HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A DISPENSA DE CUSTAS ALCANÇA O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS?


15/11/2026 às 09h41
Por Fernandes Advogados

Por Dr. Ricardo Fernandes — Fernandes Advogados

A Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil e dispensou o advogado de adiantar custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios abrangidos pela norma. A lei prevê o pagamento ao final pelo réu ou executado, se ele tiver dado causa ao processo.

Uma dúvida importante é saber se essa dispensa alcança o preparo do recurso e como deve ser examinada quando a cobrança tramita em Juizado Especial.

O texto legal e a finalidade da regra

O dispositivo menciona ações de cobrança por procedimento comum ou especial e não limita expressamente a dispensa às custas da distribuição. Um argumento favorável à extensão ao preparo é que o recurso integra o processo e que as custas recursais também são despesas necessárias à sua tramitação.

Essa discussão tem relevância particular nos Juizados Especiais. Em regra, o acesso em primeiro grau independe de custas, enquanto a interposição de recurso pode exigir preparo segundo a Lei nº 9.099/1995. Por isso, uma interpretação limitada à fase inicial pode reduzir a utilidade prática da norma nesse procedimento.

A dispensa de adiantamento não deve ser confundida, sem análise do caso, com extinção definitiva de toda obrigação de pagar. A lei disciplina quem deve suportar o pagamento ao final e considera a causalidade.

Decisões diferentes no STJ

Em 18 de maio de 2026, no REsp 2.256.833/SP, a Quarta Turma do STJ adotou leitura restritiva: entendeu que a dispensa alcança as custas iniciais e não compreende outras despesas, incluindo o preparo de recursos.

Posteriormente, em 14 de setembro de 2026, no REsp 2.242.554/RO, a Terceira Turma entendeu que a dispensa de adiantamento alcança o preparo recursal em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O julgamento foi divulgado no Informativo 904 do STJ.

Os julgamentos analisaram situações e recursos específicos. A existência de entendimentos distintos exige verificar a orientação atual, o procedimento adotado e as particularidades do caso; não é seguro afirmar que a dispensa no recurso inominado dos Juizados seja automática em qualquer tribunal.

A gratuidade da justiça é questão diferente

A dispensa prevista para a cobrança de honorários tem fundamento próprio. A gratuidade da justiça, por sua vez, depende dos requisitos legais relacionados à situação econômica da parte que a requer. O pedido de gratuidade formulado em recurso deve ser apreciado conforme as regras processuais aplicáveis, observando-se também as particularidades do sistema dos Juizados.

O cuidado com o prazo é essencial. Diante de decisão que exige preparo, o profissional deve examinar imediatamente a fundamentação, a possibilidade de requerimentos cabíveis, as orientações do órgão julgador e as consequências processuais de cada escolha. Não se deve presumir que a interposição de pedido suspenda prazo ou afaste deserção automaticamente.

A interpretação defendida neste artigo procura dar efetividade ao texto legal e à proteção da remuneração profissional. Ao mesmo tempo, o profissional deve avaliar a divergência jurisprudencial e agir com atenção às circunstâncias concretas.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

BRASIL. Lei nº 15.109/2025: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15109-13-marco-2025-797168-publicacaooriginal-174760-pl.html
STJ. REsp 2.242.554/RO, 3ª Turma, Informativo 904: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D022654
STJ. REsp 2.256.833/SP, 4ª Turma, inteiro teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=21%2F05%2F2026&num_registro=202503510846
BRASIL. Lei nº 9.099/1995: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB