CONCURSO PÚBLICO: O QUE É PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E QUANDO PODE SURGIR O DIREITO À NOMEAÇÃO?


15/11/2026 às 08h51
Por Fernandes Advogados

Por Fernandes Advogados

Depois de ser aprovado em concurso, muitos candidatos precisam esperar a convocação. Quando outro candidato é chamado antes, ou quando a Administração utiliza outras formas de contratação, surge uma dúvida: houve preterição?

Preterição é uma situação em que o direito de preferência do candidato pode ter sido desrespeitado. A convocação fora da ordem de classificação, sem justificativa legítima, é uma hipótese a investigar. Também podem existir controvérsias sobre contratações precárias para funções relacionadas ao cargo, mas a ilegalidade não decorre automaticamente de toda contratação temporária.

No Tema 784, o STF decidiu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do anterior não gera, por si só, direito automático à nomeação de quem foi aprovado fora das vagas. Esse direito pode surgir em hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, comprovadas no caso concreto, além das demais situações reconhecidas na tese, como a quebra injustificada da ordem de classificação.

É importante distinguir os cargos, as localidades, as listas de ampla concorrência e de vagas reservadas e os motivos das convocações. Uma decisão judicial, uma necessidade temporária legítima ou regras específicas podem explicar situações que, à primeira vista, parecem quebra de ordem. A classificação e os fatos devem ser examinados com cuidado.

Reúna o edital, o resultado final, as listas e convocações, os atos de nomeação, informações sobre eventuais contratos e documentos que mostrem a vigência do concurso e a necessidade de pessoal. Pedidos de informação podem ajudar a esclarecer a situação.

Os prazos e o momento dos fatos são relevantes. A análise pode envolver a classificação original, desistências, vagas, critérios de convocação e eventuais decisões judiciais. A abertura de um novo concurso, isoladamente, não substitui a prova da preterição exigida pelo precedente.

Se você acredita que foi deixado para trás, procure compreender os documentos antes de concluir que perdeu o direito. Uma análise individual permite identificar se existem fundamentos para um pedido administrativo ou judicial, sem promessa de nomeação.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.

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  • PRETERIÇÃO CONCURSO PÚBLICO
  • DIREITO À NOMEAÇÃO CADASTRO RESERVA
  • TEMA 784 STF
  • CONVOCAÇÃO FORA DA ORDEM
  • CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONCURSO
  • CANDIDATO PRETERIDO

Referências

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 837.311, Tema 784 da repercussão geral: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciarepercussao/verandamentoprocesso.asp?classeProcesso=re&incidente=4634356&numeroprocesso=837311&numerotema=784
STF. Tema 683: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=535248


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB