HONORÁRIOS ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PODEM SER COBRADOS NO JUIZADO ESPECIAL?


15/11/2026 às 09h43
Por Fernandes Advogados

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados

Advogados e outros profissionais liberais podem ter dúvidas sobre a possibilidade de cobrar honorários no Juizado Especial Cível quando o valor supera 40 salários mínimos. A resposta depende do tipo de demanda e dos demais requisitos de competência.

Para a ação de cobrança de honorários de profissional liberal, existe fundamento legal específico. O art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995 remete às causas do art. 275, II, do CPC de 1973. A alínea correta relativa à cobrança de honorários de profissionais liberais é a letra f. O art. 1.063 do CPC de 2015 preservou essa referência para os Juizados até a edição de lei específica.

O STJ reconheceu, no AgInt no RMS 58.255/SP, que a ação de cobrança de honorários contratuais pode tramitar no Juizado Especial independentemente do proveito econômico, observados os requisitos legais. Naquele caso, distinguiu-se a ação de cobrança da ação de arbitramento e considerou-se que não havia complexidade incompatível com o procedimento.

Isso não significa que toda controvérsia sobre honorários de valor elevado seja automaticamente admitida no Juizado. É necessário verificar, entre outros pontos, a natureza do pedido, as partes, a legislação especial aplicável e a necessidade de prova incompatível com o rito.

Cobrança e execução direta não são a mesma coisa. A Lei nº 9.099/1995 prevê regra específica para execução de título extrajudicial, com referência ao limite de 40 salários mínimos. Por isso, a conclusão sobre uma ação de cobrança não pode ser transferida automaticamente para a execução direta de um contrato.

Já o cumprimento de um julgamento do próprio Juizado pode seguir disciplina distinta, inclusive quando o valor aumenta depois da condenação por força dos encargos. Cada situação deve ser examinada em sua fase e com seus documentos.

Para avaliar a via adequada, reúna o contrato, comprovantes dos serviços, pagamentos realizados e informações sobre eventual processo anterior. A escolha consciente do procedimento ajuda a evitar atrasos e controvérsias de competência.

---

Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.

Para conversar conosco ou sugerir temas para futuros conteúdos, utilize um dos canais abaixo.

E-mail: contato@fernandesadvogados.net.br
WhatsApp Central: (83) 98781-2233

Sites:
www.advogadosparaconcurso.com
www.fernandesadvogados.net.br
www.advogadoespecialistaemconcursopublico.com

Instagram: @fernandesadvogados

  • COBRANÇA HONORÁRIOS JUIZADO
  • HONORÁRIOS ACIMA 40 SALÁRIOS
  • PROFISSIONAL LIBERAL JEC
  • COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL
  • ART 275 CPC 1973

Referências

BRASIL. Lei nº 9.099/1995, art. 3º e art. 53: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-por-assunto-OLD/acesso-a-justica-e-processo-judicial/acesso-a-justica/lei-no-9-099-de-26-de-setembro-de-1995
BRASIL. CPC de 1973, art. 275, II, f: https://legis.senado.gov.br/norma/547745/publicacao/34619403
STJ. AgInt no RMS 58.255/SP, 3ª Turma, referência em diário oficial: https://pesquisadje-api.tjdft.jus.br/v1/diarios/pdf/2021/146.pdf
STJ. Competência por matéria, inteiro teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=13%2F10%2F2010&num_registro=200901520081


Fernandes Advogados

Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB