando um regime de transição para evitar prejuízos aos serviços públicos. A decisão também reconheceu que, quando a Administração necessita de determinado resultado técnico, a contratação por produto ou escopo pode ser juridicamente diferente da simples disponibilização permanente de profissionais para suprir falta de servidores.

O inteiro teor do Acórdão 987/2026 do TCU demonstra, portanto, que o simples nome atribuído ao serviço — “apoio técnico”, por exemplo — não é suficiente. O que importa é aquilo que os terceirizados efetivamente fazem.

Essa decisão do TCU beneficia médicos aprovados em concurso?

O Acórdão 987/2026 não reconheceu diretamente o direito à nomeação de médicos nem estabeleceu que toda terceirização realizada durante um concurso público seja ilegal. O processo tratava especificamente de profissionais de engenharia e arquitetura vinculados a um órgão federal.

Apesar disso, o raciocínio adotado pelo TCU pode ser relevante para médicos concursados porque o mesmo problema aparece com frequência na área da saúde: a Administração mantém concurso válido, deixa de convocar os aprovados e, paralelamente, utiliza diferentes formas de contratação para preencher escalas, plantões e postos permanentes.

A decisão reforça a necessidade de investigar a realidade administrativa. Se médicos terceirizados desempenham, de forma contínua, as mesmas funções previstas no edital e no plano de cargos, a contratação pode deixar de representar um apoio excepcional e passar a indicar verdadeira substituição da carreira pública.

Isso não significa que todos os candidatos adquiram automaticamente direito à nomeação. O acórdão pode fortalecer a argumentação sobre os limites da terceirização, mas a situação individual continua dependendo da classificação do candidato, do número de vagas, da validade do concurso, dos cargos existentes e das provas da necessidade de pessoal.

A Administração pode contratar médicos temporários durante um concurso válido?

Em determinadas circunstâncias, sim. A Constituição admite contratação temporária para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Também podem existir serviços específicos, emergências sanitárias, afastamentos transitórios, programas com duração limitada ou demandas extraordinárias que justifiquem vínculos não permanentes.

O problema surge quando aquilo que deveria ser temporário transforma-se em mecanismo habitual de funcionamento do hospital ou da unidade de saúde.

Contratos repetidamente renovados, processos seletivos simplificados sucessivos, credenciamentos permanentes e terceirizados ocupando continuamente os mesmos postos podem demonstrar que a necessidade não é excepcional. Em alguns casos, revelam uma demanda estável que deveria ser atendida por servidores concursados.

Por isso, a pergunta correta não é apenas: “Existem médicos contratados?”. É preciso perguntar:

Quantos médicos foram contratados?

Quais especialidades foram contempladas?

Onde esses profissionais trabalham?

Quais funções exercem?

Por quanto tempo os contratos foram mantidos?

Existem cargos vagos?

As atribuições são as mesmas previstas no edital?

O concurso permanece válido?

A contratação ocorreu antes ou depois da homologação?

Os vínculos atendem a uma necessidade provisória ou permanente?

Essas respostas ajudam a distinguir uma contratação temporária legítima de uma possível preterição dos médicos aprovados.

Médico aprovado dentro das vagas e médico do cadastro de reserva possuem os mesmos direitos?

Não. Essa distinção é decisiva.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui, em regra, direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. A Administração pode escolher o momento da convocação dentro desse período, mas não pode simplesmente ignorar as vagas que ofereceu, salvo situações verdadeiramente excepcionais e devidamente justificadas.

Para o médico aprovado fora das vagas, no chamado cadastro de reserva, a regra é diferente: inicialmente, existe expectativa de direito. Ela pode transformar-se em direito à nomeação quando for comprovada uma preterição arbitrária e imotivada.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no Tema 784 da repercussão geral, que o surgimento de vagas ou a abertura de outro concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de quem foi aprovado fora das vagas. O candidato deve demonstrar, de forma cabal, um comportamento da Administração que revele a necessidade inequívoca de nomeá-lo durante a validade do concurso.

A tese oficial do Tema 784 do STF reconhece três situações fundamentais:

aprovação dentro do número de vagas previsto no edital;

quebra da ordem de classificação;

surgimento de vagas ou realização de novo concurso, acompanhado de preterição arbitrária e imotivada dos aprovados.

Assim, para quem está no cadastro de reserva, não basta apresentar uma lista genérica de médicos contratados. É necessário construir uma demonstração concreta de que havia cargos, necessidade administrativa e possibilidade de convocação, mas a Administração preferiu preencher as mesmas funções por outro meio.

Quando a terceirização pode representar preterição?

Alguns fatos podem indicar que o médico aprovado está sendo preterido:

existência de cargos vagos na mesma especialidade;

contratação de terceirizados após a homologação do concurso;

renovação sucessiva de contratos temporários;

abertura de novo processo seletivo para a mesma função;

médicos contratados desempenhando atribuições idênticas às do cargo efetivo;

manutenção de escalas permanentes com profissionais temporários;

contratação em número suficiente para alcançar a classificação do candidato;

documentos oficiais reconhecendo déficit permanente de médicos;

previsão orçamentária para contratação de pessoal;

convocações interrompidas sem justificativa enquanto as contratações continuam.

Nenhum desses elementos deve ser analisado isoladamente. O conjunto da documentação é que poderá demonstrar se houve apenas uma contratação excepcional ou uma escolha administrativa destinada a contornar o concurso público.

Organizações sociais podem contratar médicos sem convocar os concursados?

A utilização de organizações sociais na gestão da saúde pública exige uma análise ainda mais cuidadosa. A presença de uma organização social não significa automaticamente que os médicos por ela contratados estejam ocupando cargos públicos.

Por outro lado, a Administração não pode simplesmente utilizar diferentes modelos contratuais para esvaziar, sem justificativa, cargos previstos em lei e concursos ainda válidos.

É necessário verificar o contrato de gestão, as unidades abrangidas, a responsabilidade pela seleção dos profissionais, a natureza das atividades, o plano de cargos do ente público e a existência de correspondência entre os postos terceirizados e as vagas do concurso.

Em muitos casos, a principal dificuldade não está na tese jurídica, mas na obtenção das provas.

Quais documentos o médico aprovado deve reunir?

O candidato que suspeita de preterição deve preservar o edital, o resultado final, a homologação, as prorrogações e todas as convocações já realizadas.

Também são importantes:

classificação completa por cargo e especialidade;

leis que criaram os cargos;

quadro atualizado de vagas;

portais da transparência;

contratos temporários;

editais de credenciamento;

processos seletivos simplificados;

contratos com empresas ou organizações sociais;

escalas médicas;

publicações no Diário Oficial;

despesas com terceirização;

pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação;

documentos que revelem déficit de pessoal.

A prova deve relacionar as contratações à especialidade, ao local de trabalho e às atribuições do cargo disputado. A contratação de um médico de área diferente, em outro estabelecimento ou para programa transitório pode não comprovar a preterição alegada.

É preciso esperar o concurso terminar para procurar orientação jurídica?

Não é recomendável aguardar passivamente.

O período de validade do concurso é juridicamente relevante, especialmente para candidatos do cadastro de reserva. Além disso, contratos, escalas, atos administrativos e informações disponíveis nos portais públicos podem mudar ou deixar de ser facilmente encontrados.

Procurar orientação ainda durante a validade permite avaliar a necessidade de requerimento administrativo, pedido de acesso à informação, produção de prova ou medida judicial. Isso não significa que toda suspeita deva resultar imediatamente em uma ação. Significa que o candidato precisa conhecer a situação antes de perder tempo ou documentação importante.

O que realmente muda para os médicos após o Acórdão 987/2026?

A principal contribuição da decisão é demonstrar que os órgãos de controle não devem examinar a terceirização apenas pelo nome dado ao contrato. É necessário comparar as atividades efetivamente executadas pelos terceirizados com as atribuições dos cargos públicos.

Para médicos aprovados, isso oferece um argumento relevante quando a Administração afirma que os contratados exercem simples “apoio”, embora, na realidade, cumpram plantões, atendam pacientes e ocupem de maneira contínua os mesmos postos destinados aos servidores efetivos.

O acórdão, entretanto, não criou uma nomeação automática, não alcança indistintamente todos os concursos e não elimina a necessidade de provas. Seu valor está no fortalecimento da discussão sobre a superposição de funções e sobre o uso da terceirização como mecanismo permanente de suprimento de pessoal.

Análise especializada do caso concreto

Cada situação exige o cruzamento entre edital, classificação, cargos vagos, convocações, contratos e atividades desempenhadas pelos profissionais contratados. Somente essa análise permite identificar se existe contratação legítima ou indício juridicamente relevante de preterição.

Se o concurso ainda está válido e médicos terceirizados, temporários, credenciados ou vinculados a organizações sociais exercem as mesmas atribuições do cargo para o qual você foi aprovado, pode ser o momento de reunir os documentos e submeter o caso a uma avaliação jurídica individualizada.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

TCU, Acórdão 987/2026–Plenário, TC 024.058/2024-6: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/987/2026/Plen%C3%A1rio
STF, Tema 784: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4634356&numeroProcesso=837311&numeroTema=784
FERNANDES, Ricardo; FERNANDES, Ana Paula. Versão anteriormente publicada na Lawletter: https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/concurso-para-medico-e-a-nova-decisao-do-tcu-contra-a-terceirizacao-o-que-muda-para-os-candidatos-aprovados


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB