Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
A prova oral pode ser um instrumento legítimo de seleção. Sua existência, porém, suscita uma pergunta importante: qual competência se pretende avaliar e como essa avaliação se relaciona com as atribuições do cargo?
Em São Paulo, o Decreto nº 60.449/2014 disciplina concursos da Administração Direta e Autárquica estadual. Seu art. 24 prevê a prova oral para casos específicos em que seja essencial à seleção e exige fundamentação de sua necessidade. A incidência concreta dessas regras deve ser examinada juntamente com a legislação especial da carreira.
No caso das carreiras policiais civis paulistas, o art. 5º, IV, da Lei Complementar nº 1.151/2011 prevê prova oral obrigatória para as carreiras que exigem nível superior e facultativa para as demais, conforme deliberação do Conselho da Polícia Civil. A lei especial tem hierarquia superior ao decreto; a relação entre os dois diplomas e os efeitos da exigência legal precisam ser analisados no contexto de cada concurso.
Defendemos que a previsão legal da etapa não dispensa o exame constitucional de sua aplicação, nem afasta a necessidade de transparência e de critérios ligados às atribuições do cargo. No campo em que o decreto for aplicável, sua exigência de fundamentação também deve ser considerada, sem presumir que um regulamento possa afastar uma obrigação estabelecida por lei.
Uma motivação útil deve esclarecer a finalidade da etapa, as competências avaliadas e sua relação com as atividades do cargo. A discussão sobre adequação e proporcionalidade pode incluir a existência de outras formas de avaliação, mas a conclusão depende dos elementos do caso e não decorre automaticamente da ausência de uma frase específica no edital.
O candidato pode solicitar o processo administrativo que embasou a seleção, a descrição das atribuições, as regras da prova e, quando cabível, os registros da avaliação. Uma eventual contestação deve identificar o vício, o prejuízo e os prazos.
A falta de fundamentação não significa aprovação automática nem anulação necessária de todo o concurso. Uma análise individual poderá avaliar a aplicação das normas, o resultado e os meios administrativos ou judiciais adequados.
Uma seleção legítima deve permitir que o candidato compreenda por que é avaliado e quais critérios serão usados. Se surgirem dúvidas sobre sua prova oral, reúna a documentação antes de decidir como proceder.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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