Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes
A Lei nº 15.142/2025 ampliou a reserva de vagas em concursos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. O acompanhamento do edital e das regras de verificação é essencial para que a política seja aplicada com transparência e respeito aos direitos dos candidatos.
QUAIS VAGAS SÃO RESERVADAS?
A lei reserva 30% das vagas nas hipóteses que especifica para concursos de cargos efetivos e empregos públicos federais e para determinados processos seletivos temporários. O percentual incide sobre as vagas previstas no edital e sobre outras que surjam durante a validade do certame, na forma da lei.
O Decreto nº 12.536/2025 estabelece, em regra, 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Há exceções e regras específicas: a distribuição concreta, a forma de cálculo e as demais reservas devem ser conferidas no edital e na legislação aplicável.
QUE VERIFICAÇÕES PODEM SER EXIGIDAS?
Além da autodeclaração, o decreto prevê procedimento complementar de confirmação para pessoas pretas e pardas e verificação documental complementar para indígenas e quilombolas. Esses procedimentos devem observar, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a igualdade de tratamento, o contraditório e a ampla defesa.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADC 41, a constitucionalidade da política anterior de cotas para pessoas negras e a possibilidade de heteroidentificação, respeitadas essas garantias. No Tema 1.420, também reconheceu a possibilidade de controle judicial do ato de heteroidentificação para assegurar contraditório e ampla defesa. Isso não elimina a necessidade de examinar as regras e os fatos de cada seleção.
A LEI TERMINA EM 2035?
A lei determina que o Poder Executivo revise o programa de ação afirmativa no prazo de dez anos a contar de sua entrada em vigor, em 2025. Essa previsão de revisão não estabelece, por si só, extinção automática da política em 2035. O acompanhamento de seus resultados e o debate público são importantes para avaliar a efetividade das medidas.
Os editais publicados antes da entrada em vigor da Lei nº 15.142/2025 devem observar a regra de transição do art. 11. A reserva federal também não se confunde, automaticamente, com normas próprias de concursos estaduais e municipais.
COMO SE PREPARAR?
Leia o edital e seus anexos, confira as opções de inscrição, a distribuição das vagas, o procedimento de confirmação e os prazos de recurso. Guarde as publicações, os documentos apresentados e as decisões da banca. Em caso de dúvida ou exclusão, uma análise individual poderá verificar o cabimento de medidas administrativas ou judiciais, sem garantia de resultado.
Fontes: Lei nº 15.142/2025, especialmente arts. 1º, 10 a 12: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15142.htm; Decreto nº 12.536/2025: https://legis.senado.gov.br/norma/41089273/publicacao/41089766; STF, ADC 41: https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADC&numeroProcesso=41; STF, Tema 1.420: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1420.
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