INTRODUÇÃO
A avaliação psicológica em concurso público pode produzir uma das consequências mais severas do certame: a eliminação do candidato. Por isso, sua validade não depende apenas da existência de testes ou de uma conclusão técnica de aptidão ou inaptidão. É necessário que todo o procedimento seja realizado por profissionais habilitados e em conformidade com a lei, o edital e as normas profissionais aplicáveis.
A discussão é especialmente relevante quando o edital exige qualificação, inscrição, habilitação ou credenciamento específico dos profissionais responsáveis. Nessa hipótese, surge a questão: uma avaliação realizada em desconformidade com essas exigências pode sustentar validamente a eliminação do candidato?
A LEGALIDADE COMEÇA ANTES DO RESULTADO
O debate judicial sobre psicotécnico não precisa se limitar à conclusão de aptidão ou inaptidão. Antes de discutir o resultado, é necessário verificar se o procedimento que o produziu era juridicamente válido.
A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição. A banca examinadora, ao executar etapa delegada do concurso, também deve observar as regras legais e editalícias. Se determinada qualificação profissional constitui requisito para a prática do ato, seu descumprimento pode atingir a própria validade da avaliação.
A VINCULAÇÃO À LEI E AO EDITAL
O edital disciplina o concurso e vincula candidatos, Administração e banca examinadora. Quando estabelece requisitos para a composição da equipe responsável por uma avaliação, essas exigências não podem ser tratadas como facultativas.
A Administração não pode exigir do candidato rigoroso cumprimento das regras e, ao mesmo tempo, relativizar as obrigações impostas à própria estrutura responsável pelo certame. A isonomia pressupõe reciprocidade no cumprimento das normas previamente estabelecidas.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E VALIDADE DO ATO
Em avaliações psicológicas, a habilitação do profissional não é simples formalidade quando a legislação ou o edital a estabelece como condição para atuação. O requisito existe para assegurar competência técnica, fiscalização profissional e regularidade do procedimento.
A eventual irregularidade deve ser analisada concretamente. Nem todo defeito formal produzirá automaticamente nulidade. É necessário verificar a norma violada, sua finalidade, a natureza da irregularidade e sua relação com a validade do ato eliminatório. Quando o requisito é essencial à própria competência para realizar a avaliação, entretanto, a discussão assume dimensão substancial.
CONTROLE JUDICIAL SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA
O reconhecimento de um vício jurídico na avaliação não significa que o juiz esteja substituindo o psicólogo ou refazendo o exame.
Há diferença entre afirmar que o candidato possui determinado perfil psicológico e reconhecer que o procedimento utilizado para eliminá-lo descumpriu requisito legal ou editalício. A primeira hipótese envolve mérito técnico; a segunda envolve controle de legalidade.
É justamente essa distinção que permite ao Poder Judiciário controlar irregularidades objetivas sem assumir as funções da banca examinadora.
QUAL A CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE?
Se o exame psicológico estiver previsto em lei e no edital, a invalidação do primeiro procedimento não significa, em regra, aprovação automática. O Tema 1.009 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, declarada a nulidade do exame psicotécnico previsto em lei e no edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para o prosseguimento no certame.
A solução preserva os dois lados da relação: o candidato não permanece eliminado por ato inválido e a Administração conserva o direito de exigir avaliação psicológica válida para o cargo.
CONCLUSÃO
A regularidade de um exame psicológico começa antes da aplicação dos testes. Ela alcança a competência e a habilitação de quem realiza o procedimento, o respeito às normas profissionais, a composição da banca e o cumprimento das regras do edital.
Quando a eliminação decorre de avaliação produzida em desacordo com requisito essencial, é juridicamente possível discutir a validade do ato sem pedir ao Judiciário que substitua a banca em sua avaliação técnica.
Em concursos públicos, a pergunta não deve ser apenas se o candidato foi considerado inapto, mas também se essa inaptidão foi produzida por procedimento juridicamente válido.
---
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.
Para conversar conosco ou sugerir temas para futuros conteúdos, utilize um dos canais abaixo.
E-mail: contato@fernandesadvogados.net.br
WhatsApp Central: (83) 98781-2233
Sites:
www.advogadosparaconcurso.com
www.fernandesadvogados.net.br
www.advogadoespecialistaemconcursopublico.com
Instagram: @fernandesadvogados
