CONCURSO PÚBLICO: É POSSÍVEL TOMAR POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO?


15/11/2026 às 11h02
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes

Um candidato obteve decisão favorável para nomeação e posse, mas o processo ainda admite recurso. Ele precisa necessariamente esperar o trânsito em julgado para assumir o cargo? Em certas situações, o cumprimento provisório pode ser possível, conforme o conteúdo da decisão e as regras processuais aplicáveis.

O QUE É CUMPRIMENTO PROVISÓRIO?

É a possibilidade de buscar a efetivação de uma decisão judicial ainda sujeita a recurso. Sua utilização depende, entre outros fatores, da natureza do pronunciamento, do efeito do recurso, da existência de eventual suspensão e do que foi expressamente determinado pelo juízo competente.

Não basta haver uma ação em andamento: também é preciso verificar se a decisão realmente assegurou nomeação e posse ou se apenas autorizou o candidato a continuar nas etapas do concurso.

O ENTENDIMENTO DO STJ

O Superior Tribunal de Justiça possui julgados que admitem o cumprimento provisório de sentença garantindo nomeação e posse de candidato aprovado. Nesses precedentes, a corte distinguiu a investidura e a remuneração pelo trabalho efetivamente prestado do pagamento de valores referentes a período anterior.

O tribunal também registrou que a vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide automaticamente sobre a nomeação e a posse de aprovado. Isso não elimina a necessidade de examinar a decisão específica, a classificação e eventuais obstáculos processuais.

A POSSE PROVISÓRIA É DEFINITIVA?

Não necessariamente. A decisão pode ser modificada ou revogada. No Tema 476, o Supremo Tribunal Federal afastou a manutenção, apenas com base no fato consumado, de candidato não aprovado que tomou posse por decisão precária posteriormente alterada ou revogada.

Por isso, quem assume o cargo por determinação judicial provisória precisa acompanhar o processo e compreender os riscos da reversão. A existência de tempo de exercício, isoladamente, não transforma toda situação provisória em direito definitivo.

E OS VALORES ATRASADOS?

Remuneração pelo trabalho prestado e parcelas retroativas são questões diferentes. O tratamento das quantias anteriores depende do pedido, da decisão e do regime processual aplicável à Fazenda Pública. Não se deve presumir que toda decisão de posse autorize pagamento imediato de atrasados.

Para avaliar o caso, reúna a decisão, os recursos e suas eventuais decisões de suspensão, o edital, a classificação e os atos de convocação. A medida adequada depende da análise individual e não garante resultado.

Fontes: STJ, REsp 1.705.490: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&b=ACOR&i=1&livre=%28%28%27RESP%27.clas.+e+%40num%3D%271705490%27%29+ou+%28%27REsp%27+adj+%271705490%27%29.suce.%29. STF, Tema 476: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=0476.

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  • Concurso Público
  • Nomeação
  • Execução Provisória

Referências

STJ. REsp 1.705.490. https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&b=ACOR&i=1&livre=%28%28%27RESP%27.clas.+e+%40num%3D%271705490%27%29+ou+%28%27REsp%27+adj+%271705490%27%29.suce.%29
STF. Tema 476 da repercussão geral. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=0476


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