Cotas PcD e raciais em concursos federais: como funcionam as reservas?


26/04/2026 às 15h32
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes

A ampliação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos federais também suscita uma pergunta: como funciona a reserva para pessoas com deficiência? As duas políticas têm fundamentos e regras próprios e podem ser aplicadas no mesmo certame.

O QUE PREVÊ A LEI Nº 15.142/2025?

A Lei nº 15.142/2025 reserva 30% das vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos e processos seletivos federais abrangidos pela norma. Ela trata dessa ação afirmativa específica e não estabelece, por si só, o percentual da reserva para pessoas com deficiência. Devem ser observadas sua vigência, a regra de transição e a regulamentação.

QUAL É A REGRA FEDERAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260/2025 prevê, nos certames que disciplina, a reserva de no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência. A norma também assegura a opção pela reserva mesmo quando o edital não oferece vaga imediata reservada em razão do quantitativo, observadas as regras de cadastro e de convocação.

O Decreto nº 12.533/2025 atualizou o Decreto nº 9.508/2018, com regras sobre adaptações razoáveis, avaliação e acessibilidade no contexto federal. Estados, Distrito Federal e municípios têm legislação própria: não se deve presumir que o mesmo percentual ou as mesmas regras sejam aplicáveis a todo concurso do país.

É POSSÍVEL CONCORRER EM MAIS DE UMA LISTA?

Uma pessoa que reúne os requisitos para a reserva PcD e para a reserva racial pode, nas situações previstas na regulamentação federal aplicável, optar por ambas e concorrer também à ampla concorrência. É essencial observar os campos de inscrição, a documentação, os procedimentos de verificação e os critérios de classificação do edital.

A distribuição das vagas e a ordem de nomeação devem observar as normas aplicáveis e os critérios de alternância e proporcionalidade. Para os certames federais abrangidos pelas instruções normativas de 2025, o governo disponibiliza um simulador de reservas; seu resultado deve ser conferido com o edital e a legislação pertinente.

INCLUSÃO VAI ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS

A reserva de vagas é apenas uma parte da política de inclusão. Acessibilidade nas provas, adaptações razoáveis, avaliação adequada e acompanhamento dos resultados também importam. É legítimo debater se os percentuais e as medidas existentes são suficientes e como aperfeiçoá-los, sem confundir as regras das diferentes ações afirmativas.

Se houver dúvidas sobre o certame, guarde o edital, as retificações, a inscrição, a documentação apresentada e os resultados. Verifique os prazos de esclarecimento e recurso e avalie a situação individualmente.

Fontes: Lei nº 15.142/2025: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&cod_menu=7145&cod_modulo=420&nomeTitulo=codigos&numeroAto=00015142&orgao=NI&seqAto=000&tipo=LEI&valorAno=2025; IN Conjunta MGI/MDHC nº 260/2025: https://legis.sigepe.gov.br/sigepe-bgp-ws-legis/legis-service/download/?id=0024399151-ALPDF%2F2025; IN Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, art. 7º: https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/cpnu-2/legislacao/documentos/instrucao-normativa-conjunta-mgimirmpi-no-261-de-27-de-junho-de-2025.pdf; Decreto nº 12.533/2025: https://legis.senado.gov.br/norma/41082578/publicacao/43669303; simulador oficial: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/concursos-publicos-e-provimento-de-pessoal/concursos-publicos/simulador-de-reservas-de-vagas-em-concursos-publicos-e-processos-seletivos.

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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB