Por Fernandes Advogados
As guardas municipais podem atuar em ações de segurança urbana e exercer policiamento ostensivo e comunitário? O Supremo Tribunal Federal respondeu afirmativamente, observados os limites constitucionais, a legislação e as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
O tema foi analisado por Ricardo Nascimento Fernandes, Ana Paula Gouveia Leite Fernandes e Ana Cristina Souza de Andrade no artigo “A expansão do papel das guardas municipais: análise da decisão do STF e seus impactos na segurança pública brasileira”, publicado no Migalhas. Este texto apresenta uma síntese da pesquisa, com indicação do precedente.
O que decidiu o STF?
Em 20 de fevereiro de 2025, ao julgar o RE 608.588/SP, Tema 656 da repercussão geral, o Plenário considerou constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, dentro do âmbito municipal.
A decisão ressalva as competências dos demais órgãos previstos no art. 144 da Constituição e exclui o exercício de polícia judiciária pelas guardas. Também prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e a observância das normas gerais editadas pelo Congresso Nacional pelas leis municipais.
No caso analisado, o Tribunal declarou constitucional dispositivo da lei do Município de São Paulo que atribuía à Guarda Civil Metropolitana funções de policiamento preventivo e comunitário.
O que muda na prática?
O precedente reconhece a atuação das guardas em segurança urbana, em cooperação com outros órgãos. Essa conclusão não significa que elas assumam automaticamente todas as competências das polícias civil ou militar. Em particular, a tese do STF exclui a atividade de polícia judiciária.
A atuação concreta depende também das atribuições legais da instituição, da organização do município e das normas gerais aplicáveis. Entre os referenciais relevantes está a Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Reflexos nos concursos públicos
A discussão sobre funções pode influenciar o planejamento de carreiras, a formação e o conteúdo de futuros editais. Contudo, o julgamento não altera automaticamente os requisitos de um concurso já publicado nem autoriza a criação de exigências sem a base jurídica necessária. Cada edital deve ser examinado em conjunto com a legislação da carreira e com as normas constitucionais de acesso aos cargos públicos.
Para os candidatos, vale observar as atribuições do cargo, a escolaridade exigida, as etapas de seleção, os critérios de avaliação, as adaptações previstas e os prazos de recurso. Para os servidores, eventuais mudanças de funções ou de capacitação devem ser analisadas conforme o vínculo e a legislação local.
O reconhecimento do papel das guardas integra um modelo de cooperação na segurança pública. O desafio é concretizar essa atuação com capacitação, respeito aos direitos fundamentais, controle e delimitação clara de competências.
Texto baseado na pesquisa dos três autores citados, originalmente publicada no Migalhas, com referência ao julgamento do STF.
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