CONCURSO PÚBLICO: A PROVA ORAL PODE SER EXIGIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA O CARGO?


15/11/2026 às 08h53
Por Fernandes Advogados

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados

A prova oral pode ser um instrumento legítimo de seleção. Sua existência, porém, suscita uma pergunta importante: qual competência se pretende avaliar e como essa avaliação se relaciona com as atribuições do cargo?

Em São Paulo, o Decreto nº 60.449/2014 disciplina concursos da Administração Direta e Autárquica estadual. Seu art. 24 prevê a prova oral para casos específicos em que seja essencial à seleção e exige fundamentação de sua necessidade. A incidência concreta dessas regras deve ser examinada juntamente com a legislação especial da carreira.

No caso das carreiras policiais civis paulistas, o art. 5º, IV, da Lei Complementar nº 1.151/2011 prevê prova oral obrigatória para as carreiras que exigem nível superior e facultativa para as demais, conforme deliberação do Conselho da Polícia Civil. A lei especial tem hierarquia superior ao decreto; a relação entre os dois diplomas e os efeitos da exigência legal precisam ser analisados no contexto de cada concurso.

Defendemos que a previsão legal da etapa não dispensa o exame constitucional de sua aplicação, nem afasta a necessidade de transparência e de critérios ligados às atribuições do cargo. No campo em que o decreto for aplicável, sua exigência de fundamentação também deve ser considerada, sem presumir que um regulamento possa afastar uma obrigação estabelecida por lei.

Uma motivação útil deve esclarecer a finalidade da etapa, as competências avaliadas e sua relação com as atividades do cargo. A discussão sobre adequação e proporcionalidade pode incluir a existência de outras formas de avaliação, mas a conclusão depende dos elementos do caso e não decorre automaticamente da ausência de uma frase específica no edital.

O candidato pode solicitar o processo administrativo que embasou a seleção, a descrição das atribuições, as regras da prova e, quando cabível, os registros da avaliação. Uma eventual contestação deve identificar o vício, o prejuízo e os prazos.

A falta de fundamentação não significa aprovação automática nem anulação necessária de todo o concurso. Uma análise individual poderá avaliar a aplicação das normas, o resultado e os meios administrativos ou judiciais adequados.

Uma seleção legítima deve permitir que o candidato compreenda por que é avaliado e quais critérios serão usados. Se surgirem dúvidas sobre sua prova oral, reúna a documentação antes de decidir como proceder.

---

Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.

Para conversar conosco ou sugerir temas para futuros conteúdos, utilize um dos canais abaixo.

E-mail: contato@fernandesadvogados.net.br
WhatsApp Central: (83) 98781-2233

Sites:
www.advogadosparaconcurso.com
www.fernandesadvogados.net.br
www.advogadoespecialistaemconcursopublico.com

Instagram: @fernandesadvogados

  • PROVA ORAL CONCURSO PÚBLICO
  • ESSENCIALIDADE PROVA ORAL
  • MOTIVAÇÃO ETAPAS CONCURSO
  • DECRETO 60449 2014
  • POLÍCIA CIVIL SÃO PAULO
  • RECURSO PROVA ORAL

Referências

SÃO PAULO. Lei Complementar nº 1.151/2011, art. 5º, IV: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1151-25.10.2011.html
SÃO PAULO. Decreto nº 60.449/2014, arts. 18, 24 e 28: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60449-15.05.2014.html
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 632.853/CE, Tema 485: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=3992645&numeroProcesso=632853&numeroTema=485


Fernandes Advogados

Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB