Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
Um contrato de honorários pode fundamentar diferentes medidas judiciais. Para escolher o caminho, é importante distinguir a ação de cobrança da execução direta de título extrajudicial e do cumprimento de sentença.
Na ação de cobrança de honorários de profissional liberal, o STJ já reconheceu a possibilidade de tramitação no Juizado Especial Cível com base na matéria, independentemente do valor econômico, desde que preenchidos os requisitos legais. A análise envolve o pedido formulado, a ausência de complexidade incompatível e as circunstâncias da causa.
A base normativa inclui o art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o art. 275, II, f, do CPC de 1973 e a regra de transição do art. 1.063 do CPC de 2015. A alínea f trata da cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvada a legislação especial.
A execução direta de título extrajudicial possui regra própria. O art. 3º, § 1º, II, e o art. 53 da Lei nº 9.099/1995 fazem referência ao valor de até 40 salários mínimos. A competência para uma ação de cobrança fundada na matéria não elimina, por si só, essa limitação legal para o título apresentado diretamente à execução.
Há ainda situação diferente: a execução de um julgamento do próprio Juizado. O STJ tem decisões no sentido de que o aumento do valor por encargos posteriores à condenação não afasta automaticamente a competência para executar o julgado.
Essas distinções não resolvem todas as controvérsias, nem dispensam o exame das regras sobre renúncia, partes legitimadas, valor da causa e legislação especial. Uma decisão de Turma Recursal deve ser lida conforme o processo que julgou, sem generalizar suas conclusões.
Quem pretende cobrar honorários deve reunir contrato, documentação dos serviços, demonstrativo do valor e decisões eventualmente existentes. A partir desses dados, é possível avaliar qual medida corresponde ao caso e qual órgão é competente.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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