ELIMINADO NO EXAME PSICOLÓGICO DE CONCURSO PÚBLICO: CANDIDATO OBTÉM DECISÃO PARA VOLTAR AO CERTAME 14 ANOS DEPOIS


14/11/2026 às 23h37
Por Fernandes Advogados

Uma eliminação que atravessou mais de uma década

Em concurso público, uma eliminação pode acontecer em poucos minutos; a correção judicial do ato, porém, pode levar anos. Um caso real envolvendo o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba mostra com clareza esse contraste. A ação foi ajuizada em 2012 para discutir a eliminação de candidato em avaliação psicológica. Em 21 de setembro de 2026, cerca de 14 anos depois, a Justiça reconheceu a nulidade do ato administrativo e determinou que o Estado convoque o candidato para uma nova avaliação psicológica.

O caso é especialmente relevante para candidatos eliminados em exame psicológico, psicotécnico ou avaliação de perfil porque demonstra duas ideias importantes: a Administração Pública não possui liberdade absoluta para eliminar um candidato e a passagem do tempo, por si só, não transforma um ato ilegal em ato válido.

O que estava errado na eliminação

A sentença reconheceu que a contraindicação psicológica não apresentava motivação congruente nem publicidade objetiva suficiente das razões técnicas que levaram à exclusão. Em outras palavras, não basta informar ao candidato que ele foi “inapto”, “não recomendado” ou “contraindicado”. Quando a avaliação psicológica é etapa eliminatória, a decisão administrativa precisa ser juridicamente controlável.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 338 da repercussão geral, consolidou que a exigência do exame psicotécnico depende de previsão em lei e no edital e deve observar critérios objetivos. A Súmula Vinculante 44 também estabelece que somente a lei pode sujeitar candidato a exame psicotécnico para habilitação a cargo público. No Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência exige previsão legal e editalícia, objetividade, publicidade e possibilidade de recurso.

A Justiça não declarou o candidato automaticamente apto

Um ponto essencial precisa ser compreendido. Reconhecer a ilegalidade de uma avaliação psicológica não significa que o Poder Judiciário deva substituir o psicólogo ou a banca examinadora e declarar o candidato psicologicamente apto. O STF enfrentou exatamente essa questão no Tema 1.009 da repercussão geral.

A tese firmada no RE 1.133.146/DF estabelece que, declarada a nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e edital, é indispensável nova avaliação com critérios objetivos para que o candidato possa prosseguir no concurso. Foi essa lógica que orientou a sentença do caso: anulou-se a contraindicação e determinou-se uma nova avaliação fundamentada, objetiva, clara e científica, com publicidade das razões e possibilidade de recurso administrativo.

O concurso terminou. O processo também termina?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes de candidatos que procuram orientação jurídica: “Se o concurso já acabou, perdi meu direito?”. A resposta não pode ser dada de maneira automática.

Quando o candidato questiona tempestivamente uma eliminação e mantém a discussão judicial em curso, o encerramento administrativo do concurso não necessariamente extingue a controvérsia. No caso analisado, o certame era antigo, a ação começou em 2012 e, ainda assim, a sentença de 2026 determinou providência concreta para recompor a situação jurídica do candidato.

Isso não significa que todo candidato possa ajuizar uma ação muitos anos depois do concurso. Prazos prescricionais, decadenciais, a via processual escolhida e as particularidades do edital precisam ser examinados individualmente. O ensinamento é outro: uma ação proposta no momento adequado não perde automaticamente sua razão de existir apenas porque o processo demorou.

Se aprovado no novo exame, o que acontece?

A sentença determinou que, se o candidato obtiver resultado apto ou indicado na nova avaliação e preencher os demais requisitos legais e editalícios, deverá ser assegurado seu direito de matrícula e frequência no Curso de Formação de Soldados em turma compatível. Concluído o curso com aproveitamento, a decisão prevê subsequente nomeação e posse, observada a ordem de classificação.

Portanto, não existe nomeação automática. Existe uma porta judicialmente reaberta. O candidato retorna ao ponto do concurso atingido pelo ato declarado nulo e precisa cumprir as condições juridicamente exigíveis para avançar.

Não desistir não significa litigar sem fundamento

O aspecto humano desse processo também merece atenção. Quatorze anos representam uma parcela significativa da vida profissional de qualquer pessoa. Durante esse período, mudam governos, bancas, entendimentos jurisprudenciais, sistemas processuais e até a realidade pessoal do candidato.

Persistência processual, contudo, não deve ser confundida com insistência irracional. Não desistir de uma ação significa preservar uma pretensão quando continuam presentes fundamento jurídico, prova e utilidade. O acompanhamento técnico permite reavaliar o processo ao longo do tempo, responder às mudanças jurisprudenciais, impugnar decisões e evitar que o direito seja perdido por abandono, ausência de manifestação ou estratégia inadequada.

Por que a especialização em concursos públicos faz diferença

Litígios de concurso público possuem uma linguagem própria. É necessário compreender edital, cronograma, classificação, número de vagas, etapas eliminatórias, perfil profissiográfico, atos de convocação, recursos administrativos, tutela de urgência e a jurisprudência específica do STF, STJ e tribunal local.

No exame psicológico, a análise não pode ficar restrita à frase “o candidato foi injustamente reprovado”. O advogado precisa identificar o vício juridicamente relevante: ausência de previsão legal, falta de objetividade, motivação insuficiente, impossibilidade de conhecer as razões da contraindicação, inexistência de recurso efetivo, descumprimento do edital ou outra ilegalidade demonstrável.

A diferença entre inconformismo e uma tese judicialmente controlável costuma estar justamente nessa leitura especializada.

Fui eliminado no psicotécnico: o que devo fazer?

O candidato deve preservar imediatamente o edital e suas retificações, resultado da avaliação, comunicados da banca, documentos da entrevista devolutiva, laudos ou relatórios disponibilizados, perfil profissiográfico, recurso administrativo e respectiva resposta. Também é importante registrar datas, porque concurso público é marcado por prazos curtos e a escolha da medida judicial pode depender deles.

A recomendação central é simples: não presuma que toda reprovação psicológica é ilegal, mas também não presuma que todo resultado divulgado pela banca é intocável. A legalidade da avaliação pode e deve ser examinada quando existirem indícios objetivos de violação das regras do concurso.

Conclusão

O caso iniciado em 2012 e sentenciado em 2026 mostra que a eliminação em exame psicológico não encerra necessariamente a trajetória de um candidato. A Administração tem o poder de avaliar, mas esse poder está submetido à lei, ao edital, à objetividade, à motivação, à publicidade e ao controle jurisdicional.

Em concursos públicos, o tempo pode encerrar inscrições, provas e turmas de formação. O que o tempo não deve fazer é transformar em legítimo um ato que o próprio Poder Judiciário reconhece como ilegal.

Nota: a análise refere-se à sentença de 21 de setembro de 2026; a evolução posterior do processo deve ser conferida nos autos.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 338, AI 758.533. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=AI&incidente=2685175&numeroProcesso=758533&numeroTema=338

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 1.009, RE 1.133.146. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=5461860&numeroProcesso=1133146&numeroTema=1009

FERNANDES, Ricardo. Concurso público, exame psicotécnico e o tempo do processo. Migalhas, 5 out. 2026. https://www.migalhas.com.br/depeso/465393/concurso-publico-exame-psicotecnico-e-o-tempo-do-processo?s=&s=LI


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB