Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
Advogados e outros profissionais liberais podem ter dúvidas sobre a possibilidade de cobrar honorários no Juizado Especial Cível quando o valor supera 40 salários mínimos. A resposta depende do tipo de demanda e dos demais requisitos de competência.
Para a ação de cobrança de honorários de profissional liberal, existe fundamento legal específico. O art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995 remete às causas do art. 275, II, do CPC de 1973. A alínea correta relativa à cobrança de honorários de profissionais liberais é a letra f. O art. 1.063 do CPC de 2015 preservou essa referência para os Juizados até a edição de lei específica.
O STJ reconheceu, no AgInt no RMS 58.255/SP, que a ação de cobrança de honorários contratuais pode tramitar no Juizado Especial independentemente do proveito econômico, observados os requisitos legais. Naquele caso, distinguiu-se a ação de cobrança da ação de arbitramento e considerou-se que não havia complexidade incompatível com o procedimento.
Isso não significa que toda controvérsia sobre honorários de valor elevado seja automaticamente admitida no Juizado. É necessário verificar, entre outros pontos, a natureza do pedido, as partes, a legislação especial aplicável e a necessidade de prova incompatível com o rito.
Cobrança e execução direta não são a mesma coisa. A Lei nº 9.099/1995 prevê regra específica para execução de título extrajudicial, com referência ao limite de 40 salários mínimos. Por isso, a conclusão sobre uma ação de cobrança não pode ser transferida automaticamente para a execução direta de um contrato.
Já o cumprimento de um julgamento do próprio Juizado pode seguir disciplina distinta, inclusive quando o valor aumenta depois da condenação por força dos encargos. Cada situação deve ser examinada em sua fase e com seus documentos.
Para avaliar a via adequada, reúna o contrato, comprovantes dos serviços, pagamentos realizados e informações sobre eventual processo anterior. A escolha consciente do procedimento ajuda a evitar atrasos e controvérsias de competência.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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