CORRETOR TEM DIREITO À COMISSÃO SE A VENDA DO IMÓVEL FOR CANCELADA?


15/11/2026 às 10h58
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes

A desistência de uma compra e venda de imóvel elimina automaticamente o direito do corretor à comissão? A resposta depende do resultado da intermediação, do contrato, dos motivos do cancelamento e das provas disponíveis.

O artigo 725 do Código Civil prevê a remuneração quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação ou quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. A aplicação dessa regra, porém, exige atenção às particularidades da negociação.

QUANDO A COMISSÃO PODE SER DEVIDA?

Se a atuação do corretor levou as partes a um acordo sobre a compra e venda e houve posterior desistência, pode existir direito à remuneração. A assinatura de uma promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, por exemplo, foram considerados relevantes pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.339.642/RJ.

A simples aproximação inicial entre interessados não basta necessariamente em qualquer situação. Deve-se examinar o que foi contratado, o estágio da negociação, os deveres assumidos e se o resultado previsto na mediação foi alcançado.

E SE HOUVER UM MOTIVO PARA O CANCELAMENTO?

A causa da desistência pode alterar a análise. O STJ já examinou casos em que problemas relacionados ao imóvel ou falhas no dever de informação e diligência do corretor levaram ao entendimento de que a comissão não era devida. Isso não significa que toda desistência motivada tenha automaticamente o mesmo resultado: os fatos e as provas precisam ser avaliados.

Também podem existir cláusulas válidas que condicionem a remuneração a uma etapa específica do negócio. O STJ já reconheceu essa possibilidade em determinadas circunstâncias. Por isso, é fundamental ler o contrato completo e verificar sua aplicação ao caso.

QUEM DEVE PAGAR?

A responsabilidade depende da contratação e das regras aplicáveis. No Tema 938, o STJ tratou especificamente de promessa de compra e venda de unidade em incorporação imobiliária e admitiu cláusula de transferência da comissão ao comprador quando houver informação prévia do preço total, com destaque do valor da corretagem. Essa tese não deve ser aplicada automaticamente a toda negociação imobiliária.

DOCUMENTOS IMPORTANTES

Contrato de corretagem, proposta, promessa de compra e venda, comprovantes e comunicações entre as partes podem ajudar a esclarecer a atuação do profissional e as razões do cancelamento. Uma avaliação individual permitirá verificar se há fundamento para cobrança ou contestação, sem garantia de resultado.

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Referências

BRASIL. Código Civil, arts. 722 a 729. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
STJ. REsp 1.339.642/RJ: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&b=ACOR&livre=%28RESP.clas.+e+%40num%3D%221339642%22%29+ou+%28RESP+adj+%221339642%22%29.suce.
STJ. Tema repetitivo 938: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=938&cod_tema_inicial=938&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
STJ. Condição contratual para pagamento: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/07082023-Contrato-de-corretagem-pode-condicionar-pagamento-da-comissao-a-evento-futuro-e-incerto.aspx


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