EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM MUDAR UMA SENTENÇA? ENTENDA O EFEITO MODIFICATIVO


21/04/2026 às 18h15
Por Fernandes Advogados

Texto atualizado em 15 de novembro de 2026.

Uma decisão judicial pode conter uma omissão, uma contradição, um trecho obscuro ou um erro material. Os embargos de declaração são o recurso previsto para esclarecer ou corrigir esses problemas. Em determinadas situações, a correção pode levar também à alteração do resultado da decisão.

O que são os embargos de declaração?

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê embargos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ser examinado e corrigir erro material. Identificar com precisão o defeito é essencial: não basta discordar do resultado ou repetir argumentos já apreciados.

É possível mudar o resultado?

Sim, excepcionalmente. O Superior Tribunal de Justiça admite o chamado efeito modificativo ou infringente quando a correção de uma premissa equivocada ou o esclarecimento do vício identificado conduz, como consequência necessária, à alteração do julgamento. Isso não significa que todo erro mudará o resultado, nem que os embargos sirvam como pedido genérico para reexaminar toda a causa.

Por exemplo, uma decisão pode deixar de examinar um argumento relevante sobre a existência de ato administrativo posterior ao que já havia sido apreciado em outra ação. Se a omissão for reconhecida e seu exame alterar a conclusão, o resultado poderá ser modificado. Trata-se de exemplo geral: a solução depende do conteúdo das decisões, dos pedidos e das provas de cada processo.

A outra parte deve ser ouvida?

Quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decisão, o contraditório deve ser observado. O artigo 1.023, § 2º, do CPC prevê a intimação da parte contrária para se manifestar nessa hipótese. O STJ também registra a necessidade de ouvir o embargado quando houver possibilidade de efeito modificativo.

Qual é o prazo?

O CPC prevê, como regra, prazo de cinco dias para apresentar embargos de declaração. A contagem deve ser conferida a partir da intimação e das normas aplicáveis ao processo, inclusive eventuais regras específicas e prazos diferenciados. Não deixe para verificar o prazo no último dia.

Em demandas contra o poder público e em processos ligados a concursos, o recurso pode ser relevante para esclarecer fundamentos da sentença, mas não garante a anulação do ato administrativo, a nomeação ou a reintegração. A medida adequada depende do defeito efetivamente existente e da análise individual dos autos.

Este texto informativo foi elaborado a partir de estudo do acervo do Fernandes Advogados sobre embargos de declaração e controle de atos administrativos. O exemplo apresentado é geral e não identifica cliente ou processo.

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Referências

Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, artigos 1.022 e 1.023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.175.102: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&fr=veja&i=1&livre=%28%27AINTARESP%27+INPATH%28CLAS%29+AND+%272175102%27+INPATH%28NUM%29%29+OR+%28%28%27AgInt+no+AREsp+2175102%27%29+INPATH%28SUCE%29%29&thesaurus=JURIDICO

STJ, Jurisprudência em Teses, edição 190: https://processo.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27190%27.tit.


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