GUARDAS MUNICIPAIS PODEM FAZER POLICIAMENTO? ENTENDA O TEMA 656 DO STF


15/11/2026 às 10h35
Por Fernandes Advogados

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As guardas municipais podem atuar em ações de segurança urbana e exercer policiamento ostensivo e comunitário? O Supremo Tribunal Federal respondeu afirmativamente, observados os limites constitucionais, a legislação e as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

O tema foi analisado por Ricardo Nascimento Fernandes, Ana Paula Gouveia Leite Fernandes e Ana Cristina Souza de Andrade no artigo “A expansão do papel das guardas municipais: análise da decisão do STF e seus impactos na segurança pública brasileira”, publicado no Migalhas. Este texto apresenta uma síntese da pesquisa, com indicação do precedente.

O que decidiu o STF?

Em 20 de fevereiro de 2025, ao julgar o RE 608.588/SP, Tema 656 da repercussão geral, o Plenário considerou constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, dentro do âmbito municipal.

A decisão ressalva as competências dos demais órgãos previstos no art. 144 da Constituição e exclui o exercício de polícia judiciária pelas guardas. Também prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e a observância das normas gerais editadas pelo Congresso Nacional pelas leis municipais.

No caso analisado, o Tribunal declarou constitucional dispositivo da lei do Município de São Paulo que atribuía à Guarda Civil Metropolitana funções de policiamento preventivo e comunitário.

O que muda na prática?

O precedente reconhece a atuação das guardas em segurança urbana, em cooperação com outros órgãos. Essa conclusão não significa que elas assumam automaticamente todas as competências das polícias civil ou militar. Em particular, a tese do STF exclui a atividade de polícia judiciária.

A atuação concreta depende também das atribuições legais da instituição, da organização do município e das normas gerais aplicáveis. Entre os referenciais relevantes está a Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Reflexos nos concursos públicos

A discussão sobre funções pode influenciar o planejamento de carreiras, a formação e o conteúdo de futuros editais. Contudo, o julgamento não altera automaticamente os requisitos de um concurso já publicado nem autoriza a criação de exigências sem a base jurídica necessária. Cada edital deve ser examinado em conjunto com a legislação da carreira e com as normas constitucionais de acesso aos cargos públicos.

Para os candidatos, vale observar as atribuições do cargo, a escolaridade exigida, as etapas de seleção, os critérios de avaliação, as adaptações previstas e os prazos de recurso. Para os servidores, eventuais mudanças de funções ou de capacitação devem ser analisadas conforme o vínculo e a legislação local.

O reconhecimento do papel das guardas integra um modelo de cooperação na segurança pública. O desafio é concretizar essa atuação com capacitação, respeito aos direitos fundamentais, controle e delimitação clara de competências.

Texto baseado na pesquisa dos três autores citados, originalmente publicada no Migalhas, com referência ao julgamento do STF.

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Referências

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite; ANDRADE, Ana Cristina Souza de. A expansão do papel das guardas municipais: análise da decisão do STF e seus impactos na segurança pública brasileira. Migalhas: https://www.migalhas.com.br/amp/depeso/425420/papel-das-guardas-municipais-decisao-do-stf-e-impactos-na-seguranca . STF, RE 608.588/SP, Tema 656: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3832832&numeroProcesso=608588&numeroTema=656 . Constituição Federal, art. 144, § 8º; Lei nº 13.022/2014.


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB