Texto atualizado em 15 de novembro de 2026.
Uma decisão judicial pode conter uma omissão, uma contradição, um trecho obscuro ou um erro material. Os embargos de declaração são o recurso previsto para esclarecer ou corrigir esses problemas. Em determinadas situações, a correção pode levar também à alteração do resultado da decisão.
O que são os embargos de declaração?
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê embargos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ser examinado e corrigir erro material. Identificar com precisão o defeito é essencial: não basta discordar do resultado ou repetir argumentos já apreciados.
É possível mudar o resultado?
Sim, excepcionalmente. O Superior Tribunal de Justiça admite o chamado efeito modificativo ou infringente quando a correção de uma premissa equivocada ou o esclarecimento do vício identificado conduz, como consequência necessária, à alteração do julgamento. Isso não significa que todo erro mudará o resultado, nem que os embargos sirvam como pedido genérico para reexaminar toda a causa.
Por exemplo, uma decisão pode deixar de examinar um argumento relevante sobre a existência de ato administrativo posterior ao que já havia sido apreciado em outra ação. Se a omissão for reconhecida e seu exame alterar a conclusão, o resultado poderá ser modificado. Trata-se de exemplo geral: a solução depende do conteúdo das decisões, dos pedidos e das provas de cada processo.
A outra parte deve ser ouvida?
Quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decisão, o contraditório deve ser observado. O artigo 1.023, § 2º, do CPC prevê a intimação da parte contrária para se manifestar nessa hipótese. O STJ também registra a necessidade de ouvir o embargado quando houver possibilidade de efeito modificativo.
Qual é o prazo?
O CPC prevê, como regra, prazo de cinco dias para apresentar embargos de declaração. A contagem deve ser conferida a partir da intimação e das normas aplicáveis ao processo, inclusive eventuais regras específicas e prazos diferenciados. Não deixe para verificar o prazo no último dia.
Em demandas contra o poder público e em processos ligados a concursos, o recurso pode ser relevante para esclarecer fundamentos da sentença, mas não garante a anulação do ato administrativo, a nomeação ou a reintegração. A medida adequada depende do defeito efetivamente existente e da análise individual dos autos.
Este texto informativo foi elaborado a partir de estudo do acervo do Fernandes Advogados sobre embargos de declaração e controle de atos administrativos. O exemplo apresentado é geral e não identifica cliente ou processo.
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